DIREITO COMERCIAL

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        DIREITO COMERCIAL

          Termos equivalentes

          DIREITO COMERCIAL

            Termos associados

            DIREITO COMERCIAL

              3601 Descrição arquivística resultados para DIREITO COMERCIAL

              3601 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              20361 · Dossiê/Processo · 1928; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher casada proprietária do Gymnasio Guanabara, localizado na Rua do Theatro 31, onde se realiza aulas de dança, requer a manutenção de posse de seu estabelecimento que está sendo turbada por atos da polícia. Esta proíbe o funcionamento das aulas e determina o fechamento das portas. Alega que em seu estabelecimento só entra pessoas de responsabilidade social. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1928; Decreto n° 19910 de 1931, artigo 2; Imposto do Alvará de Licença Tabelião José Eugenio Luiz Muller, 1928; Recibo Aluguel, 1928; Diversos Imposto, 1927, Tabelião José Eugenio Luiz Muller; Jornal Diário da Justiça, 05/02/1928.

              Sem título
              13852 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o termo de protesto a fim de se eximir da responsabilidade pelos prejuízos nas cargas existentes no térreo do armazém número um. Estas ficaram avariadas pela água usada pelos bombeiros para a extinção do incêndio ocorrido no dia 19 de julho de 1931. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Termo de Protesto, 1931.

              Sem título
              13962 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante alegava que a avaria na carga do vapor nacional Itaipu havia sido causada por força maior. Conforme estava registrado no diário de bordo, a embarcação havia navegado do porto de Tutoya a Bahia sempre com mar alto e mau tempo. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1931.

              Sem título
              19509 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, estabelecida na Rua da Alfândega 41, Rio de Janeiro, como subrogada de M. Rodrigues Costa e Cia, comerciantes, localizados na Rua General Camara 87, contrataram com o réu o transporte de um fardo de tecidos, marca L. M., pelo vapor Itagiba. A carga, porém, foi extraviada no transporte. A autora requereu o pagamento do valor do fardo extraviado. Pedido deferido. recibo da Sul Amércica, 03/1929; contrato de transporte de carga, 28/11/1928; fatura de mercadorias de M. Rodrigues Costa e Cia, 26/11/1928; custas processuais, 16/09/1929; decreto 3084, de 1898, art 55.

              Sem título
              19192 · Dossiê/Processo · 1929; 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante estabelecido no Japão, requereu o valor de 40:000$000 réis referente aos prejuízos sofridos. O autor, maior de idade, estado civil casado, nacionalidade nrte-americana, despachou para esta praça e consignado a Aziz Nader & Companhia três caixas contendo tecidos de seda, além de outras mercadorias. Resolveu fazer o despacho por meios da Companhia Expresso Federal através seus procuradores. Este verificaram graves irregularidades na Alfândega do Rio de Janeiroquem foram reconhecidas no processo instaurado pelo Inspetor da Alfândega, Contudo, julgou venda das mercadorias em leilão público. O preço da mercadoria foi responsabilidade da União Federal, já que a vistoria foi processada e foi indevidamente aceita pela 1ª. Secção e a Ajudante de Inspetoria da Alfândega. O requerimento da vistoria deveria ter sido feita pelo British Bank of South América. O autor tentou a reexportação das mercadorias que não foi acatada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Tradução de Procuração em Castelhano, Tradutor Público Manoel de Mattos Fonseca, 1924; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Regulamento nº 737 de1850; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 848 de 1890; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 62; Decreto nº 19910.

              Sem título
              20718 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu ratificação de protesto marítimo, por temer avaria de carga marítima do navio Tocantins, que enfrentou forte tempestade em viagem do porto de Buenos Aires ao Rio de Janeiro, com o capitão de longo curso Amasvindo Catramby. A ação foi deferida. Protesto Marítimo, 1933; Procuração Tabelião, 1931; Advogado Gabriel Osório de Almeida Junior Avenida Rio Branco, 46 - RJ.

              Sem título
              20003 · Dossiê/Processo · 1935; 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Citando o Decreto n° 3048 de 1898 artigo 422 pediu-se mandado executivo para cobrança de aluguéis não pagos no valor de 4:120$000 réis e custas sob pena de penhora de bens. O réu alugava o próprio nacional à Rua da Alegria 412, dado em locação a título precário. Foi deferido o requerido. Recibo; Código Civil, artigo 1202.

              Sem título
              31198 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória expedida para a intimação do executado, residente na Rua Martins Ferreira, 22 - RJ, a fim de que obtivesse o valor de 41.361$043 réis, proveniente do saldo devedor de sua conta corrente como agente do Lloyd Brasileiro em Paranaguá. O juiz deferiu o requerido .

              Sem título
              19479 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era armadora do vapor nacional Uno, cujo comandante era o capitão Jonathas Augusto de Oliveira, com carga geral e malas do correio para Ilhéus Bahia e outros portos do norte, em viagem com partida do porto do Rio de Janeiro. Foi obrigado a retornar logo, por acidente nas bombas de alimentação das caldeiras. A carga foi transferida para o vapor Comandante Vasconcellos e pediu-se ratificação de protesto marítimo para que se eximisse quaisquer atrasos. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto expedida. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Ata de Deliberação, 1927; Advogado Gabriel Ozorio de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adaulto Lucio Cardoso, Avenida Rio Branco, 146, Rua do Ouvidor, 58 - RJ, Rua do Rosário, 2 - RJ.

              Sem título