A autora era sociedade anônima, com sede à Rua Sete de Setembro, 94. Como seguradora, pagou várias indenizações a seus segurados, no valor total de CR$ 247887,80. As indenizações se referiam a extravios e roubos de mercadorias entregues ao réu para transporte marítimo em seus navios. Pelo Código Comercial, artigo 728, a suplicante teria direito de recurso contra a transportadora, devendo, assim, ser reembolsada. Dessa forma, a autora propôs uma ação ordinária a fim de ter o réu condenado a lhe pagar o valor de CR$ 247887,80. O juiz julgou procedente a ação. A decisão foi recorrida junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos concedeu provimento à apelação cível. O processo conheceu ainda recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade decidiu não conhecer do recurso. 2 Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Custa Processual, 1957, 1956; 19 Conhecimento de Embarque, 1954, 1955; 19 Certificado de Extravio, 1955; Certificado de Vistoria, 1955; Termo de Vistoria, 1955; Conhecimento de Carga, 1955; 17 Nota Fiscal Estadual, 1954, 1955; 17 Apólice de Seguro, 1955; 14 Recibos de Indenização, 1955; 9 Fatura, 1955; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 985, III, 1524; Decreto nº 19473, artigo 1.

A autora, seguradora, vem propor ação ordinária contra o réu. A autora segurou vários produtos de diversas empresas, produtos estes que seriam transportados pelo réu. Contudo, as mercadorias sofreram avarias ou foram extraviadas, a autora indenizou seu segurado com um valor de Cr$ 103.496,50. Dessa forma, considerando o réu culpado por tais acontecimentos, solicitou a ação a fim de que o réu seja compelido judicialmente a pagar-lhe uma indenização de valor igual a paga ao segurado. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Averbação 9, 1962; Conhecimento de Embarque 9, 1961, 1962; Termo de Vistoria 7, 1962; Recibo de Seguro 3; Laudo de Vistoria 3, 1962; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Custa Judicial, 1963; Código Comercial, artigos 101, 419, 529 e 728.

O Instituto Brasileiro do Café, IBC, autarquia federal, vem propor ação ordinária contra a ré, a fim de que esta pague-lhe uma indenização por conta da avaria e do extravio de sacas de café transportadas do Rio de Janeiro para Recife no navio mercante Silvio Mota, de propriedade da ré. A juíza julgou procedente a ação. Conhecimento de Embarque, 1964; Termo de Vistoria, 1964; Nota de Débito, 1967; Procuração; Custas Judiciais, 1970; Lei nº 1779, de 1952; Decreto nº 50876, de 1961; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora, sediada à Avenida Rio Branco, 103 - RJ, com base no Código Civil, artigos 964 e 965, propôs ação ordinária de repetição de indébito contra a ré, do qual requereu a restituição do valor Cr$ 306.927,50. A autora alegou que a citada quantia era referente a mercadorias que a Shiffan Gesellshaft Unterweser A6, de Bremerhavem Alemanha enviou por engano à autora, visto que na verdade a encomenda eram plantas para construção de navios. Devido ao citado equívoco, a autora requereu a restituição do valor que foi intimada a pagar. O Juiz julgou improcedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade, deu provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957, 1959; Bilhete de Amostra, Companhia Comércio e Navegação, 1959; Jornal Diário Oficial, 24/09/1959, 26/03/1960; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros 3, 1959; Nota de Importação, 1959; Nota Recolhimento de Receita, 1960; Custas Processuais, 1962; Decreto nº 42916, de 1957, artigo 33; Lei nº 3244, de 14/08/1957, artigo 60; Código Civil, artigo 964; Decreto nº 537.

A autora era sociedade de seguros, com sede à Avenida 13 de Maio, 23 / 8º. Com base no Código Comercial, artigos 519, 529, 728, propôs ação ordinária de indenização contra o réu, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, que foram transportadas em navios de propriedade do réu. O juiz julgou procedente em parte. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O apelante então intentou agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, onde foi negado o provimento. 5 Liquidação de Sinistro, Companhia Boavista de Seguros, 1958; Laudo de Vistoria, 1957, 1958; 3 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Maurício de Costa Faria, Avenida 13 de Maio, 25 - RJ, 1959; Fatura, Teixeira & Cia., CR$ 640.000,00; 5 Termo de Vistoria, 1957; 5 Averbação de Seguro Marítimo, Companhia Boavista de Seguros, 1957; Anexo, 4 Conhecimento de Carga, pelo navio Rio Guaíba, 1957, Lloyd Brasileiro, 1957; 2 Custas Processuais, 1959; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; Código de Processo Civil, artigos 796 e seguintes; Código Comercial, artigos 529, 728, 519.

A autora veio propor ação oridinária contra o autor e sua mulher. A suplicante objetivou comprar do suplicado impostos atrasados que totalizaram Cr$ 14.233,00, referentes aos anos de 1957 e 1958. Dessa forma, a suplicante solicitou receber da suplicada o valor citado. Contudo, o processo não chegou a ser julgado, pois a autora desistiu da ação. Foi homologada a desistência da autora. Demonstrativo de Conta, 1960; Procuração, Tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960.

A autora veio propor ação ordinária contra a ré, esta de nacionalidade brasileira, estado civil viúva e proprietária de imóvel na Gávea. A autora solicitou que a ré pague-lhe o débito no valor de Cr$ 10.136,20, referentes a impostos, taxas e juros de mora, pagos pela autora à prefeitura do Distrito Federal. Tais obrigações de pagamentos com a prefeitura foram autorizados pela autora, pois incidiam sobre o imóvel hipotecado. Foi homologada a desistência da parte autora. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Demonstrativo de Conta, 1960; Custa Processual, 1960 .

A Companhia de Seguros Argos Fluminense, com sede à Avenida 13 de Maio, 23, no exercício de suas atividades no ramo de seguros de mercadorias a serem transportadas por via marítima, cobriu riscos sobre 120 fardos contendo borracha sintética, embarcados no navio Trewiden, de Yokohamma para o Rio de Janeiro. Contudo, foi verificado o extravio de 4 fardos, acarretando um prejuízo de Cr$ 603,00. Na mesma viagem, também foram cobertos 80 fardos da Comércio e Indústria de Colas Sheik Limitada, dos quais 2 se extraviaram. A autora, cumprindo suas obrigações, indenizou as firmas prejudicadas, em acordo com o código comercial, artigo 728. No entanto, julgaram ser culpada a ré o referido prejuízo, visto que era a possuidora do navio e responsável pelo transporte. Assim, a autora propôs uma ação ordinária a fim de condenar a ré ao pagamento do valor de Cr$ 915, 78, que é a . Anexo: Recibo de Indenização 2, Companhia de Seguros Argos Fluminense, 1971; Apólice de Seguros, Companhia de Seguros Argos Fluminense, 1971; Anexo: Fatura 2, inglês, 1971, Certificate Of Origin 4, Theyokohama Chamber of Commerce & Industry, 1971; Anexo: Bill of Lading 2, Frota Oceânica Brasileira Sociedade Anônima, 1971; Procuração, Tabelião J. Milton Prates, Rua do Rosário, 67, 1972; Custas Processuais 2, 1972.

A 1ª autora, assistida pela segunda propôs ação ordinária de indenização contra a ré. Alegaram que a 1ª autora firmou contrato de seguro com a empresa Elisa Engenharia, Comércio e Indústria S/A, que importou um guindaste que sofreu danos ao ser transportado em vapor de propriedade da ré. Com base no Código Comercial artigo 728 e no Código Civil artigo 985 requereram o pagamento de indenização. Processo inconcluso. recibo de sinistro Brasil Cia de Seguros Gerais 1972; apólice Brasil Cia de Seguros Gerais e Grupo Segurador Brasil 1971 1972; certificado de vistoria 1972; fatura Grove Manufacturng Company 1971; recibo Brasil Cia de Seguros Gerais 1972 Bill of Loding 1972; nota fiscal Montesa - Montagens e Engenharia S/A 1972; Procuração Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão de Itapetininga, 46 SP 1972; Procuração Tabelião Laranja Rua cidade de Toledo, 23 SP 1973; custas processuais 1974; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1976; Decreto nº 19473 de 1930.

O autor, entidade autárquica federal, firmou contrato de compra e venda com os réus acerca do imóvel localizado na rua D, Conjunto Residencial de Cachambi. Foi estabelecido o valor de Cr$5.411,00 a ser pago em 240 prestações mensais, no valor inicial de Cr$27,37.A primeira venceria em 30/09/1968. Entretanto, os réus descumpriram o contrato, deixando de pagar as prestações em 31/07/1970. Assim, baseando-se no decreto-lei n. 56.793 de 27/08/1965, o autor propôs uma ação ordinária com o objetivo de decretar a rescisão do contrato de compra e venda e o deferimento ao autor da posse do referido imóvel. O réu liquidou a dívida e o juiz determinou o arquivamento do processo. Valadares, Ney Magno (juiz). contrato particular de promessa de compra e venda, 1968; código de processo civil, art. 291; decreto 56.793 de 27/08/1965.