DIREITO COMERCIAL

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              19958 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Citando o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, pediu-se mandado executivo para cobrança do valor de 55$000 réis e custas, sob pena de penhora de bens, devido ao não pagamento de aluguéis do próprio nacional à Rua Projetada Merity lote 22 dado em locação a título precário. Foi deferido o requerido. Recibo;Código Civil, artigo 1202.

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              20001 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Citando o Decreto n° 3048 de 1898 artigo 422 pediu-se mandado executivo para cobrança de aluguéis no valor de 350$000 réis e custas sob pena de penhora de bens. O réu alugava o próprio nacional à Rua doutor Carlos Seidl 357 dado em locação a título precário. Foi deferido o requerido. Recibo; Código Civil, artigo 1202.

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              19366 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Francisco de Paula Albuquerque Maranhão, estado civil solteiro e capitão de cabotagem, pediu ratificação de protesto marítimo lavrado a bordo do vapor nacional Borborema do qual era comandante e armadora a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, sociedade anônima com sede à Rua do Rosário 2 a 22, Rio de Janeiro. A viagem do porto do Rio de Janeiro a Porto Alegre foi tranqüila, mas na volta, após deixar o porto do Rio Grande, houve más condições de mar e perderam-se 141 barris de milho jogados ao mar, que danificaram outras mercadorias. Foi julgado por sentença a ratificação de protesto realizada. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927.

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              19391 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era sociedade anônima proprietária do vapor nacional Goyaz, comandado pelo capitão José Ribeiro Ferraz que em viagem do porto de Buenos Aires com destino ao porto do Rio de Janeiro, transportando trigo enfrentou forte temporal. Requereu protesto para ressalva de responsabilidade por danos e prejuízos. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927; Ata de Deliberação, 1927; Advogado Gabriel Ozorio de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Rua do Ouvidor, 58 - RJ.

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              8534 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante, alegou que em dezembro de 1925 a Remington Arms Comp. Inc. de New York, embarcou pelo paquete Ubá da ré, duas caixas de rifles de repetição no valor de 462.00 dólares, destinadas ao Porto de Santos e consignadas ao autor. O réu, porém, não desembarcou a carga. O suplicante requereu que a ré fosse condenada ao pagamento no valor de 462.00 dólares. A ação foi julgada procedente e o réu foi condenado a pagar o pedido inicial do autor do processo mais as custas. Recibo de Desembarque de Mercadorias, 1926; Fatura, 1926; Procuração 2, 1926, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Código Comercial, artigo 449, 519 e 529; Custas Processuais, valor 4:405$123 réis, 1928; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/07/1927.

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              19551 · Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora retificou o protesto marítimo formado a bordo do vapor Uru, nos termos do Regulamento 737 de 1850 da avaria grossa ocorrida no vapor no dia 10/12/1928. A suplicante requereu a nomeação de peritos arbitradores para que se procedesse a devida vistoria e arbitramento conforme o CódigoComercial artigos 972 e 773. O juiz julgou por sentença o laudo dos peritos para que se produza às legais e regulares efeitos. O juiz expediu alvará de venda requerido. procuração no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 116 - RJ, em 19/12/1928, 02/10/1928; procuração passada no tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, em 22/12/1925, 19/01/1927; procuração passada no tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, rua do Rosário, 100 - RJ, em 28/08/1928; Lista de mercadorias, 29/12/1928; Quadro demonstrativo da carga avariada, 09/12/1928; Diário Oficial, 12/12/1928; Jornal do Comércio, 31/12/1928, 01/01/1929; Recibo emitido pelo Jornal do Comércio em 03/01/1928 e emitido pela autora em 28/05/1928; Carta de Venda emitida pelo Leiloeiro Souza Leite em 23/01/1928; Regulamento 737 de 1850; Código do Comércio, artigos 772 e 773.

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              19390 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de processo crime instaurado após inquérito administrativo iniciado pela Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro para apurar fraudes fiscais e administrativos em despachos aduaneiros, que tiveram seus valores de importação adulterados. O presente volume 11 é um anexo contendo 26 notas de importação, um relatório e um mapa. Relação dos despachos, Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro; Nota de Importação da Beck, Gies .

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              9552 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de formulário da Caixa Econômica do Rio de Janeiro declarando depósito no valor de 15$000 réis à ordem do juiz federal da 3a. vara, feita pelo autor em nome da União Federal, referente a aluguel, mês de abril de 1930 do sítio número 5 A da Fazenda dos Affonsos. Guia de Depósito, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1930.

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              23026 · Dossiê/Processo · 1930; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, comerciantes, localizados em Pelotas, Rio Grande do Sul, alegaram que embarcaram no Vapor Pirineus, pertencente a ré, destinados ao ,Porto de Recife, consignadas à M da Nova e Cia, 645 fardos de xarque no valor de 152.834$250 réis. Os suplicantes requereram a codenação da ré no pagamento do valor de 45.850$275 réis, já que havia sido a ré devido ao contrato de transporte. O juiz deferiu que fosse expedido o precatório para pagamento da dívida. Procuração Tabelião Demócrito Rodrigues da Silva, Rua Félix da Cunha, 145, Pelotas, RS, 1930, Tabelião Turiano Campello, Rua do Imperador Pedro II, 465, Recife, Pernambuco, 1930, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, Recife, PE, 1929, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Vistoria Juiz Cinha Mello, 1930; Fatura, 1930; Advogado Jaime Figueira Costa, Affonso Neves Baptista, Ulysses Gomes Porto Armando Falcão; Gabriel Osorio de Almeida Jr. Pedro Galvão, Adauto Lucio Cardoso e Guido de Belleus Bezzi Avenida Rio Branco, 146 - RJ, José Gobat Rua da Alfândega, 48 - RJ.

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              14728 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante capitão do vapor nacional Piauhy, de que é proprietária e armadora a Sociedade Pereira Carneiro Companhia Limitada, tendo descarregado sal e carregado açúcar e outros gêneros no porto do Recife com destino ao Rio de Janeiro e Santos, alegou que durante a viagem enfrentou mal tempo, que fez com que entrasse água nos porões. Em virtude disto, o suplicante requereu a ratificação de protesto contra qualquer avaria na referida carga. Foi deferido o requerido. Advogado Haddock Lobo, Rua dos Ourives, 67 - RJ .

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