DIREITO COMERCIAL

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              36003 · Dossiê/Processo · 1961; 1961
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, companhia de seguros com sede na Rua Buenos Aires n°s 29/37 e sucursal na Rua do Olvidor n°s 59/61, fundamentada no Código Comercial, artigo 728 e no Código de Processo Civil, artigo 155, requer o pagamento do valor de Cr$144.737,50 referente ao total de prejuízos causados em mercadorias de Myrtha S/A Indústria e Comércio e Lojas Brasileiras de Preço Limitado S/A que foram embarcadas em navios da ré. A ação se baseia no Decreto 19473 de 01/12/1930, artigo 1. O juiz homologou a desistência do autor . Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1961; Quatro Recibo de Pagamento de indenização 1960; Quatro Laudo de Vistoria 1960; Quatro Conhecimento de embarque 1960; Quatro Termo de Vistoria 1961; Quatro Averbação de Seguro 1960; Fatura 1960; Decreto 19473 de 01/12/1930; CPC, artigo 155; Código Comercial, artigo 728 .

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              35874 · Dossiê/Processo · 1962; 1969
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras moveram umaação ordináriacontranariera Rioplatense S.A. por causa dosprejuízosocasionados pelosinistrodemercadoriasembarcadas emnaviosda ré e seguradoras, que requeriam opagamentonovalorde CR$ 84.178,00, Correspondente àindenizaçãopaga aos seus segurados pelosdanossofridos. transporte marinho; O juiz decretou absolvição da ré da instancia . 3 procuração de 1962; tabelião 555, 16; Recibo de indenização do autor de 1961; Conhecimento de marítimo réu de 1961; certidão de tradução de fatura comercial de 1963; certidão de Tradução de Conhecimento Marítimo de 1963; Seguro Marítimo de 19611; Diário Oficial de 05/02/1959.

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              28068 · Dossiê/Processo · 1962; 1971
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede em São Paulo, alegou que contratou a ré para transportar em navios de sua propriedade diversas mercadorias pertencentes aos seus segurados. No desembarque, foi verificado o extravio de alguns volumes. A suplicante sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 201.401,50. O processo foi arquivado. Código Comercial, artigos 99, 104, 494, 519 e 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP e Tabelião Osvaldo Soares São Luiz, MA, 1960 e 1962; Termo de Vistoria, 1961; Fatura, 1961.

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              30403 · Dossiê/Processo · 1963; 1969
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era sediada em São Paulo com à avenida Rio Branco,527 e pediu da rá valor de CR$72.248,10 como indenização por prejuízotodos com pagamento de premio de seguro de transporte marítimo.O extravio de carga marítima era de responsabilidadeda transportadora marítima; extrato de gêneros de abastecimento ,clientes.A ação foi julgada procedente em parte recorrendo de oficio.A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso. diversos recibos de quitação;diversos laudos de vistoria,1962;guias de importação;diversas averbações de apólice;diversos termos de vistoria,1962;contratos de frete marítimo,1961-62diversos recibos de quitação;diversos laudos de vistoria,1962;guias de importação;diversas averbações de apólice;diversos termos de vistoria,1962;contratos de frete marítimo,1961-62 .

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              37741 · Dossiê/Processo · 1963; 1969
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, seguradora estabelecida na Av. Graça Aranha, 174, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$54.937,70 referente ao extravio de mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. Tavares, José Edvaldo (juiz). 2procuração 1962 tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; 2sinistro 1962; 2averbação de seguro marítimo 1962; 2conhecimento de embarque 1962; termo de vistoria 1962; código civil, art. 985 (III); código comercial, art. 101, 103, 519, 529; decreto 19473, 10/12/30, art. 1º.

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              29863 · Dossiê/Processo · 1963; 1975
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, empresa de seguros, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 445, Rio de Janeiro, requereu ação para ssegurar pagamento de indenização no valor de 94205,40 cruzeiros referente ao extravio de divesas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada sediada na Rua Teófilo Ottoni, 123, Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. recibo;termo de vistoria;conhecimento de embarque.

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              32150 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu uma ação ordinária contra a Sociedade Anônima Martinelli, representantes da Royal Interocean Lines, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo no valor de Cr$224.400,00, de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, e requereu o pagamento do principal no valor supracitado, referente ao que pagou a autora á sua segurada. Transporte Marítimo. A ação foi julgada procedente com base no cálculo acordado palas partes. (1) procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1964; decreto 19473 de 10/12/1930; (1)recibo de 1964; (3)fatura de 1963; (2)contrato de cambio em 1963; (2)conhecimento de embarque em 1963; (2)certificado de vistoria em 1963; (2)termos de vistoria em 1963; (2)apólice em 1963; (1)procuração; tabelião; Fernando Rocha Lassana ; ruaMarechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1964; código civil artigo 35; código do processo civil, artigo 163,64; decreto lei8680 de 05/02/1942; código processo civil, artigo 131.

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              30886 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos do transporte feito em navios da ré, de cobre bruto em lingotes, embarcados em Callao Peru para Santos. Acontece que no desembarque se verificou o roubo e extravio de parte das mercadorias, o que acarretou um prejuízo no valor total de 994.009,40 cruzeiros às seguradas da autora, Fábrica de Caldeiras a vapor Cyclope S/A, Laminação Nacional de Metais S/A e Farma S/A - Fábrica de Armas Automáticas. Baseada no Código Comercial arts 102, 519, 595, a autora pediu ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte ao recurso. averbação marítima, 1963; conhecimento de embarque, 1963; contrato de frete, 1963; recibo de quitação, 1963; notificação, 1963; procuração passada no tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1963; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1970; carta precatória, 1964; Diário Oficial, 31/12/1964, 14/04/1965; Código de Processo Civil, art 64; Código Civil, arts 1439, 1443, 1531; advogado Gerhardt Fischer, ,Rua Beneditinos, 10, sala 701 - RJ.

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              34588 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era representada por Agência Marítima Norlines Ltda. Propôs ação ordinária contra a empresa de navegação Westfal Larsen Line, sediada na Noruega, e representada no Brasil pela Agência Marítima Norlines Limitada. A autora segurou o embarque de mercadorias destinadas a Santos, em navio da ré. No destino verificou-se extravio no valor de CR$ 866.068,40, por falta de peças de cobre. Uma vez que a ré era responsável pelos danos causados, pediu sua condenação ao pagamento dos gastos processuais e da restituição dos prejuízos. Deu-se valor causal CR$ 867.000, 00. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação em parte procedente, e em outra parte prescrita. Em seguida, a autora desistiu de prosseguir com a ação. 3 procuração ----- 1964/ 1966 ---- tabelião 104, 101, 32; Averbação Marítima, autor, 1963; A.A.C. Recibo de Quitação, autor, 1963; C.Com, artigo 101, artigo 494, artigo 519, artigo 529, artigo 728; CPC, artigo 64, artigo 225; Dr. Gerhard Fisher , Rua Beneditinos, 10/ Sl 401(advogados); Dr. Ivanir José Tavares Rua da Assembléia, 19; Lei 4632 de 1965; Conhecimento de Embarque, réu 1963; Fatura ---- 1963 ----Laminação nacional de metais, Empresa Mineira de Mantos Blancos S.A.

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              36512 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era sociedade de seguros sediada na Avenida 13 de Maio, 23, e pediu o valor de CR$ 397.881,20 a título de ressarcimento de prejuízos tifod com falta e avaria em carga marítima, e por isso de responsabilidade civil da transportadora conforme o Código Comercial, artigo 728. O juiz José Edvaldo Tavares julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negpu provimento ao recurso. Relação de Sinistro, Vapores, Mercadorias, Portos e Valores, 1963, 1964; Vários Contrato, de Frete Marítimo, 1963, 1964; Várias Apólices de Seguros, 1962, 1964; Vários Termo de Vistoria, 1963, 1964; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1966; Código do Processo Civil, artigos 291, 756, 820; Código Comercial, artigos 102, 519, 529, 677, 728; Decreto nº 50876 de 29/06/1961; Código Civil, artigo 989; Lei nº 2180 de 05/02/1954, artigo 75; Advogado Aloysio Penna, Maurício da Costa Faria, Salvador Cícero V. Pinto, Mario T. de Almeida Rossi, Avenida 13 de Maio, 23 - RJ; Advogado Pedro Calmon Filho, Rua Uruguaiana, 104 - RJ.

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