O autor, profissão engenheiro civil, estado civil casado e proprietário de prédios na Rua General Pedra. Este requereu a expedição de uma guia no valor de 538$200 réis para ser depositada no Tesouro Nacional, referente à taxa de saneamento dos seus prédios, que a União Federal teria recusado a receber. A ação de consignação em pagamento, visa a pagar judicialmente alguma importância quando ocorre a chamada mora do credor ou seja, este não quer receber. Procuração, 1919.

O autor por portaria de 22/07/1918, foi nomeado auxiliar técnico da Diretoria geral do Patrimônio com os vencimentos anuais no valor de 6:000$000 réis. Este alega que seu imposto sobre o vencimento anual não foi aceito na Recebedoria do Distrito Federal por ordens do Presidente da República Epitácio pessoa. Entretanto, como o pagamento deste imposto é necessário para o autor tomar posse de seu cargo, este requer depositar na Recebedoria do Distrito Federal a quantia de 132$000 réis. Por embargos de contestação o 2o Procurador utiliza-se de alguns argumentos Código Civil, artigos 973 I e 974 e Decreto nº 1367 de 22/06/1919. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1919; Recibo de Pagamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1919.

O suplicante era negociante e trabalhava com fornecimento de navio, este realizou algumas vendas no valor de 23:652$000 réis com a barca inglesa Kilmeny no Porto do Rio de Janeiro. Requereu que a referida barca fosse embargada como forma de resolver o débito contraído com o comandante I. B. Thompson, que até então somente havia pago 3:167$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114, 1919; Imposto de Indústrias e Profissões, 1919.

O autor foi nomeado, pelo Prefeito do Distrito Federal para o cargo de praticante da Diretoria Geral da Fazenda Municipal, por ato de 22/07/1919, com o vencimento anual de 3:000$000 réis. Entretanto a Recebedoria do Distrito Federal não recebeu o valor de 66$000 réis, relativa ao Imposto sobre seus vencimentos, por ordem do Presidente da República Epitácio Pessoa. Este requer a expedição de guia para efetuar o depósito na Recebedoria do Distrito Federal da referida quantia, pois, sem este, não vem a tomar posse de seu cargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo pago pelo suplicante ao Cofre dos Depósitos Públicos, 1919.

A autora, com sede em São Paulo, no Estado de São Paulo, requereu o valor de 40:071$000 ou como indenização da ré acima a como restituição do estado de São Paulo. A autora pagou a quantia que era a correspondente em impostos de exportação sobre 13357 carros que vendera ou despachara em Barretos por conta da Pan American Hide Company, seus proprietários da época. A autora citou Leis Estaduais, como a Lei n° 1197 de 29/12/1909 art 21 e a Lei n° 625 de 21/12/1898 art 1. Segundo a autora, quem deveria ser cobrada era a ré. A ação foi julgada nula pelo juiz e condenou a autora ao pagamento das custas. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, que julgou negada a apelação por unanimidade. Nota; Jornal Diário Oficial; Carta Precatória; Procuração, Tabelião Gabriel da Veiga, 1919; Decreto nº 293A de 24/05/1895; Decreto nº 1489 de 06/08/1906.

O autor, comerciante em La Corunha, Espanha, em dezembro de 1918 pelo vapor León XIII remeteu 200 cestos de castanhas verdes em consignação a Couto Companhia. Sob a Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigo 138 argumentou o seu direito sobre o preço das castanhas, e pediu a condenação da massa falida a lhe entregar o valor devido, ficando condenado nas custas quem contestasse a reclamação. O juiz deferiu a publicação do avesso aos interessados sobre reclamação reivindicatória. Tradução, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 1920; Recibo de Jornal do Commercio, 19/05/1924; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/05/1924, 22/05/1924, 23/05/1924; Taxa Judiciária, 1924.

A autora tinha sede nos Estados Unidos da América e, em agosto de 1919, embarcou no Porto de Nova Iorque, no vapor Vestris, da Linha La Port Halt, consignados ao Arsenal de Guerra e à Fábrica de Realengo, ou ao Governo Federal, ou ao Ministério da Guerra, 4 remessas de material encomendado através da Comptoir Technique Brésilien, ex-agente da autora no Rio de Janeiro. Durante a viagem houve fogo a bordo, acarretando grandes danos e forçando-os a parar na Ilha de Santa Lucia, onde foi deixada parte da carga. Para entendimentos da autora com a Marine Insurance Company Limited, de Liverpool, pediu-se exame judicial na carga e nomeação de um curador para a seguradora, para nomear e aprovar peritos para vistoria com arbitramento. Pedido deferido.

A Companhia de Transporte e Carruagens tinha sede à Rua Barão de São Felix, 120 e com oficinas à Travessa das Partilhas, e a Empresa de Transporte, Commércio e Indústria à Rua Visconde de Inhaúma, 57, e oficinas à Avenida da Ligação, 73. Citaram a lei francesa de 5/7/1844, que dera origem à lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1, que definiam o que poderia ser considerado um novo produto. Dentro dessa definição, não poderia se encaixar a invenção do aparelho de introdução de aros metálicos em rodas em qualquer veículo. Sobre instrumento semelhante, Manoel Francisco obteve carta patente 8155, de 1/4/1914, que o privilegiou, vantagem na qual ele se baseou para causar danos aos autores. Pediram anulação de carta patente, dando à causa o valor de 20:000$000 réis. Julgada procedente a vistoria feita. Procuração 4, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919, 1918, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1917; Justificação em anexo, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/05/1914, 10/04/1920; Desenho de Aparelho em Patente, 1918; Vistoria e Arbitramento em anexo, 1918; Inventário da oficina mecânica, 1918.

O autor domiciliado no estado do Mato Grosso quis propor contra a ré, domiciliada em Buenos Aires , uma ação ordinária por quebra de contrato e queria receber indenização. O autor era administrador da fazenda, com dedicação exclusiva. Foi citado o Decreto nº 3312 de 19/06/1899, artigo 5, Decreto nº 3084 de 1898, artigos 47 e 48, Decreto nº 7780 de 30/12/1909, Decreto nº 434 de 1891, artigo 47, parágrafo 1. O STF acordou negar provimento à apelação para confirmar a decisão recorrida. Pagas as custas pelo apelante. A ação ordinária em foco chegou ao STF em 1917 através de uma apelação cível n. 3076 de mesmos autor e réu. Certificado de Tradução Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1913; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1914; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/01/1915, 11/02/1915 e 01/04/1913, Jornal do Comércio, 09/01/1913, 09/02/1913, 01/04/1913; Custas Processuais, 1916.

O autor alegou que o réu lhe devia o valor de 135:000$000 réis e juros de 1 por cento ao mês, desde 30/09/1913 e mais multa de 10 por cento sobre o valor da dívida por não tê-la pagado em 31/03/1914, data do vencimento. Dívida garantida com penhor mercantil de 4500 ações da companhia Agrícola Santa Sophia no valor de 200$000 réis cada. Requereu, então, permissão para que se procedesse à venda dos elementos penhores para que se obtivesse o pagamento. Pediu também que se enviasse precatória ao juiz seccional, pois o réu residia em São Paulo, e o autor no Rio de Janeiro. O processo se fez todo de um traslado de autos de execução de penhor. O juiz deu como procedente a ação de execução de penhora.