DIREITO COMERCIAL

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              32150 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu uma ação ordinária contra a Sociedade Anônima Martinelli, representantes da Royal Interocean Lines, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo no valor de Cr$224.400,00, de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, e requereu o pagamento do principal no valor supracitado, referente ao que pagou a autora á sua segurada. Transporte Marítimo. A ação foi julgada procedente com base no cálculo acordado palas partes. (1) procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1964; decreto 19473 de 10/12/1930; (1)recibo de 1964; (3)fatura de 1963; (2)contrato de cambio em 1963; (2)conhecimento de embarque em 1963; (2)certificado de vistoria em 1963; (2)termos de vistoria em 1963; (2)apólice em 1963; (1)procuração; tabelião; Fernando Rocha Lassana ; ruaMarechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1964; código civil artigo 35; código do processo civil, artigo 163,64; decreto lei8680 de 05/02/1942; código processo civil, artigo 131.

              Juízo de Direito da 14a. Vara Cível do Estado da Guanabara
              34976 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede na Rua Debret, 79, Rio de Janeiro, contratou um seguro de mecadorias embarcadas no navio Argol, de propriedade da ré, com destino a Callao. Acontece que ao chegarem ao destino constatou-se o extravio, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 658800. Fundamentada no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, no Código Civil, artigo 1534 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, requereu a restituição da quantia. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente a ação. recibo da indenização paga do segurado, 1966; conta em duplicata do prejuízo pleiteado da Elizabeth Arder, 1965; (2) notas fiscais 003, e sem numero, 1965; certificado de dano no. C.A1628/66, 1966; conhecimento de embarque no. 2, 1965; (3) procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962 à 1966; código comercial artigos 519, 529, 728; Código civil artigo 1534; ,decreto 19473 de 10/12/1930, artigo 1º.; código do processo civil, artigo 291.

              Juízo de Direito da 5a. Vara da Fazenda Pública
              8201 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, liquidante da firma Gougenheim & Companhia, requereu ação ordinária para anulação da venda feita por Paulo Henrique Denizot que era ex-gerente da referida firma ao réu. Teriam sido vendidos ilegalmente o rebocador São José a chata Armando e o saveiro Elisa dando a causa o valor de 50:000$000 réis. O autor desistiu do processo. Taxa Judiciária, valor de 125$000 réis, 1920; Código Comercial, artigo 316.

              2a. Vara Federal
              24166 · Dossiê/Processo · 1950; 1955
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, 91, 3º andar, cidade do Rio de Janeiro, propôs uma ação de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 13.128,00. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e, assim como as partes, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do réu, que também teve seu agravo recebido. Procuração, 1949, 1950; Contrato de Frete; Certificado de Vistoria, 1950; Termo de Vistoria, 1950; Averbação, 1950; Nota Fiscal, 1950; Fatura; Certificado de Extravio; Recibo, 1949; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 64; Código Comercial, artigos 494 e 728.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              25142 · Dossiê/Processo · 1953
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede na Rua Benjamim Constant, 57, Rio Grande do Sul, requereu contra o réu, à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro, o pagamento de uma indenização no valor de 25.000,00 cruzeiros devido ao extravio de mercadorias transportadas pelo réu. O pedido foi deferido. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951, Tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1952, 1953, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1952; Conta de Prejuízo, 1952; Nota Fiscal, 1952; Contrato de Frete, 1952; Recibo, 1952, 1953; Comprovante de Embarque de Mercadoria, 1952, 1953; Carta de Falta e Avarias, 1952; Nota de Embarque para Seguro, 1952; Código Comercial, artigo 728; Decreto-lei nº 19473; Código do Processo Civil, artigo 64.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              33204 · Dossiê/Processo · 1954; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, com sede na Rua 7 de setembro, 94, requereu ação contra o suplicado, situado na Rua do Rosário, 2, a fim de assegurar o pagamento de indenização no valor de CR$249.407,40 por prejuízos causados. Tal indenização se referia aos extravios e roubos de mercadorias que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz, assim como as partes, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento somente ao apelo da ré, mas em parte. A ré então impetrou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas não teve provimento do seu recurso. Seis termos de vistoria emitido pelo serviço de navegação da Amazônia e de ADM do Porto do Pará, 1953, pela adm do Porto de Recife e por outras instituições; Sessenta e dois Recibos de indenização 1962; Cinqüenta e quatro Faturas emitidas por várias empresas 1951, 1952, 1953; Seis Certificados de Vistoria emitidos pela autora, 1953; Quinze Laudos de Vistoria emitido pela Organização Guilherme Bluhm 1951, 1952, 1953; Trinta e três Averbações emitidas pela autora 1952, 1953, 1954; Quarenta e cinco Demonstrações de prejuízos - sinistro 1952, 1953, 1954; Sessenta e seis Contratos de Fretes emitidos pela Ré 1951, 1952, 1953, 1954; .

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              29025 · Dossiê/Processo · 1968; 1969
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A Fundação da Casa Popular, com sede na Rua Delort, 23, Rio de Janeiro, prometeu a venda do imóvel no Núcleo Residencial de Casas Populares em Marechal Hermes ao réu, ajudante de caminhão e sua mulher Maria Sebastiana Cerqueira Leite, pelo valor de 30 parcelas de Cr$ 60,00. Acontece que os réus não pagavam pontualmente e estavam atrasados com as parcelas, descumprindo o contrato. Assim, requereram a rescisão do contrato e a entrega imediata do imóvel. O autor desistiu da ação. 4 procurações passadas nos tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ e tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1955; Lei 9218 de 01/05/1946.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              29321 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede em Porto Alegre e sucursal na Rua do Rosário, 99, Rio de Janeiro, contratou com a União Fabril Exportadora S/A um seguro de mercadorias embarcadas em vapores do Lloyd Brasileiro, que foram avariadas, obrigando-a ao pagamento do valor de 207.751,90 cruzeiros como indenização. Baseada no Código Comercial, artigo 728, requereu a restituição da quantia. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Os réus apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 7 recibos de quitação, 1960; 7 comunicados da UFA, 1960; 7 faturas da UFA, 1960; 7 laudos de vistoria, 1960; 7 contratos de frete, 1960; 7 termos de vistoria, 1960; 7 averbação de seguro marítimo, 1960; protesto, 1961; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Código do Processo Civil, art 291.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              6585 · Dossiê/Processo · 1917; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Processo que contém mulher. A autora, estado civil viúva, alega que no dia 14/01/1913 realiza um contrato de arrendamento com Manuel Gonçalves Paes, pelo prazo de 9 anos, e pela renda mensal no valor de 150$000 réis. O locatário transferiu o arrendamento a José Soares Constante, com garantia de fiança da duplicata. Estando o locatário em dívida do aluguel do período de 01/01 a 13/04 de 1917 no valor de 515$000 réis, mais o imposto de décima urbana, no seguro predial, taxa de esgoto e pena d'água, a autora requer o pagamento no valor de 2:729$200 réis . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião C. Pardal Jr. , 1917; Translado de Escritura de Contrato de Arrendamento de Imóveis, 1913; Certidão, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1917; Certificado, tabelião Joaquim Eugênio Peixoto, 1917.

              1a. Vara Federal
              34415 · Dossiê/Processo · 1955
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era firma comercial à Rua Santa Luzia, 732. Alegou que contratou a ré para o transporte marítimo de sacas de arroz, embarcadas em Porto Alegre com destino ao Porto do Rio de Janeiro, pelo vapor Lloyd Cuba. No desembarque que foi verificada a falta de 150 sacas de arroz. O suplicante, fundamentado no Código Civil, artigo 159, e no Código Comercial, artigo 103, 104, 93, requereu a citação do réu ao pagamento de uma indenização no valor de 142,50,00 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. A ação foi julgada procedente e o juiz de sentença Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O réu apresentou recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. procuração, tabelião 1, em 1958; contrato de frete em 1957 , conhecimento de embarque, 1957 , diário oficial, em 24/05/1950; DECRETO LEI N° 3198, DE 14/04/1941 , DECRETO LEI N°7659, DE 21/06/1945 , C.Com, artigo n° 105, 104 .

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública