Tratava-se de uma carta precatória expedida por José Teotano Freire Juiz Federal na Seção do Estado do Rio Grande do Norte, a requerimento de Antonio Garcia Narroso, comandante do vapor Santos, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro , com sede no Rio de Janeiro. O comandante, de acordo com o Código Comercial art. 619, requereu haver dos donos do consignatários Da carga do referido vapor a contribuição, referente a avaria grossa lavrada no respectivo protesto marítimo. O juiz deferiu o requerido.

A autora era armadora do navio motor nacional Amarante, procedente do porto do Rio de Janeiro com destino ao porto de São Francisco, devido a entrada de água no porão do vapor, este foi rebocado pelo vapor holandês Zeelandia. A suplicante pediu a ratificação de protesto marítimo. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto . Protesto, 1928.

A autora, sociedade anônima era armadora do vapor nacional Tocantis, procedente doporto de Recife. O vapor, porém sofreu uma forte tempestade, causando avaria grossa das mercadorias. O suplicante requereu ratificar o protesto marítimo, como também a nomeação de um curador aos interesses das cargas. Foi julgado por sentença a ratificação de protesto. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ,1926; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adauto Lucio Cardoso e Frederico da Silva Ferreira.

A autora, mulher casada proprietária do Gymnasio Guanabara, localizado na Rua do Theatro 31, onde se realiza aulas de dança, requer a manutenção de posse de seu estabelecimento que está sendo turbada por atos da polícia. Esta proíbe o funcionamento das aulas e determina o fechamento das portas. Alega que em seu estabelecimento só entra pessoas de responsabilidade social. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1928; Decreto n° 19910 de 1931, artigo 2; Imposto do Alvará de Licença Tabelião José Eugenio Luiz Muller, 1928; Recibo Aluguel, 1928; Diversos Imposto, 1927, Tabelião José Eugenio Luiz Muller; Jornal Diário da Justiça, 05/02/1928.

A autora era armadora do vapor nacional Uno, cujo comandante era o capitão Jonathas Augusto de Oliveira, com carga geral e malas do correio para Ilhéus Bahia e outros portos do norte, em viagem com partida do porto do Rio de Janeiro. Foi obrigado a retornar logo, por acidente nas bombas de alimentação das caldeiras. A carga foi transferida para o vapor Comandante Vasconcellos e pediu-se ratificação de protesto marítimo para que se eximisse quaisquer atrasos. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto expedida. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Ata de Deliberação, 1927; Advogado Gabriel Ozorio de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adaulto Lucio Cardoso, Avenida Rio Branco, 146, Rua do Ouvidor, 58 - RJ, Rua do Rosário, 2 - RJ.

Trata-se de uma carta precatória expedida para a intimação do executado, residente na Rua Martins Ferreira, 22 - RJ, a fim de que obtivesse o valor de 41.361$043 réis, proveniente do saldo devedor de sua conta corrente como agente do Lloyd Brasileiro em Paranaguá. O juiz deferiu o requerido .

O autor, pai de Jurandyr da Motta Guimarães, aluno do 2o. ano ginasial do externato do Colégio Pedro II, requer o depósito referente à matrícula do seu filho no 3o. ano ginasial, uma vez que era dependente de promoção em uma disciplina escolar. São citados: o Decreto nº 20105, artigo 20; o Decreto nº 19910 de 1931; e a Lei nº 9176 de 15/04/1925, artigo 209. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1926.

O autor, comerciante, alega que era credor do réu, sucessor da firma Pazzanesi & Companhia no valor de 8:325$000 réis, referentes a nota promissória. Como o réu encontrava-se em dívida, o autor requereu a expedição de um mandado executivo para obter o pagamento da referida quantia sob pena de penhora. São citados o Código Civil, artigo 960, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 58 e Lei nº 2044 de 31/12/1908, artigo 52. O juiz julgou perempto o presente feito, além de julgar por sentença a absolvição do réu. Trata-se de pedido de mandato executivo para pagamento de nota promissória vencida e não paga sob pena de penhora. São citados os dispositivos legais na argumentação do impetrante Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra d e Decreto nº 2044 de 1908, artigo 49 e 56. Recorte de Jornal sem identificação, 13/12/1921; Recibo da Imprensa Oficial de Minas Gerais, 1924; Procuração, 1926.

Os autores requereram a intimação do réu, depositário judicial para a prestação de contas dos aluguéis recebidos do prédio localizado na Rua Hilário Ribeiro, 26 pertencente ao espólio de Manoel Ribeiro. O juiz arbitrou em 5 por cento a comissão do depositário em 16/12/1926. Procuração 2, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1924 e 1926; Demonstrativo de Contas, 1926.

Os autores já tinham pedido precatória citatória para que o réu lhes pagasse o saldo de conta corrente do valor de 3:841$330 réis. Estando o réu de passagem pela cidade do Rio de Janeiro, pediram a citação para o comparecimento à audiência. A conta estava garantida por penhor mercantil. O réu com profissão de tirador de madeiras na Estação de Tapirussu, Comarca de Palmas, Minas Gerais. O saldo foi o valor com que foi aberta a conta corrente. Os negócios dos querelantes envolviam a instalação de documentos de via férrea. O réu disse ter sido extinta a movimentação de conta, através de comum acordo. Em 1911 a ação foi julgada procedente. Os autos parecem estar incompletos, não existindo o prosseguimento da apelação proposta pelo réu. Extrato de Conta Corrente, 1906 e 1907; Contrato de Penhor Mercantil, 03/01/1907; Diário Oficial, 1910; Código Comercial, artigos 13, 14 e 23.