DIREITO COMERCIAL

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              22581 · Dossiê/Processo · 1949; 1993
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, pagou seguros correspondentes de mercadorias extraviadas e danificadas, parets de um carregamento transportada pela ré. A ação se baseou nos art. 519 e 529, combinados com o artigo 494 do código comercial e 1o. decreto, no. 19373 de 1930. A suplicante pede o ressarcimento pelo seguro pago mais os custos do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1949; Fatura, 1949; Conhecimento de Embarque, 1948; Laudo e Certificado de Vistoria, 1948; Nota Fiscal; Averbação e Seguro Marítimo, 1946.

              2a. Vara Federal
              22798 · Dossiê/Processo · 1949; 1951
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora é uma firma internacional com sede em Londres. Com filial no rio de janeiro, a Londres e sons LTDA, propõe uma ação fundamentada principalmente nos artigos 519, 529 e 728 do código comercial 1524 do código civil, e 1º. Decreto no. 19473 de 1930, e nos termos do artigo 291 do código de processo civil. A suplicante pagou o seguro por extravios e avaria de mercadorias causada pela ré, e pede na justiça o ressarcimento da quantia paga mais o valor do processo. A ação foi julgada procedente. Recibo;Fatura; Certificado de Vistoria; Nota Fiscal; Laudo de Vistoria; Procuração, 1950.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              30589 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede à Avenida Treze de Maio 23, 8o. andar Rio de Janeiro, requereu indenização pelos prejuízos causados por avaria na mecadoria de 15 fardos de tecidos, transportados no vapor Itapuca, da ré, pelos quais a autora pagou à sua firma segurada, pedindo assim a indenização, nos termos do Código de Processo Civil arts 291 e seguintes e Código Comercial art 728. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. As partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou proviemento aos recursos. 2 liquidações de sinistro, 1957; 2 faturas da Companhia de Fiaçao e Tecidos Norte Alagoas, 1956; 2 certificados de vistoria, 1956; 2 averbações de seguro marítimo, 1956; 2 contratos de frete, 1956; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955, 1956, 1963.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              29576 · Dossiê/Processo · 1959; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 91, 3º andar, Rio de Janeiro, requereu contra o réu o pagamento de uma indenização pela perda de 12 caixas de amêndoas de caju, que caíram no mar, transportadas pelo vapor Rio Gurupi, que estavam seguradas pela autora. Baseou-se no Código Comercial, artigos 101 e 728. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. contrato de frete, 1958; certificado de seguro, 1958; 3 notas fiscais da Brasil Oiticica, 1958; decreto 24511 de 1934; procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1959.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              30353 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, Companhia de Seguros com sede à Rua do Carmo, 43 - 13º. Andar, com base no Código Comercial, artigos 494, 529 e 728 e no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de notoriedade da suplicada. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento aos recursos. (2) Procuração, tabelião 30, 557, de 1956; (23) liquidação de sinistro, de 1956; (9) Termo de Vistoria, de 1956; (22) conhecimento de embarque, de 1956; (22) notas fiscais de diversas empresas, de 1956; (24) Averbação de Seguro Marítimo, de 1956; (3) atestado de vistoria, de 1956, 1957; (1) laudo de vistoria, de 1956; (5) cópia de nota fiscal - "Teixeira Vale Ltda" e "Dulop", de 1956; (5) fatura Ferragens Ribeiro Guimarães, de 1956; Código Comercial, artigos 494, 529, 718; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto 19754, de 18/03/1931.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              28531 · Dossiê/Processo · 1950; 1955
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária contra a ré, patrimônio nacional, com sede na Rua do Rosário, 20/22, Rio de Janeiro, a fim de obter o pagamento do valor de 310776,60 cruzeiros, referente a indenização paga pelo seguro de mercadorias embarcadas em navios da ré foram extraviadas ou desaparecidas. O juiz julgou a ação procedente. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1950; Código Comercial, artigo 449, Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 5470 de 6/6/1928; Decreto nº 3100 1940.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              28803 · Dossiê/Processo · 1969; 1973
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autoras moveram uma ação por conta dos prejuízos decorrentes de avarias nas mercadorias perecíveis consignadas ao Instituto Brasileiro do Café, embarcadas em navio da ré e seguradas pelas autoras. Elas requereram o pagamento do valor de NCR$ 37 425,35, referente à indenização paga. sacas de café em grão, transporte marítimo. Com vista de acordo entre as partes, juiz homologou a desistência. Conhecimento de Embarque, 1969; Apólice, 1968; Formulário Padrão do Lloyd, 1969; Averbação de Seguro, 1968; Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Edgard Baptista Perreira Rua Álvares Penteado, 215, SP, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio, RJ, 1966, 1969; Código Comercial, artigo 99, 101, 494, 519, 529.

              Andrade, Maria Rita Soares de
              37379 · Dossiê/Processo · 1968; 1974
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              As suplicantes requereram ação para assegurarem o pagamento de indenização referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 482. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento ao apelo. Procuração 7, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57; Conhecimento de Embarque 5, 1968; Laudo de Vistoria 4, emitido pela Organização Guilherme Blunm Limitada, 1968; Termo de Vistoria 4, emitido pela Manáos Harbour Limited; Fatura 4, emitida pela The Home Insurance Company New York, 1968; Nota Fiscal 3, emitida por várias empresas; Recibo de Indenização 3, 1969; Apólice de Seguro, 1968; Nota de Débito emitida pelo Armazéns Rosas, 1968; Folha de Avaria 1968; Autorização. 1969; Decreto nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529; Lei nº 4622 de 1965 .

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              29669 · Dossiê/Processo · 1950; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, estabelecido na Avenida Marechal Câmara, 310, Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 19.496,10 referente aos prejuízos sofridos com o financiamento de apartamentos no edifício localizado na Rua Santo Amaro, 39, dado ao suplicado, nacinalidade brasileira,estado civil casado, profissão agricultor. A ação foi julgada improcedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. escritura de mutuo com garantia de hipoteca, em 1944; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1960; carta precatória, em 1960; procuração tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1958.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              23824 · Dossiê/Processo · 1951
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, sediada na Avenida Rio Branco, 91, Rio de Janeiro, requereu ação para o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 11.241,70 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade da suplicada, estabelecida na Avenida Rodrigues Alves, 303 a 331, Rio de Janeiro. Ação inconclusa. Averbação de Seguro, 1950; Contrato de Frete, 1951; Termo de Vistoria, 1950; Recibo, 1950; Certificado de Vistoria, 1951; Fatura, 1947; Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1948 e Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública