A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, seguradora, alegou que indenizou suas seguradas, por prejuízos causados durante o transporte de mercadorias de propriedade destas em navios da suplicada. Com o pagamento das indenizações, a seguradora, segundo o Código Comercial, artigo 728, ficou subrogada dos direitos das seguradas e pediu o pagamento pela réu do valor de Cr$ 22.063,60, para ressarcimento dos valores pagos. Transporte marítimo. Só a 20ª parte do pedido inicial foi julgada procedente pelo juiz Pedro Ribeiro de Lima, as demais foram julgadas precipitas. A autora apelou bem como o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao autor. O réu ofereceu embargos que foram rejeitados. O réu então ofereceu novos embargos que foram recebidos. código comercial, artigo 711, 494, 728; Código Civil, artigo 64; decreto 19473, de 1930; decreto-lei 3100 de 1941; (3) procurações tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, em 1948, 1951, 1959; (2) procurações tabelião José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1948, 1951, 1959; procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1948, 1951, 1959; (25) conhecimento de embarque, em 1948 a 1949; (23) certificado de vistoria, em 1947 a 1948.

As suplicantes, com base no Código Comercial, artigos 728, 494, 519, 529, 103, no Código Civil, artigos 985III e 1524 e no Decreto 19473 de 10/12/1930, propõem uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios e roubos verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcados em navios de propriedade do suplicado. O valor total das indenizações foi estipulado em Cr$124.493,80. A ação foi julgada procedente, em parte, e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento aos apelos. O réu embargou e teve recebidos os embargos. Os autores recorreram extraordinariamente, mas desistiram do recurso . Procuração Antonio R. Porto de Souza - BA 1942; Procuração Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1943; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1949; Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1944; Procuração Marcio Gilberto Mariath - RS 1946; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1950; Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1949; Recibos de Quitação 1950; Notas Fiscais e Faturas 1949; Contratos de Fretes 1949; Decreto 19473 de 10/12/1930; CC, artigos 185III, 1524; CCo, artigos 728, 101, 103, 494, 529, 519.

A suplicante, sediada na Rua da Quitanda, 3, 4° andar, com base no Código Comercial, artigos 494, 711 e 728 e no Decreto n°19473, de 10/12/1930, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$29.697,80.A ação foi julgada prescrita e as partes apelaram ao TFR que teve negados os embargos. A autora recorreu extraordinariamente ao STF, que deu provimento ao recurso. A ré embargou mas teve negados os embargos. Duas Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1951; Substabelecimento Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1951; Seis Averbação de Seguro Marítimo 1950; Seis Conhecimento de Embarque 1950; Quatro Certificado de Vistoria 1950; Cinco Recibo de Indenização 1951; Quatro Fatura 1950 (Empresas citadas na Coletiva; Três Nota Fiscal 1950 (Empresas citadas na Coletiva); Termo de Vistoria 1950; Decreto 19473/30; CCo artigos 494, 728; CPC, artigo 64 .

O suplicante, entidade autárquica, requereu ação para assegurar o pagamento de valor de Cr$16.472,70 devido pelo suplicado referente à escritura do mutuo hipotecário que financiou a construção de um edifício situado na rua Sá Ferreira, 73. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte a apelação . Três Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ 1950, 1951; Escritura de Cessão de compromisso de compra e venda 1948; Escritura de Modificação e Ratificação de outro de mútuo com garantia hipotecária 1949; Escritura de Contrato de Construção do "Edifício Visconde de Arary" 1948; Sete Declaração emitida pelo Departamento de Edificações 1949, 1950; Conto de Cobranças Diversos do IAPI 1948; Termo de Agravo 1952.

A Globo Cia Nacional de Seguros, Mauá, Cia de Seguros Gerais, Royal Insurance Company Limited, Cia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos, Abreu e Rego e Tecidos Videntes Soares S/A requereram uma indenização no valor de Cr$ 170.039,10, além dos juros da mora e custos do processo, conforme o Código do Processo Civil, artigo 64. A companhia Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional se comprometeu ao transporte de diversas mercadorias em diversos navios de sua propriedade e entregou tais mercadorias avariadas. A ação se baseava no Código Comercial. A ação foi julgada procedente pelo juiz José de Aguiar Dias. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação e a ré interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. procuração tabelião Antônio F. Porto de Souza Miguel Calmon, 41-Bahia de 15/05/1942; 3 procuração tabelião Fernando de Azevedo Melanez Rua Buenos Aires, 47 de 1942/1946; procuração tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 47 de 1946; procuração tabelião Belisário Távora Rua Buenos Aires, 24 de 1942; 2 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho de 1951/1949; procuração tabelião Belgio Trindade de 1948; procuração tabelião Mário Gilberto Mariath Rua 7 de Setembro, 102 de 1946; Recibo de Quitação-Cia de Seguro (20) de 1961; Notas Fiscais de várias empresas de 1951; Código Comercial, artigos 728, 666, 597; Código Civil, artigos 985-III, 1524; Decreto no. 22957 de 19/07/1933, artigo 3º;Decreto-Lei no. 2063 de 07/03/1940, artigo 38; Constituição Federal, artigo 200; Lei no. 87 de 1947; advogado Mário Cadaval Rua 1º de Março, 6; Averbação de Seguro Marítimo de 1950; Certificado de Vistoria; Recibo de Indenização de 1951.

Este volume contém documentos como notas fiscais, laudos, sinistros e trata-se de pedido de ressarcimento pela ré de indenizações pagas pela autora aos seus segurados pelo extravio de mercadorias transportadas em navios da ré. Não consta sentença. Vistoria Judicial, 1951; Atestado de Exame Químico, 1951; Vistoria com Arbitramento ad Perpetuam rei Memoriam, 1951; Liquidações de Sinistro, 1951; Averbação de Seguro Marítimo, 1951; Conhecimentos de Embarque, 1951; Certificado de Vistoria, 1951; Fatura, 1951; Nota Fiscal, 1951; Termo de Vistoria, 1951; 3 Nota de Débito.

O autor era a antiga Caixa de Crédito Cooperativo, entidade autárquica sediada na Avenida 13 de Maio, 23. Alegou que por contrato celebrado com ré, concedeu um empréstimo no valor de 4.000.000,00 cruzeiros, dando como garantia todas as máquinas e aparelhos pertencentes à empresa, sendo 2.000.000,00 cruzeiros entregues no ato e o restante ficaria creditado em conta especial. Contudo, como os bens da suplicada somente foram avaliados no valor de 3.375.000,00 cruzeiros, a suplicante requereu a sua desobrigação da entrega do valor restante do empréstimo. Processo inconcluso. 3procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1952, 1951; contrato mútuo e penhor industrial, 1951; 3procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1952, 1951; anexo: vistoria de arbitramento, 1951; Jornal do Comercio, 24 de fevereiro de 1954; planta das instalações mecânicas da Cooperativa de trabalho Lavandeira e Tinturaria dos Industriários Ltda; anexo: manuais de instrução; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ; lei 1412 de 13/08/1951; código de processo civil, artigo 302 - IV, artigos 129, 258; Lins Junior, Álvaro (advogado) Praça Pio X, 78; decreto-lei 8570, artigo 1º .

A autora, proprietária do navio Rio Azul, comandado pelo 2º piloto Carlos Roberto Nunes Brayner, alegou que o referido navio Sofreu um incêndio; este requereu ratificar o projeto marítimo Por todos os prejuízos, perdas e danos e lucros cessantes que possam advir da avaria grossa; processo em sentença, tratando de ratificação de protesto. procuração (2) tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1952, tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ , 1949.

O suplicante, entidade autárquica, de previdência social, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 31, propôs uma ação de despejo contra o réu, estado civil casado, profissão arquiteto, residente na Rua Dr. Satamini, 179, por causa do suplicado, anteriormente notificado judicialmente a desocupar o imóvel onde estava estabelecido, persistiu em sua ocupação. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O réu interpôs recurso extraordinário. O juiz julgou deserto o recurso. Autos de Notificação n. 4634, 1951; Procuração Tabelião José de Queiroz lima, Rua Buenos Aires, 129, 1948; Escritura de Compra e Venda, 1951; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 1952; Lei nº 1300 de 1950, artigo 15.

O suplicante, entidade autárquica, prometeu vender ao suplicado um imóvel situado na Rua Professor Cabrita, 66, em Senador Camará, Rio de Janeiro. Mas o suplicado descumpriu o contrato assinado, surpreendendo o pagamento das prestações, acumulando uma dívida no valor total de Cr$ 41.102,70, incluindo juros de 6 por cento ao ano e juros da rescisão do contrato e a restituição da posse do imóvel. O juiz julgou extinta a ação. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57; escritura de promessa de compra e venda, 1950; registro de promessa de compra e venda do imóvel, 1950 lei 367 de 31/12/1936.