O suplicante, cônsul da Itália na cidade de Curitiba, estado do Paraná, tendo firmado contrato com o suplicado, proprietário de um prédio que fora alugado pelo suplicante e que foi posteriormente vendido ao coronel Manoel Santeiro Guimarães, sem cláusulas que assegurassem o respeito ao contrato de locação; tendo, como conseqüência, que deixar o referido prédio para evitar despejo, requereu a presente ação para pagamento de indenização por perdas e danos causados ao suplicante. São citados os Código Civil, artigos 1056, 1059, 1061 e 1089, parte II; Código de Processo, artigo 9; Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Os autos foram prorrogados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Contrato de Locação, 1923; Traslado de Procuração 3, Tabelião M. J. Gonçalves, Curitiba, PR, 1924, 1925, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1925; Auto de Precatória Juízo Federal do Paraná, 1915.

A autora, negociante, alegou que adquiriu na Índia uma partida de goma laca que foi embarcada na cidade de Calcutá, México no navio a vapor Anglo México e por fim no navio a vapor Victoria de propriedade da ré. Tendo sido desembarcada a mercadoria no dia 23/01/1924, a autora verificou que havia ocorrido um extravio de carga. A suplicante requereu, portanto, o valor de 402.12.8 libras, já que a suplicada seria responsável pelos prejuízos ocasionados por culpa do capitão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Recibo, 1923; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1924, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; Fatura 5, 1923; Código Comercial, artigo 494, Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2.

A autora alugou, a título precário, a própria nacional, localizada na Rua Dr. Carlos Seidl, 357, cidade do Rio de Janeiro ao réu pelo aluguel mensal no valor de 25$000. Aconteceu que o réu não vinha pagando os devidos aluguéis. Fundamentada no decreto nº 3084 de 1898, artigo 422 e no código civil, artigo 1202, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto nº 3048 de 1898, parte III, artigo 422.

Os autores eram industriais, com escritório à Avenida Rio Branco, 117, cidade do Rio de Janeiro e trapiches à Rua Quatro no Cais do Porto. Franz era agente comercial, com escritório à Praça 15 de Novembro, 20, com quem se fez acordo de descarga de 6000 toneladas de carvão, de Nordenham, Alemanha, pelo navio a vapor grego Alexandra. Sob comando do capitão Emmanuel, além da armazenagem do minério, taxas portuárias, transportes e serviços. Os réus se recusaram ao pagamento do valor de 119:591$800 réis. Por isso, pediu-se mandado de arresto ao vapor e a parte da carga do carvão coque e de carvão de pedra comum, dando-se à ação o valor de 120:000$000 réis. Julgada por sentença a desistência da autora. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1936; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 112; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 321.

A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Rua Carlos Seidl, 357 e 358 à ré, mulher, pelo aluguel no valor de 240$000. Aconteceu que a ré não estava pagando os devidos aluguéis. Fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422 e no Código Civil, artigo 1202, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935.

A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Avenida Democráticos, 14 à ré, mulher, pelo aluguel mensal no valor de 130$000. Aconteceu que a ré não estava pagando os devidos aluguéis. Fundamentada no decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, Diretoria do Domínio da União, 1936; Código Civil, artigo 1202.

A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Avenida Suburbana, junto ao número 11545, ao réu pelo aluguel mensal no valor de 50$000. Aconteceu que o réu não estava pagando os devidos aluguéis. Fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Código Civil, artigo 1202.

O autor requereu efetuar o depósito no valor de 3:975$400 na Caixa Econômica do Rio de Janeiro. O valor se refere à diferença do pagamento da importação de papel envoltório de laranjas para exportação devido a Comissão de Revisão de Tarifas da Alfândega do Rio de Janeiro. Foi deferido o inicial. Procuração, Tabelião, Lins Moreira, Rua do Rosário, 134, 1934; Jornal Diário Oficial, 24/01/1936; Advogado José Baptista dos Santos Júnior, Rua 1a. de Março, 43 7o. andar .

Citando o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, pediu-se a expedição de mandado executivo cobrando do réu locatário dívida no valor de 1:420$000 réis, sob pena de penhora de bens por aluguéis não pagos do póprio nacional à Praia de Inhaúma no. 211 dado em locação a título precário. Foi deferido o requerido. Recibo; Código Civil artigo 1202.

A suplicante, comerciante, situado no Rio de Janeiro, requerereu contra a ré a nulidade do ato que invalidou a marca da perfumaria do suplicante. No Departamento Naciopnal de Propriedade Industrial a marca Galliador estava registrada em seu nome, mas a perfumaria Beija-flor, entendendo que a marca da autora possuia semelhanças com a dele, requereu uma ação sumária para anular a marca. O pedido foi indeferido por inúmeras vezes, contudo em uma das vezes, foi acatado e o registro da marca Galliador foi caçado. Com isso requereu a nulidade desse ato lesivo a sua empresa, por estar provado que tais marcas possuem gritantes diferenças. Autos inconclusos. Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 16264 de 1923, artigo 80; Decreto nº 24670 de 11/7/1934, artigo 39;Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigo 5; Jornal Diário Oficial; Selo; Procuração Tabelião Belisário Fernades da Silva Tavora Rua Buenos Aires - RJ.