A autora, sociedade anônima era armadora do vapor nacional Tocantis, procedente doporto de Recife. O vapor, porém sofreu uma forte tempestade, causando avaria grossa das mercadorias. O suplicante requereu ratificar o protesto marítimo, como também a nomeação de um curador aos interesses das cargas. Foi julgado por sentença a ratificação de protesto. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ,1926; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adauto Lucio Cardoso e Frederico da Silva Ferreira.

A autora, mulher casada proprietária do Gymnasio Guanabara, localizado na Rua do Theatro 31, onde se realiza aulas de dança, requer a manutenção de posse de seu estabelecimento que está sendo turbada por atos da polícia. Esta proíbe o funcionamento das aulas e determina o fechamento das portas. Alega que em seu estabelecimento só entra pessoas de responsabilidade social. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1928; Decreto n° 19910 de 1931, artigo 2; Imposto do Alvará de Licença Tabelião José Eugenio Luiz Muller, 1928; Recibo Aluguel, 1928; Diversos Imposto, 1927, Tabelião José Eugenio Luiz Muller; Jornal Diário da Justiça, 05/02/1928.

A autora, estabelecida na Rua da Alfândega 41, Rio de Janeiro, como subrogada de M. Rodrigues Costa e Cia, comerciantes, localizados na Rua General Camara 87, contrataram com o réu o transporte de um fardo de tecidos, marca L. M., pelo vapor Itagiba. A carga, porém, foi extraviada no transporte. A autora requereu o pagamento do valor do fardo extraviado. Pedido deferido. recibo da Sul Amércica, 03/1929; contrato de transporte de carga, 28/11/1928; fatura de mercadorias de M. Rodrigues Costa e Cia, 26/11/1928; custas processuais, 16/09/1929; decreto 3084, de 1898, art 55.

O autor, negociante estabelecido no Japão, requereu o valor de 40:000$000 réis referente aos prejuízos sofridos. O autor, maior de idade, estado civil casado, nacionalidade nrte-americana, despachou para esta praça e consignado a Aziz Nader & Companhia três caixas contendo tecidos de seda, além de outras mercadorias. Resolveu fazer o despacho por meios da Companhia Expresso Federal através seus procuradores. Este verificaram graves irregularidades na Alfândega do Rio de Janeiroquem foram reconhecidas no processo instaurado pelo Inspetor da Alfândega, Contudo, julgou venda das mercadorias em leilão público. O preço da mercadoria foi responsabilidade da União Federal, já que a vistoria foi processada e foi indevidamente aceita pela 1ª. Secção e a Ajudante de Inspetoria da Alfândega. O requerimento da vistoria deveria ter sido feita pelo British Bank of South América. O autor tentou a reexportação das mercadorias que não foi acatada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Tradução de Procuração em Castelhano, Tradutor Público Manoel de Mattos Fonseca, 1924; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Regulamento nº 737 de1850; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 848 de 1890; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 62; Decreto nº 19910.

A autora requereu o termo de protesto a fim de se eximir da responsabilidade pelos prejuízos nas cargas existentes no térreo do armazém número um. Estas ficaram avariadas pela água usada pelos bombeiros para a extinção do incêndio ocorrido no dia 19 de julho de 1931. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Termo de Protesto, 1931.

O suplicante alegava que a avaria na carga do vapor nacional Itaipu havia sido causada por força maior. Conforme estava registrado no diário de bordo, a embarcação havia navegado do porto de Tutoya a Bahia sempre com mar alto e mau tempo. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1931.

A autora era armadora do vapor nacional Uno, cujo comandante era o capitão Jonathas Augusto de Oliveira, com carga geral e malas do correio para Ilhéus Bahia e outros portos do norte, em viagem com partida do porto do Rio de Janeiro. Foi obrigado a retornar logo, por acidente nas bombas de alimentação das caldeiras. A carga foi transferida para o vapor Comandante Vasconcellos e pediu-se ratificação de protesto marítimo para que se eximisse quaisquer atrasos. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto expedida. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Ata de Deliberação, 1927; Advogado Gabriel Ozorio de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adaulto Lucio Cardoso, Avenida Rio Branco, 146, Rua do Ouvidor, 58 - RJ, Rua do Rosário, 2 - RJ.

Trata-se de uma carta precatória expedida para a intimação do executado, residente na Rua Martins Ferreira, 22 - RJ, a fim de que obtivesse o valor de 41.361$043 réis, proveniente do saldo devedor de sua conta corrente como agente do Lloyd Brasileiro em Paranaguá. O juiz deferiu o requerido .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão empregado do comércio, alegou que em setembro de 1932 havia entregue à Tito Solari o valor de 96:000$000 réis referente ao pagamento da compra de um avião à Comapnhia Aeropostale, Companhia Air France. A Polícia do Distrito Federal, porém, dirigiu-se para o escritório da companhia e apreendeu o citado valor. apreensão. O suplicante requereu o protesto a fim de interromper o prazo da prescrição. O Juiz deferiu o termo de protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937; Advogado Heráclito Fontoura Sobral Pinto, Raymundo Lobos Machado, Rua República do Peru, 70 - RJ; Termo de Protesto.

Os suplicantes, comerciantes estabelecidos à Rua Miguel Couto, 34, nos termos do mandado expedido contra a suplicada, para efeito de ser sustada a cobrança de Imposto de Trânsito que vinha sido feita pela Polícia do Distrito Federal, tendo esta desobedecido ao mandado judicial, e inovado contra o direito da parte, vem o suplicante oferecer artigos de atentado, requerendo que sejam recebidos, com suspensão da causa, processados, postos em prova e afinal condenados os autores do atentado como de direito. Foram julgados improcedentes os artigos apresentados. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que acordou julgar o recurso deserto por não ter sido preparado no prazo legal. Relação do Material retirado do Armazém 10 do Cais do Porto; Advogado Cardilho Filho, Elmano Cruz, Francisco I. Peixoto, João Corrêa Costa e Aldilio Tostes Malta, Avenida Erasmo Braga, 12; Lei nº 5402 de 1904; Lei nº 1855 de 1904; Decreto nº 1137; Decreto nº 5404 de 1904; Decreto nº 1185 de 1904; Código Civil, artigo 503; Constituição Federal de 1937, artigo 123; Rev do STF, vol XVI, página 454, volume XXIX, páginas 105 a 111, volume I página 376; O Direito, volume 88, página 580, volume LXIX página 97; Consolidação de Ribas, Lei Procuradoria Civil, artigo 911; Borges Carneiro, Decreto Civil, Livro II, página 327 e 263 no. 8; Per e Souza, Prim Linhar; João Monteiro, Procuradoria Civil, volume II; P. Baptista, Procuradoria Civil; Odelon de Andrade, Código da Procuradoria de Comércio, volume 7, página 254; Argumento Judicial, volume XXXIII, página 34; S. Paulo Sud, volume XVII, página 76; Octávio Kelly, Man da Justiça Federal, nos. 276 e 277; Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 89 "c" e 90 "c"; Astolpho Rezende, A posse e Sua Prot., volume 2o., páginas 568 e seguintes.