O autor, estabelecido à Rua do Carmo, 65 e 67, alegou que a empresa Lojas Brasileiras de Preço Limitada Sociedade Anônima, firmou com a ré um contrato de transporte de diversas mercadorias. Foi verificado, contudo, faltas de algumas mercadorias embarcadas. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 2.659,30, referente aos prejuízos causados, conforme o Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente em parte. A ré recorreu assim como a autora e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a ambos os recursos. Contrato de Frete 4, 1954; Nota fiscal, 1953 e 1954; Nota de Embarque 6 Loja Brasileiras Sociedade Anônima, 1954; Certificados de Seguro 4, 1954; Recibo de Indenização 4, 1954; Procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, 1953; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Código Comercial, artigos 494, 529 e 519; Decreto nº 19473 de 10/11/1930; Decreto-Lei nº 3100 de 1941; Decreto nº 7838 de 1941, artigo 38; Código do Processo Civil, artigo 82.

A autora, companhia de seguros, sediada à Rua Teófilo Otoni, 15, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento de uma indenização pelos prejuízos causados por extravio e falta das mercadorias seguradas pela autora, consistindo em vários tipos de mercadorias, transportadas em váRio de Janeiros navios da ré. Pelo Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529 e 728, estabelecia a responsabilidade da ré e o direito de ressarcimento à autora. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A autora recorreu assim como o réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Apólice de Seguro, 1957; Contrato de Frete, 1957; 11 Averbação, 1957; Fatura, 1957; Nota Fiscal, 1957; Termo de Vistoria Administração do Porto de Recife, 1957; Decreto nº 19473 de 1930.

O autor era estado civil casado, profissão industrial, residente à Praia do Flamengo, 386, apartamento 501, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a suplicada para requerer o pagamento de uma importância de determinado valor, referente a três cartas de crédito emitidas pela suplicada, quitadas e negociáveis, sem prejuízo da ação de perdas e danos que a autora iria propor em tempo hábil, para serem apurados os prejuízos que a autora vinha suportando em conseqüência do inadimplemento de obrigação líquida e certa por parte da suplicada. Esta cartas de crédito eram referentes a créditos que deveriam ser utilizados em publicidade nos órgãos da suplicada, que eram órgãos de imprensa, como Rádio Nacional, jornais A noite, A Noite Ilustrada, A Manhã, Carioca, A Noite de São Paulo e o Estado de Niterói, créditos nos quais o autor ficou interessado e procurou ao adquirir com a suplicada. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor, então, interpôs embargos, que foram rejeitados pelo TFR. O autor interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Protesto, 1956; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951, Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Jornal O Globo, 30/6/1951; Carta de Crédito Quitado, A Noite, 1951; Jornal Diário da Justiça, 5/5/1951, Diário Oficial, 29/6/1951 19/04/1950, 31/05/1950, 31/08/1950, 28/06/1952, Tribuna da Imprensa, 06/05/1951, Diário de Notícias, 25/7/1951; Certidão da Escritura de Promessa de Venda, 1951, Jornal Minas Gerais de 1/8/1952; Código Comercial, artigos 82, 129, 131, 1065, 1072, 1093, 1505, 1067, 135, 1534, 775, 784 e 103; Código do Processo Civil, artigos 720 e 163; Decreto nº 28798 de 26/10/1950; Decreto-lei nº 1162 de 16/7/1950.

A suplicante tinha sede à Rua da Assembléia, 72, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Com base no Código Comercial, artigo 519 e 728, e no Decreto nº 19473 de 1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navio de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em 105.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1947; Certificado de Falta, 1952; Contrato de Frete 34, 1952; Averbação de Seguro 36, 1952; Certificados de Vistorias 7, 1952; Laudo de Vistoria, Agência Guilherme Blunm, 1952.

A suplicante, sociedade de seguros, com sede à avenida 13 de maio, 23, com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em carregamento de trigo segurado pela suplicante, embarcado em Buenos Ayres a bordo do navio Loide Honduras de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 163.004,60. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu ao TFR que deu provimento ao recurso. recibo de indenização, de 1957; averbação de seguro, de 1956; (8) conhecimento de embarque, de 1956; certificado de vistoria; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955; relatório anual de inspeção de linha de carga, emitida pela American Bureau of Snipping, de 1955; .

Firmas seguradoras, três com sede na Inglaterra e uma com sede no Rio de Janeiro, propõem ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. As autoras asseguravam mercadorias do Frigorífico Wilson do Brasil S/A embarcadas pela ré, no destino verificou-se extravio e as autoras indenizaram o Frigorífico no valor de CR$ 15393,10. Com base no Código Comercial requerem ressarcimento acrescido de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de CR$ 15000,00. O juiz Fonseca Passos julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR deu provimento aos recursos. Protesto, 1960; Decreto-lei nº 20910 de 1950, artigo 3; Procuração, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960; Decreto-lei nº 4597 de 1942; Recibo de Indenização de Seguro, 1960; Conhecimento de Embarque, 1959; Averbação de Seguro Marítimo, 1959.

As autoras eram seguradoras de mercadorias transportadas pela ré, e no destino verificaram-se avaria e falta. As autoras pagaram indenização no valor de CR$94.434. Requereram ressarcimento da quantia, acrescida de juros e custos processuais. Deu-se valor de causa de CR$ 100.000. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965; Laudo de Vistoria, 1963; Termo de Vistoria, 1963; Conhecimento de Embarque, 1963;Autos de Notificação n. 42330 de 1964; Código Comercial, artigos 453, 99, 101 e 103.

Doze sociedades de seguro propuseram uma ação ordinária contra Navenidos Navegação S/A. As autoras cobriram o risco de transporte dos amarrados com chapa de ferro galvanizado que foram embarcados pela ré. Houve também seguro de amarrados com folhas de flandres. Houve extravio e avaria nos casos acima e a autoras pagaram indenização no valor de CR$3.625,79. O Código Comercial, artigo 102 e 529 estabelecia à ré a responsabilidade pela conservação durante transporte. Estes requereram o pagamento de uma indenização acrescida de juros e custas processuais. A ação foi julgada improcedente por Renato Machado. Certificado de Vistoria, 1965; Recibo Venda de Folha de Flandres Afonso Ferreira Filho, 1965; Averbação de Seguro Marítimo, 1965; Conhecimento de Embarque, 1965; Termo de Vistoria, 1965; Procuração Tabelião Edgard Balbino Rua Senador Dantas, 84-C - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1966; Código Comercial, artigo529, 102, 519; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 50876/61.

A autora, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos do transporte feito em navios da ré, de cobre bruto em lingotes, embarcados em Callao Peru para Santos. Acontece que no desembarque se verificou o roubo e extravio de parte das mercadorias, o que acarretou um prejuízo no valor total de 994.009,40 cruzeiros às seguradas da autora, Fábrica de Caldeiras a vapor Cyclope S/A, Laminação Nacional de Metais S/A e Farma S/A - Fábrica de Armas Automáticas. Baseada no Código Comercial arts 102, 519, 595, a autora pediu ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte ao recurso. averbação marítima, 1963; conhecimento de embarque, 1963; contrato de frete, 1963; recibo de quitação, 1963; notificação, 1963; procuração passada no tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1963; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1970; carta precatória, 1964; Diário Oficial, 31/12/1964, 14/04/1965; Código de Processo Civil, art 64; Código Civil, arts 1439, 1443, 1531; advogado Gerhardt Fischer, ,Rua Beneditinos, 10, sala 701 - RJ.

O autor era uma autarquia federal com sede à Rua do México, 128, na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentou a ação no Código de Processo Civil, artigo 291. Ele concedeu à ré um empréstimo no valor de CR$250.00,00 destinado exclusivamente ao financiamento da construção de uma casa para sua residência em terreno de sua propriedade, à Rua Cardeal Don Sebastião Leme designado por lote 14, quadra 6 do loteamento aprovado pela Prefeitura sob o n. 4284 na freguesia de Santo Antônio, na cidade do Rio de Janeiro, conforme escritura lavrada em 23/01/1953. Como garantia a ré deu ao autor a hipoteca o domínio útil do terreno mencionado e a casa nele a ser construídos. A ré executaria através da firma construtora Progresso Industrial de Construções Civis Ltda a construção da casa no prazo máximo de 10 meses a contar da data da escritura. Passados 3 anos e 6 meses da data da escritura, e não tendo a ré dado início à construção da casa, extinguindo-se, então, o seu direito ao financiamento. A suplicante pediu a rescisão do contrato, o cancelamento da inscrição da hipoteca, e a condenação da ré no pagamento dos custos do processo. O autor desistiu da ação. Juiz final Sérgio Mariano. Desistência. Registro Geral de Móveis, 1953; Escritura de Financiamento para Construção de Casa, 1953; Certidão de Registro de Título, 1953; Jornal Diário da Justiça, 17/07/1958, Tribuna do Povo, 22/07/1954; Código Civil, artigo 119.