A autora era sediada à Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, Minas Gerais e pediu o valor de 34.200,30 cruzeiros como indenização por prejuízos tidos com o pagamento de seguros sobre carga marítima. O transportador teria responsabilidade sobre a mercadoria, pelo Código Comercial, artigos 102, 789. Houve roubo de 14 peças de fazenda, tecidos de algodão embarcados no navio Mauá por Companhia Industrial Estância S/A, do porto de Recife a Santarém. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. O réu ofereceu embargos, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Recibo de Quitação de Seguro Marítimo, 1963; Nota Fiscal, 1962; Termo de Vistoria Marítima, 1962; Averbação de Seguro Marítimo, 1962; Contrato de Frete Marítimo, 1962; Procuração Tabelião Carlos Murilo Fenício dos Santos, Rua Espírito Santo, 946, Belo Horizonte, MG, 1957; Código de Processo Civil, artigo 833; Código Comercial, artigos 102, e 519; Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora de Mercantil arroz S/A teve de lhe pagar o valor de Cr$ 21.937,50 por avarias em mercadorias transportadas no navio Itanagé de armação da ré. Ficando subrogada dos direitos da segurada a suplicante pediu o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré embargou o processo. O recurso foi negado. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas,84 - RJ Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1964; recibo de indenização emitido pela autora, de 1962; fatura, de 1962; contrato de frete emitido pelo réu, de 1962; certificado e vistoria, de 1962.

A autora, com sede em São Paulo, segurou diversas mercadorias embarcadas em navios pertencentes a ré. No desembarque foi verificado o roubo de parte da carga. A suplicante, como sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 30.377,00 cruzeiros, conforme o Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529 e 728, o Código Civil, artigos 159 e 1056 e o Decreto nº 19473 de 1930.Responsabilidade do transportador, seguro marítimo. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães absolveu da instância a ré . Laudo de vistoria, de 1962; Termo de Vistoria, de 1963; faturas, de 1962; recibo de liquidação-transporte, de 1963; notas fiscais, de 1962; conhecimento de carga, de 1962; procuração, tabelião 32, de 1963;Código Comercial, artigos 728, 80, 101, 103, 519, 529; Código Civil, artigos 985-III, 1524, 159, 1056; decreto 19473, de 1930; decreto 19754, de 1931; Código de Processo Civil, artigo 756 - § 1o. artigo 201-V; lei 1341, de 1951, artigo 38-V.

Os suplicantes requereram ação para assegurarem o (pagamento) de (indenização) no (valor) total de CR$ 333.719,50 referente ao (extravio) de diversas (mercadorias) seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Ciré apelou ao TRF, que negou procedimento dos recursos. Proc. Tab. 1,300,17,10 de 1662;1963;11 recibos de 1963;8 Termos de Vistoria de 1962;5notas fiscais, 1962;10contratos de frete, 1962;Certificado de vistoria , 1963;Código Comercial art. 101,103,519,529,618,Decreto 19473 de 10/12/1930.

A autora, à Avenida Presidente Vargas nº 417 7º andar, pediu o valor de Cr$ 911.679,80 como ressarcimento de danos tido com avaria de carga marítima segurada sob responsabilidade civil da transportadora. A mercadoria era inseticida de Stauffer Clinical Company, proveniente de Houston Texas Estados Unidos da América do Norte, à Agrobrás Comercial e Industrial Sociedade Anônima de São Paulo. Código Comercial artigos 728, 103 e 104. O juiz declarou a ação improcedente e os apelantes não se pronunciaram no prazo dado. procuração; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1964; contrato de frete marítimo em 1963; fatura comercial em 1963; averbação de apólice de seguro marítimo em 1963; recibo de quitação de seguro em 1963; certificado de vistoria em 1963; advogado; Filho, Suda de Andrade; avenida Presidente Antonio Carlos, 615.

O suplicante, ente autárquico, requereu a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, além da restituição ao suplicante a posse do imóvel, por conta dos suplicados suspenderem o pagamento das prestações mensais contratuais com relação ao referido imóvel. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; Escritura Particular de Compra e Venda, 1947.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacinal de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de 134 latas com peixe em conserva embarcados em navios da ré e segurados pela autora que requereu o pagamento do valor de 94.933,10 correspodente à indenização. Esta pagou aos seus segurados pelos danos sofridos.transporte marítimo mercadorias. A ação foi julgada procedente. Código Processo Civil, artigo 291;Código Comercial, artigo 102.

Os autores promoveram ação declaratória contra a União Federal e a SUNAB. A indústria de produtos farmacêuticos se insurgiu contra o Decreto n° 53584 de 21/02/1964, uma vez que não seria possível à indústria marcar os preços ao consumidor, pois não existiam leis que fixassem os lucros do comércio varejista, além de não ser possível calcular os lucros sobre os preços de aquisição. Também não se poderia adaptar os preços nas cidades em que se tinham sedes, de acordo com a Resolução da SUNAB. Assim, esperavam a citação dos réus e a anulação do decreto referido. Autos inconclusos. Diário Oficial 4, 24/02/1964, 10/03/1964, 06/12/1962, 06/01/1961; Procuração 5, Tabelião Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Tabelião Eugenio Borges, Rua da Conceição, 84 - RJ, 1964; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1959; Anexo Ata de Assembléia Geral Extraordinária, 1964; Anexo Telegrama de 1964; Anexo The Western Telegraph Company Limited, 1964; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1963; Resolução n° 53 de 1964; Custas Processuais, 1964; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965.

Domingos Morresi era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar residente à Rua Olinda de Albuquerque, 47, Guarulhos, no estado de São Paulo. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 requereu mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e contra o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Ao regressar do exterior, onde esteve em missão oficial do Governo Brasileiro, o impetrante trouxe em sua bagagem um automóvel Chevrolet. Contudo, o primeiro suplicado insistia em lhe cobrar o pagamento do Imposto de Consumo, e o segundo impetrado lhe cobrava a taxa de armazenagem do veículo referente ao período em que este esteve retido pelo primeiro impetrado. Dessa forma, considerando ilegal ambos os atos, solicitou a segurança para que os réus fossem impedidos de continuar a fazê-lo. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Polinício Buarque de Amorim concedeu a segurança impetrada, com recurso de ofício. Após agravo de petição o Tribunal Federal de Recursos acordou negar provimento ao recurso, sob a relatoria do ministro Cunha Vasconcelos. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Fatura Comercial de Automóvel e Conhecimento de Carga, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Decreto nº 43028; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 2770; Decreto nº 8439.

O autor moveu uma ação ordinária contra Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocorridos pela falta de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu. Requereu o pagamento do valor de Cr$ 40.173,30 referente ao ressarcimento pela perda de tais mercadorias. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos recursos. O réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos. procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1959; substabelecimento; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1960; subscrição; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1961; Diário Oficial de 29/09/1961; (10)termo de vistoria em 1960; (13)conhecimento de embarque em 1960; (11)nota de transferência de mercadoria em 1960; fatura da Arsand- Lanz S/A de 1960; codigo comercial, artigo 101,105,104; código civil, artigo 159; advogado; Rogadas, João Mauricio; codigo de processo civil, artigo 63 e 820.