DIREITO COMERCIAL

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              9393 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória requerida pela firma autora, síndica da falência de Augusto Martins e Companhia Limitada, a fim de que fosse entregue ao suplicante o valor de 62:549$455 réis, pelo Banco do Brasil, referente ao produto líquido da venda de 5500 sacos de açúcar pertencentes à firma falida. Os precatórios teriam que ser devolvidos ao juiz decorrente. Código do Chile, artigo 284, Código do México, artigo 306, Código da Argentina, artigo 279 , Código da Hungria, artigo 379, Código do Uruguai, artigo 324, Código de Portugal, artigo 247, Código da Romênia, artigo 387.

              2a. Vara Federal
              19498 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era perito regulador da avaria grossa do vapor francês Halgan, sinistrado no porto de Recife, em 09/07/1925. Requereu o levantamento das quantias levantadas no Banco do Brasil da Capital Federal, em decorrência do depósito de carga para o pagamento de quotas de avaria grossa. Havia 2 contas correntes, uma sob título Avaria Grossa no Vapor Halgan e outra como Companhia Franceza de Navegaçaõ a Vapor Chargeurs Reunis. Pediu-se também autorização para o recebimento dos valores nas contas. A carga era constituída de 250 vidros com iodalose, 300 tubos de clorureto de etila. Pedido deferido. registro de títulos, oficial Duarte de Abreu, Oficio do Regsitro Especial de Títulos, 10/10/1927; levantamento de depósitos judiciais pela avaria grossa do vapor, 26/12/1927.

              1a. Vara Federal
              12304 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de uma carta precatória para intimação de representante do Banco do Brasil pelo Juízo Federal na Seção do Estado de Sergipe a requerimento do suplicante. Este negociante de Sergipe, ocupava o prédio de propriedade do Banco do Brasil e pagava aluguel no valor de 220$000 réis. O proprietário se recusou a receber a quantia do mês vencido. Os autores requereram o depósito do valor referido. O juiz deferiu o requerido. Carta precatória, Juízo Federal da seção do Estado de Sergipe, 1924.

              1a. Vara Federal
              18794 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória passada a requerimento de A. Feitosa e Companha. A petição inicial se refere ao impedimento do embarque de 1000 a 1200 toneladas de sal pela Bastos e Companhia. Esta mercadoria estava sendo negociada entre A. Feitosa e Companhia e Skoglands Linge (Brasil) Limited, que a vendeu para Bastos e Companhia. O juiz deferiu o requeridio e foi expedida a carta precatória. Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Espírito Santo, 1924.

              1a. Vara Federal
              12292 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de uma carta precatória de que foi requerido um depósito por parte do suplicante contra a Companhia Sul América em São Paulo. A petição inicial se referia ao prédio arrendado na Rua João Bricolla, 23 e que foi vendido à Companhia Sul América. A autora estava pagando os aluguéis para a Companhia Sul América. Esta se recusou a receber o aluguel no valor de 1:600$000 réis referente ao mês de março e a autora requereu depósito de tal quantia. O juiz deferiu o requerido, foi expedida a carta precatória. Procuração, Tabelião do 7o. ofício de notas Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922, tabelião Theodomiro Falleiros, Rua 11 de agosto, 7, SP, 1924.

              2a. Vara Federal
              19154 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de uma carta precatória do Juízo Federal do Rio de Janeiro referente ao depósito de carga para o pagamento de quotas e avaria grossa do vapor francês Bougainville. O sinistro ocorreu no Ponto de Leixões, sendo Henri Haron o árbitro regulador da avaria. Foi requerido o pagamento das quotas ao advogado Hermano de Villamor Amaral residente na Rua do Rosário no. 157, Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Lista de Carga, 1928; Advogado A. Fessy Mayse, Rua do Rosário, 15 - RJ.

              1a. Vara Federal
              19301 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de uma carta precatória para a citação dos carregadores do vapor Itapoan a requerimento da Companhia Lloyd Brasileiro, que encalhou na Barra Armação . Esta requereu o depósito da quota da avaria grossa de 30 por cento do valor da carga encalhe. Processo inconcluso.

              1a. Vara Federal
              19300 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de uma carta precatória expedida por José Teotano Freire Juiz Federal na Seção do Estado do Rio Grande do Norte, a requerimento de Antonio Garcia Narroso, comandante do vapor Santos, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro , com sede no Rio de Janeiro. O comandante, de acordo com o Código Comercial art. 619, requereu haver dos donos do consignatários Da carga do referido vapor a contribuição, referente a avaria grossa lavrada no respectivo protesto marítimo. O juiz deferiu o requerido.

              2a. Vara Federal
              13056 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Companhia Brasileira de Exportação Guertzemstein entregou à Brande & Companhia, empresa de Paranaguá, 129 sacos com cera na quantidade de 7136 quilos e dois fardos com 103 quilos de peles de animais. No entanto, Brande & Companhia enviou a carga para Nova Iorque com o aval de um dos sócios da proprietária, Helio Guertzstein, mas sem o consentimento do gerente da Companhia no Rio de Janeiro, Isaac Burker. Portanto, a presente carta precatória tem o objetivo de intimar os sócios de Brade & Companhia a fim de restituírem a posse das mencionadas mercadorias ao dono de direito. Autos inconclusos. Procuração.

              2a. Vara Federal