DIREITO COMERCIAL

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              27737 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora assegurou os riscos do transporte de 15 caixas contendo chumbo para caça a favor da Companhia Industria de Metais e Laminados Lindumel embarcados no navio Alegrete de propriedade do suplicado. Como a mercadoria não chegou em seu destino, a suplicante, sub-rogada nos direitos de seu segurado, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 42.335,00, conforme o Código Comercial, artigos 728, 519, 529 e 492 e o Decreto nº 19437 de 10/11/1930. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento. Nota Fiscal, 1959; Contrato de Frete, 1959; Recibo de Quitação, 1960; Termo de Agravo, 1961; Procuração, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello Rua Quintino Bocaiúva, 176, SP e Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959 e 1961; Código Comercial, artigos 102 e 103.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              28746 · Dossiê/Processo · 1955; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autoras, companhia de seguros, com base no Decreto nº 19473 de 1930, no Código Comercial, artigo 101, 102, 519, 529 e 494, requereram o pagamento de uma indenização, devido o extravio e roubo verificado em mercadorias embarcadas em navios pertencentes ao réu. Valor causal de CR$ 37 191,60. A ação foi julgada procedente e réu recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos aceitou. O autor recorreu extraordinariamente e teve provimento no Supremo Tribunal Federal. A ré agravou, mas foi negado provimento. Procuração, Tabelião Armando Salles Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952, 1955; Recibo de Indenização de Seguro, 1954, 1955; Agravo de Instrumento, 1960; Código Civil, artigo 159, 1056, 1518; Código Processual Civil, artigo 64.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              31181 · Dossiê/Processo · 1959; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, companhia de seguros com representação na Rua do Carmo, 43, com base no Código Comercial, artigos 494, 529 e 728 e no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, propõe ação de indenização contra a suplicada, Patrimônio Nacional, com virtude a danos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 175.430,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, como também o autor ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. A ré embargou, e estes foram recebidos pelo TFR. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, e deteve provimento do recurso. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955, 1958; Recibo de Indenização de Seguros; Fatura; Conhecimento de Carga; Averbação de Seguro, 1957, 1958.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              29862 · Dossiê/Processo · 1958; 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, sociedade de seguros, com sede a Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, Minas Gerais, com base no Código Comercial, artigo 519, 529 e 728, propôs na ação ordinária de indenização contra o suplicante,em virtude de faltas verificamos em danos de tecidos segurados pela suplicante, embarcamos no Rio de Janeiro com destino a Manaus no navio Rio Solimões de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estimulado em Cr$20.468,30. A autora desistiu da ação. Desistência . (2) Recibo de indenização de seguro em 26/10/1957; Fatura emitida por Carvalhal companhia tecidos S/A em 09/05/1957;(2) Conhecimento de carga em 09/05/1957,e 01/03/1957; (2) recibos de indenizações de segurosem 27/05/1957; Fatura emitida por fiação e tecelagem de algodãoem 05/03/1957; Procuração; Tabelião João Massot ; rua do Rosário, 134 RJ; Antonio Carlos Penafiel; rua do Ouvidor, 56 - RJ; Esaú Braga de Laranjeira; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1957; código do processo civil, artigo 291; Advogado; Faria,Dr.Mauricio da costa; Travessa do ouvidor,nº39 código comercial artigo 728,e 529,e 519.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35165.
              29786 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A Suplicante,sociedade de seguros, com sede á Avenida Treze de Maio, 23 , 8º andar, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de várias verificação de forma de recibo segurados pela suplicante, encontrados em Santos, com destino a Belém no navio Aratimbó, de propriedade do suplicado. O valorda indenização foi estipulada em Cr$ 21.784,10 . Processo inconcluso . Fatura,Companhia Fiação e Tecidos São Bento de 28/02/1957;Recibo de Indenização de Segurode 13/05/1957;Conhecimento de Carga de 02/04/1957; Procuração; Tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário,76 - RJ em, 1958; Código Processo Civil,Artigo291; Código Comercial,Artigo.728 e 529 e 519.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              36594 · Dossiê/Processo · 1955; 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, com sede em Blumenau Santa Catarina, e representações no Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 81, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de roubos e faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante e embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor total da indenização foi estipulado em CR$ 70.644,70. O autor entrou em acordo com o réu e desistiu da ação. Procuração, Tabelião João Gomes da Nóbrega, Blumenau, SC, 1952, Tabelião Augusto de Moura Guerra, Rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA , 1944, Tabelião Armando de Queiroz Santos, Rua Treze de Maio, 149, Belém, PA , 1955, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955; Averbação 4, Mutua Catarinense de Seguros Gerais, 1954, 1955; Contrato de Frete 5, Lloyd Brasileiro, 1954, 1955; Vistoria com Arbitramento ad Perpetuam Memoriam, 1955; Fatura, Exportadora Catarinense de Fumos S.A., 1954, Companhia de Fiação e Tecelagem Rio Grandense, 1953; Guia de Exportação; Cálculo para indenização dos prejuízos, 1955; Recibo de Indenização, 1955; Termo de Vistoria da Snaapp, 1954; Nota Fiscal, Buettner S.A. Ind. E Com., 1954; Apólice, Mutua Catarinense de Seguros Gerais, 1955; Código Comercial, artigos 99, 101, 102, 103, 519, 728; Código Civil, artigo 1056; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Advogado José Joaquim da Serra Costa, Rua 28 de Julho, 34.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              30384 · Dossiê/Processo · 1955; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, sociedades de seguros, ambas com sede à Av. 13 de maio, 23 - 8o. andar, propõem uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias e faltas verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em 138.002,30 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o TFR. O TFR negou provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário. O TFR indeferiu o recurso. O autor agravou o processo e o agravo foi negado. (4) procuração, tabelião 28, 48, 126, de 1950 a 1954; (17) liquidação de sinistro, de 1954; (37) sinistros de Moinho Fluminense S.A., de 1954 e 1955; (3) certificados de vistoria, de 1954; (18) averbações de seguro marítimo da Companhia Boavista de Seguros, de 1954; (1&0 contrato de frete, de 1954; (12) termo de vistoria, de 1954; processo anexo: (2) vistorias com arbitramento Ad. Perpetuam Memorian, no. 70, de 1955 e no. 74, de 1954; nota fiscal da Organização Guilherme Bluhm, de 1954; (3) pedido de vistoria., de 1954; código de processo civil, artigo 291, 842, IX; código comercial, artigo 728, 529, 519; lei 3396, de 02/06/1958.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              30008 · Dossiê/Processo · 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, sociedade comercial, sediada na cidade de Pelotas Rio Grande do Sul, embarcou em navios de propriedade da suplicada mercadorias suas, mas devido a roubo de 2379 quilos de arroz, da marca Osório, embarcados nos navios Loide Peru e Rio Ipiranga em Rio Grande e Pelotas com destino ao Rio de Janeiro, a suplicante sofreu um prejuízo no valor de Cr$ 166.835,30. Baseada no artigos 101, 103, 519 e 529 do código comercial, a suplicante pede uma indenização no valor de Cr$ 166.835,30. O autor entrou em acordo com o réu . procuração tabelião Ney Do Amaral Lamas, Pelotas-RS, em 1962; (2) termo de vistoria de 1962; (2) conhecimento de frete, em 1962.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              32072 · Dossiê/Processo · 1965
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, firma comercial sediada em João Pessoa Paraíba, em virtude do contrato celebrado para transporte marítimo de suas mercadorias, entregou a suplicada, 2,000 sacos de açúcar triturado, embarcados no vapor Torres, para a viagem de Cabedelo à São Luiz. No desembarque dessas mercadorias foi verificada a falta de 35 sacos e derrame de 1,800 quilos em 120 sacos com açúcar, ocasionando um prejuízo no valor de Cr$617.500,00. Baseada no artigo 102, 519 e 529 do Código Comercial, a suplicante pediu o pagamento pela suplicada dos prejuízos verificados. O autor desistiu da ação. procuração; tabelião; Eunapio da Silva Torres ; Praça Antenor Navarro, 15, João Pessoa, PB em 1965; contrato de frete de 1964; nota fiscal de 1964; código comercial, artigo 102, 519, 529.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              33804 · Dossiê/Processo · 1966; 1970
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante era sediada em São Paulo e sucursal na cidade do Rio de Janeiro. Na suas atividades de seguradora, foi compelida a pagar uma indenização no valor de CR$528.571, correspondente a 20 fardos de fumo em folha avariados, que foram embarcados em Porto Alegre no vapor Rio Capibaribe com destino a São Luiz, e consignados a José A. Mendes e Cia. Ltda. e Jorge Miguel Choairy e filhos. Tendo pagado a indenização, a seguradora suplicante ficou subrogada dos direitos das seguradas, nos termos do artigo 728 do Código Comercial. Baseada no artigo 519 e artigo 529 do Código Comercial, pediu o pagamento de uma indenização no valor de CR$528.517, a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Dois Laudo de Vistoria 1965; Dois Termo de Vistoria 1965; Dois Conhecimento de embarque 1965; Dois Notas Fiscais de diversas empresas de 1965; Quatro Memorandum de 1965; Duas Apólice de Seguro Marítimo 1965; Quatro Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1966, Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) 1967, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1966, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1967; CC, artigos 985, 1524, 1056; Código Comercial, artigos 728, 103, 101, 80, 519, 529; Decreto 19473 de Março de 1930; Decreto 19474 de Março de 1931.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública