A autora moveu contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e segurados pela autora, que requereu o pagamento do valor de 251.084,070 cruzeiros, referente ao que pagou aos seus segurados de indenização pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso de ofício e deu provimento, em parte, ao recurso da autora. procuração, tabelião 19, de 1952; procuração, tabelião 34, de 1951; (92) recibos de indenização, de 1952; (4) laudos de vistoria, emitido pela Org. Guilherme Blurm, de 1951; (8) faturas emitidas por várias empresas, de 1951; (80) contratos de frete; (92) averbações de seguros, de 1951; (43) termos de vistoria, emitido pela Manaos Narboul Limited e pela Cia. Docas da Bahia, de 1951; (18) certificados de vistoria, de 1951; (2) conhecimentos de embarque, de 1951; (4) apólices, de 1951; (23) notas fiscais, de 1951; declaração de prejuízo; (5) certificados de falta ou extravio, de 1951;guia de exportação, de 1951; termo de avaria e falta, de 1951; (4) atestados de vistoria, de 1952; (18) notas de débito, de 1951; c. com., artigo 728 e 519; decreto no. 19473, de 1930, artigo 1o.; CPC, artigo 64, 820, 155 e 756; decreto 20910, de 1932; decreto lei 4597, de 19/08/1942; Carlos B. G. de Souza, José Joaquim da Gama e Raul Pimenta, OAB nºs. 715, 1315, 3796 respectivamente advogados.

A autora tinha suansal no RJ à Rua Visconde de Inhaúma, 58, sendo companhia de seguros. Pediu indenização no valor total de Cr$14.884,90, por ter pagado a seus segurados o seguro que era de responsabilidade da empresa de transporte marítimos. Houve faltas e roubo de carga marítimo em navios nacionais, envolvendo portos nacionais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao TFR, que deu provimento em parte a apelação. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos recebidos . Diversas Contratos de Frete 1950; Diversas Notas Fiscais e Faturas 1950; Diversas Termos de Vistoria 1951; Diversas Laudos de Vistoria 1951; Decreto-Lei 19473 de 10/12/1930.

A autora, com sede na Rua da Assembléia, 72 - RJ, requereu indenização por roubos e extravios de mercadorias seguradas, que foram transportadas em embarcações do réu, Patrimônio Nacional. O juiz julgou a ação procedente em parte com recurso de ofício. As partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso da ré e negou o da autora. As partes interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não os conheceu. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1952; demonstração de cálculo de sinistro, 1951; 30 recibos, 1951, 1952; 28 contratos de frete, 1951; 32 averbações, 1951; 5 notas fiscais, 1951, 1952; 15 termos de vistoria, 1951, 1952; 12 notas de débito, 1951, 1952; 7 certificados de vistoria, 1950 a 1952; Código Comercial, arts 728, 449; decreto 19475 de 1930.

O autor era estado civil casado, profissão advogado, residente à Rua Toneleiros, 43, apartamento n° 1001, Copacabana, Rio de Janeiro. Entrou com ação de despejo contra o réu, requerendo a citação do mesmo para ser notificado da ação, bem como os possíveis e indevidos sublocatários do imóvel de propriedade do autor locado ao réu, de acordo e com fundamento na Lei n° 1300 de 28/12/1950, artigo 15, inciso II, Lei n° 1708 23/10/1952, e Lei do Inquilinato, artigo 15, parágrafo4°. Pediu condenação do réu a pagar custos advocatícios. O autor disse que fez a locação do imóvel localizado na Rua Frankilin Roosevelt, n° 146 - RJ. O réu era entidade pertencente ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, e o contrato foi feito por prazo indeterminado e aluguel mensal. Apesar dos insistentes pedidos feitos pelo autor ao réu, e de notificação judicial, o suplicado não desocupou o imóvel. A ação de desejo se deu porque o autor desejava instalar no imóvel um escritório de advocacia. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. procuração, 1953, tabelião , 25; transcrição de transmissão, 1950; contrato de Locação, 1950; lei. n° 1300 de 28/12/1950 art. 15; lei. n° 1708 de 23/10/1952; CF, art.15 inc VI § 5°; Victorino A. da Fonseca, Edgard de Araújo L. Tavares e Adda Almada OAB n° 1597, 4998, 4295 respectivamente (advogados); dec. n° 24 609 de 06/07/1934 .

A Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos propôs uma ação de rescisão contratual contra Jocelin de Souza Rocha e sua mulhers Ivonete Lordão Rocha. A autora celebrou com réu e sua mulher um contrato de promessa de venda de imóvel, pelo valor de CR$ 85000,00, pagáveis durante 20 anos mediante desconto em folha. Mesmo que o comprador deixasse de ser associado o contrato vigoraria mediante direito à autora, porém a falta de 3 mensalidades seguidas resultaria em rescisão imediata com conseqüente despejo. O réu tinha um débito no valor de CR$41875,00 e encontra-se em lugar desconhecido. A suplicante requereu o reconhecimento de rescisão e condenação do réu no pagamento as custas processuais. Dá-se valor de causa de CR$42000,00. O autor pediu o arquivamento do processo, tendo em vista que o mandado de cancelamento da averbação da promessa de venda foi cumprida pelo oficial do Registro de Imóveis da comarca de Nova Iguaçu . Escritura de Venda do Prédio, 1950; Jornal Diário da Justiça, 28/06/1956, Gazeta de Notícias 19/09/1956; Seis Registros de Imóveis 1953, 1961; Carta Precatória para cancelamento de promessa de venda nº 9160, 1961.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro,comerciante, residente no Largo do Machado, 52, Rio de Janeiro, alegou que perdeu a sua caderneta da Caixa Econômica, que possuía um guia de pagamento no valor de Cr$ 2.000,00. O suplicante requereu a restituição na sua conta corrente do valor de Cr$ 20.000,00, que haviam sido retirados da conta, devido a uma assinatura falsa. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Auto de Vistoria, 1957; Laudo do Material Gráfico.

A autora, sociedade industrial e comercial, norte-americana, alegou que a ré registrou a marca Dubocilin do Código de Propriedade Industrial, para assinalar o produto farmacêutico medicinal, indicado no tratamento de infecções, visto que a autora, desde o ano de 1949 já era titular da marca Duracillin para distinguir um preparo farmacêutico, em óleo, usado no tratamento de infecções bacterianas. Assim, requereu a anulação de registro n. 124470, da marca Dubocilin, concedido pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial à ré, para o efeito de ser cancelado o registro em apreço. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. Código de Processo Civil, artigos 334 e 335; Decreto-Lei nº 7903 de 27/08/1945; Decreto-Lei nº 8481 de 27/11/1945; 3 Procuração, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955, Tabelião, 13° ofício, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955; Certificado de Tradução, 1955; Registro da Marca Duracillin, 1948; Certificado de Registro de Marca, 1950.

A autora era uma sociedade comercial, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 64, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra o suplicado, uma entidade autárquica, para requerer o ressarcimento de 4385 sacas de café depositadas, ou ressarcimento dos prejuízos apurados, de acordo e com fundamentos no Código Civil, artigos 1278, 1282, 1281 e 1287. O autor era exportador e importador de café, e declarou na ação vários preceitos legislativos e administrativos sobre o mercado do café. Depois relatou que a fim de poder realizar a exportação n. 479, encaminhou ao Departamento Nacional do Café dez por cento, ou 4285 sacas de café, na chamada frota D.N.C. Foi obrigado a vender ao réu as sacas de café citadas por um valor irrisório, referente a um saco vazio, e não uma saca de 60,5 quilos de café. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Fatura do Departamento Nacional do Café, 1942; Protesto, 1953; Procuração, 1953 e 1963; Auto de Vistoria, 1956; Lei nº 1779 de 22/12/1952, artigos 1 e 15; Decreto nº 4548 de 19/06/1922; Decreto nº 19609 de 20/01/1931; Decreto nº 4868 de 07/11/1924; Decreto nº 5378 de 14/11/1927; Decreto nº 19318 de 27/08/1930; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 19491 de 16/12/1930; Decreto nº 19585 de 13/01/1931; Decreto nº 19605 de 19/01/1931.

A autora, uma Companhia de Seguros sediada à Rua México, 3, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada, companhia de transporte marítimo do Patrimônio Nacional, sediada à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro, para requerer o pagamento de indenização pelos prejuízos causados por falta de parte das mercadorias seguradas pela autora, constituídas de caixas com latões de manteiga de leite e barras de ferro transportados nos vapores da ré, os navio Atalaia, navio Rio Solimões e navio Raul Soares, extravios que foram verificados no porto de destino, São Luiz, Maranhão, e estavam sob responsabilidade da ré. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1950; Recibo de Seguro 3, 1955; Contrato de Frete Marítimo 3, 1955; Código Comercial, artigos 449, 666, 102 e 728.

Trata-se de 2º volume de ação ordinária de indenização proposta pela suplicante contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, que foram embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte. Procuração José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955 e 1956; Averbação de Seguro de Transporte 43, 1951, 1953, 1955; Contrato de Frete 43, 1953 e 1955; Termo de Vistoria 5, 1955; Nota Fiscal, 1955; Recibo de Quitação Transporte 43, 1952, 1954 a 1956; Certificado de Vistoria 3, 1953;Fatura 66, 1955; Laudo de Vistoria 4, 1953 e 1955; Nota de Débito Arruda A. Comp. Tecidos Estivos, 1955; Código de Processo Civil, artigo 216, 217e 218; Código Comercial, artigo 99,101,103,519, 529 e 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Advogado Walter Dreyer, Rua do Carmo, 6 - RJ.