O autor era capitão do navio nacional Porto Alegre, de propriedade da companhia Carbonífera Rio-Grandense, alegou que havia arribado, em virtude da avaria na máquina que impediu o prosseguimento da viagem. O suplicante, de acordo com o Código Comercial, artigo 505, requereu ratificar o protesto, sendo nomeado em curador em interesse dos ausentes. O juiz deferiu o requerido inicial. Cópia de Diário Náutico, 1935; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1933; Advogado Carlos de Saboia Bandeira de Mello, Eduardo Monteiro de Barros Rosa, Elysio Moreira da Fonseca e Alberto Boavista, Rua Buenos Aires , 7 - RJ.

O autor administrador da primeira loteria de recolhimento de Nossa Senhora da Piedade vem reclamar a restituição de depósito junto ao Tesouro Nacional da quantia referente a imposto com base no Decreto n° 2418 de 29/12/1896, artigos 2o. e 3o. e no Decreto n° 543 de 07/05/1898 e o Decreto n° 848 de 11/10/1890 como justificativa alegada para efetuar. O fiscal das loterias negou-se a conceder a guia para o recolhimento desse imposto. Recibo e Certidão do Prêmio de Depósito ,1899 ; Procuração da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Freguesia de Nossa Senhora da Candelária , Tabelião Evangelista de Castro .

O autor, negociante, pediu a guia para o pagamento ao Tesouro Nacional de dívidas no valor de 159$500 réis. O juiz deferiu requerimento do autor. Mandado de Intimação, 1899; Recibo de Imposto de Indústria e Profissões.

O suplicantes estavam em liquidação forçada. Os suplicados eram negociantes à Praça Tiradentes, 32, e embarcaram 50 fardos de charque no vapor Itapemirim da suplicante, com destino ao Porto de Vitória consignados a Rodrigues da Silva & Companhia, negociantes. O imediato do vapor não fez a mercadoria ser acompanhada de guia, pelo que houve multa e cobrança de taxas de importação pela Alfândega de Vitória. Indenizaram a ré o valor de 670$000, mas descobriram que esse não foi o valor cobrado, e que os consignatários também indenizaram-na. Pediram o total de 620$260. Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 2304 de 02/06/1896; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Recibo; Advogado Urbano Santos, Rua 7 de Setembro, 20 - RJ.

O autor é credor da ré no valor de 685$500 réis e requer um mandado executivo para obter o pagamento da referida quantia. O mandado de execução foi expedido. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado .

Os réus foram compelidos a pagar o valor de 6:000$000 equivalente a propriedade do autor, que tratave-se do aluguel de sua lancha, esta em perfeito estado de conservação. Em virtude de um evento ocorrido na Baía de Botafogo, um acidente na lancha enquanto realizava o carregamento de água, a embarcação ficou comprometida. A ação foi julgada improcedente. Licença da Capitania dos Portos, 1904; Procuração Tabelião Andronico R. de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1905; Certidão de Arrolamento, 1899; Termo de compromisso, 1905; Auto de arbitramento, 1905; .

A autora, com sede a Rua Teófilo Otoni, 15, Rio de Janeiro, alegou que era seguradora de diversas mercadorias transportadas em diversos navios pertencentes a ré. No desembarque foi verificado o extravio e roubo de parte das mercadorias. A suplicante como sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de sua indenização no valor de 106.918, 70 cruzeiros, conforme o Código Comercial, artigos 728, 103, 494, 519 e 529 e o Código Civil, artigo 1524. A ação foi julgada procedente em parte. A autora recorreu, assim como a ré, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos de ofício e do réu em parte e deu provimento ao recurso da autora em parte. A ré interpôs, então, embargos os quais foram recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1950; Contrato de Frete, 1947, Tabelião Augusto de Moura Guerra Rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA, 1946, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1950; Certificado de Vistoria, 1943; Fatura, 1947; Nota Fiscal, 1948; Certificado de Falta, 1949; Averbação de Seguro, 1949; Averbação de Seguro, 1949; Termo de Vistoria; Auto de Vistoria, 1949; Decreto nº 5318 de 1940; Decreto nº 5553 de 1939.

A suplicante, com sede na Avenida Rio Branco, 91, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 8.815, 60 referente ao roubo de parte dos tecidos de algodão segurados que foram transportados pela Estrada de Ferro São Luiz-Teresina subordinada ao Ministério da Viação e Obras Públicas. O juiz Pedro Ribeiro Lima julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade de votos negou provimento a apelação. cobrança. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário,138 - RJ, Tabelião Aluísio de Abreu Lobo, 1948 e 1949; Averbação, 1948; fatura, 1948; Auto de Vistoria, 1948; Recibo, 1948.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os autores impetraram um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Os suplicantes alegaram que seus objetos trazidos do exterior foram classificados como bagagem, e portanto não infringiam a lei, como estava alegando o réu. Assim, requereram o desembaraço e a entrega dos seus automóveis. Não consta sentença nos autos. 13 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1950; Anexo, Cópia de Passaporte, 1949/1950; Anexo, 2 Fatura, Moran Motors Corporation, 1950, em língua inglesa; Anexo, 12 Registro de Veículo, em inglês, 1950; Anexo, 9 Special Marine Policy, Edna Insurance Company, Hartford, 1950; Anexo, 12 Conhecimento de Carga, Navio Mormacyork Amer., 1950; Anexo, 6 Acordo de Compra e Venda, em inglês, 1950; Fatura, Irvin Saches, 1950, Selme Motors, Inc., 1950; Custas Processuais, 1950; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Código Civil, artigo 319; Decreto nº 25474, artigo 36; Código de Processo Civil, artigo 324, parágrafo 2.

A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, 128-A, 6º andar, Rio de Janeiro, propôs uma ação de indenização em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 30.095,60. O juiz Pedro Ribeiro Lima julgou a ação procedente em parte e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. Recibo, 1950; Contrato de Frete; Certificado de falta, 1950; Fatura, 1949; Nota Fiscal, 1949; Averbação, 1945, 1950; Laudo de Vistoria, 1950; Certificado de Vistoria; Termo de Vistoria, 1949; Procuração, 1950; Recibo de Quitação; Código Comercial, artigo 519, 728, 494; Código Comercial artigo 1524.