DIREITO COMERCIAL

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              35926 · Dossiê/Processo · 1962; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, Companhia de Seguros com Representação na Avenida Rio Branco nº. 103, foi obrigada a pagar uma indenização no valor total de CR$ 123.024,90 a diversas companhias embarcadas nos navio do réu e que foram roubados. Fundamentada no Código Comercial artigos 159; 1.056 e no Decreto 19.473 de 10/12/1930, a autora requer a restituição da quantia citada. inicio 13/04/1962 fim 22/08/1962 Manoel Antonio Castro CerqueiraJuiz Foi concluído entre as partes termo de acordo amigável e conseqüentemente o autor desistiu da ação. Procuração passada no Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário nº. 100 em 01/02/1962 Recibo da Autora em 24/06/1961, 11/01/1961, 18/12/1961, 11/01/1962, 30/12/1961 Fatura da Companhia Brasileira de Fiação e Tecelagem em 06/02/1961 Averbação de Seguro da Autora em FEV/1961, 02/08/1961, 03/02/1961, 17/12/1960 Conhecimento de Carga, passada pela ré em 07/02/1961, 06/07/1961, 30/11/1960,25/01/1961 Termo de vistoria passada pela Companhia Docas de Santos em 11/05/1961 Duplicata passada por Ferragens Pinheiro Guimarães S/A Rua do Equador 232 em 03/08/1961 Nota fiscal passada pela Indústria Brasileira Eletrometalúgicas S/A em 09/01/1961 Fatura passada por Soares e Cia. Em16/09/1960 Termo de vistoria passado por Odaly Soares e Cia. em 22/05/1961.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              35934 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora com sede em São Paulo e Sucursal na Avenida Rio Branco nº. 151, indenizou diversas Companhias no valor de CR$ 111.397,80, correspondente a mercadorias seguradas em embarcadas em navios do Réu. Fundamentada, no Código Comercial artigo 80,101,103,519,529, no Código Civil artigos 159,1056 e no Decreto 19.473 de março de 1960 artigo 1º requer a restituição da quantia perdida. A ação foi julgada procedente em parte. Excluindo ao pedido inicial o valor de algumas mercadorias e os honorários do advogado. O juiz recorreu de Oficio ao Tribunal Federal Regional que negou provimento ao recurso da decisão, mas o recurso não chegou a ser julgado. Jose Joaquim da Fonseca Passos juiz . Conhecimento de carga passado pelo autor de 18/02/1960,10/02/1960,21/03/1960 ,31/06/1960 Notas de Lançamento passado pela Indústria Americana de Papel S.A. em 17/10/1960,31/10/1960 Copias de Notas Fiscais passada pela Indústria Americana de Papel S/A em 14/12/1959,07/03/1960,19/03/1960,25/02/1960 Averbação de Seguro passada pela autora em 28/02/1960,23/06/1960 Termo de Vistoria passado pelo Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Para em 19/05/1960 Laudo de Vistoria passado pela Organização Guilherme Bluhm em 15/06/1960 Termo de Vistoria passado por Maraos Harbaur Limited em 09/10/1960 Nota Fiscal passada por Pirelli S/A em 05/02/1960,30/07/1960,30/11/1960,17/03/1960 Averbação de Liquidação Transporte pela autora em 04/10/1960,02/02/1961 Certificado de vistoria passado por Mattos Arcosa e Companhia Ltda. em 09/09/1960 Procuração passada pelo Tabelião Armando Sales, São Paulo em 20/07/1960 Código Comercial artigo 728,80,101,103,519,529 Código Civil artigos 986 nº. III e 1524,159,1056 Código do Processo Civil artigo 756.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              30938 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora assegurou mercadorias entregues ao réu para transportar na embarcação transportadora Rio Juruá, e teve de pagar uma indenização no valor de 29.333,00 cruzeiros por faltas que houve. Assim, requer a restituição da quantia referida. A autora desistiu. Recibo, 17/09/1962; Conhecimeto de Carga, 09/03/1961; Certificado de Apólice, 06/04/1961; Recibo de Despacho, 06/04/1961; Notificação, 1962; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 20/04/1962; Procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 15/03/1963; manifesto de carga do Vapor Rio Capibaribe, 11/05/1961.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              32065 · Dossiê/Processo · 1961; 1972
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, ex-Novo Mundo, Companhia de Seguros Terrestre e Marítimos, estabelecida na Rua do Carmo nº71, teve que indenizar segurados no valor de Cr$146088,80, em virtude de que diversas mercadorias embarcadas em navio do réu foram extraviadas. Fundamentado no Código Comercial artigo 728 requereu a restituição da quantia referida. A ação foi julgada procedente, e o juiz Polinício Buarque de Amorim recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. conhecimento de carga do navio Bandeirante passado pela réu em 02/08/1960; nota fiscal de Aguiar e companhia em 04/08/1960; fatura de Francisca Aguiar comercio e industria S/A em 04/08/1960, e 01/08/1960; averbação em inglês passada pelo réu em 31/08/1960; nota fiscal em inglês de National Eletric Cail em 22/07/1960; apólice de seguro da autora em 13/08/1960, e 02/09/1960; recibo de indenização da autora em 31/07/1961, e 30/06/1961; procuração passada pelo tabelião; Leopoldo Dias Maciel,rua do Carmo nº 60, em 23/08/1961, 17/08/1965; procuração passada pelo tabelião; Mauricio Lemos; Brasília em 04/06/1964.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              33518 · Dossiê/Processo · 1952; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$755.863,40, referente aos prejuízos causados nas mercadorias por ela asseguradas, e transportadas pela ré. No desembarque foi verificado um incêndio a bordo do Vapor Itaquecé, atingindo algumas mercadorias. A suplicante fundamentou seu pedido no Código Comercial, artigo 449. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso de ofício e deu provimento à apelação. O autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 21/07/1952; Processo de Vistoria, comarca de Porto Alegre 13/09/1950; Recorte de Jornal; Diário de Notícias 06/09/1950; Carta Precatória (anexo) 28/09/1950; Certidão Integral de Títulos, documentos e outros papéis, 05/09/1949; Conhecimento de Carga; Relação de Depreciação de Mercadoria abandonada no armazém A3 - Porto Alegre 18/12/1950; D. O. 20/06/1951; Recibo de indenização emitido pela autora 18/12/1950; averbação de seguro emitido pela autora 1950; Contrato de frete emitido pela suplicada 1950; Fatura emitida por Chaves&Cia 07/08/1950; Protesto Anexo 1951; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 03/01/1951; Procuração Tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 29/08/1951; Dez Procurações: Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ; Procuração Tabelião Corrêa Dutra - Rua do Rosário, 38 - RJ; Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ; Foto do incêndio da Repartição Central da Policia do RS; Código Comercial artigo 449 II, Decreto nº 20910 de 06/01/1938; Decreto Lei nº 4597 de 19/08/1944 .

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública
              36988 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 91, contratou o seguro de mercadorias diversas transportadas em navios da ré. Acontece que as mercadorias foram extraviadas, roubadas ou avariadas, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 485.535,60 como indenização. Alega que a responsabilidade pelo transporte era da ré, fundamentando-se no Código Comercial, artigos 102, 529, 519. Assim, requer a restituição da referida quantia. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que reformou em parte a sentença. Protesto n. 53210, 1962; Protesto n. 51330, 1961; Protesto n. 17032, 1962; Conhecimento de Frete vários, 1960, 1961; Termo de Vistoria vários, 1960 à 1962; Procuração 4, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Recibo vários, 1960 à 1962; Certificado de Seguro 2, 1960, 1961; Fatura várias, de diversas empresas, 1960, 1961; Laudo de Vistoria, 1961, 1962; Apólice, 1961; Código Comercial, artigos 101, 102, 529, 519, 494, 728, 102 e 618; Código do Processo Civil, artigos 64, 759 e 820; Decreto nº 50876 de 29/06/1961; Decreto-Lei nº 141 de 02/02/1967; Decreto-Lei nº 67 de 1966.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              19802 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era firma comercial de Porto Alegre Rio Grande do Sul e fez com o suplicado um contrato de transporte marítimo de carga de arroz, pagando ainda 4 por cento sobre o frete para um seguro de responsabilidade do armador. Foi pedido o valor de 12.793,00 cruzeiros por falta en carga marítima. Foram perdidos centenas de sacos de arroz japonês no vapor Rio Garupi e vapor Lloyd Uruguai. O juiz julgou procedente a ação, recorrendo de ofício. Houve apelação do réu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Moacyr Dornelles, Rua General Câmara, 365, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Código Comercial, artigos 101 e 103, Código Civil, artigo 159.

              1a. Vara Federal
              30195 · Dossiê/Processo · 1962; 1970
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As 24 Companhia de Seguros nacionais , estrangeiras, pediram o valor total de CR$101.314,80 a título de ressarcimento de quantia pagas os seguros dos suplicantes, por roubos, extravio e derrame de carga marítima sob responsabilidade da ré, transportadora marítima gênero de abastecimento alimentícios, farinha de trigo,arroz,óleo,algodão.A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício, O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimentos ao apelo. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. procuração1962 tabelião; Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ;Notais fiscais, 1961; Contrato de frete marítimo .

              2a. Vara Federal
              30403 · Dossiê/Processo · 1963; 1969
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era sediada em São Paulo com à avenida Rio Branco,527 e pediu da rá valor de CR$72.248,10 como indenização por prejuízotodos com pagamento de premio de seguro de transporte marítimo.O extravio de carga marítima era de responsabilidadeda transportadora marítima; extrato de gêneros de abastecimento ,clientes.A ação foi julgada procedente em parte recorrendo de oficio.A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso. diversos recibos de quitação;diversos laudos de vistoria,1962;guias de importação;diversas averbações de apólice;diversos termos de vistoria,1962;contratos de frete marítimo,1961-62diversos recibos de quitação;diversos laudos de vistoria,1962;guias de importação;diversas averbações de apólice;diversos termos de vistoria,1962;contratos de frete marítimo,1961-62 .

              2a. Vara Federal
              28090 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, com sede à Rua do Carmo, 65/67, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, propôs uma acão ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em trem de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento do apelo . Conhecimento de Frete, 1956; Nota Fiscal Companhia Têxtil Satã Elisabeth, 1956; Auto de Verificação, 1957; Apólice, 1956; Recibo de Indenização do Novo Mundo, 1957; Procuração Elomyr Roque Pinheiro 5° Ofício Rua do Carmo, 38 - RJ, 1956; Código Processo Civil, artigo 64; Lei nº 3115 de 16/01/1957; Código Comercial, artigo 718; Decreto nº 42385 de 30/09/1957.

              1ª Vara da Fazenda Pública