A suplicante, firma comercial, estabelecida na cidade de Paracatú, estado de Minas Gerais, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de sua perda de carregamento de charque que a suplicante com destino aos portos do norte, em decorrência de naufrágio do mesmo navio. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 1.155.198,70. Consta recurso extraordinário da ré, ao qual o Supremo Tribunal Federal não deu provimento. Código Comercial, artigo 519, 494; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1951; Contrato de Frete, 1951; Guia de Fiscalização; Guia de Exportação 1951; Relações das Mercadorias Vistoriadas e Avariadas; Fotografia; Mapa Marinha do Brasil, até 1949; Nota Fiscal, 1951; Auto de Protesto Marítimo Vapor Santos, 1951; Vistoria, 1951.

O suplicante era profissão bancário, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 249, 53, Copacabana, cidade do Rio de Janeiro. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 194, parágrafo 4, no Código Civil, artigos 15 e 159, e no Código de Organização Judiciário do Distrito Federal, artigo 48 I, propôs uma ação de indenização contra a suplicada, em virtude do desvio internacional de uma encomenda postal destinada ao suplicante, confiscada pela Chefia Aduaneira junto aos Colis Postaux do Rio de Janeiro, e que foi vendida em hasta pública pela Alfândega. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente. O juiz recorreu ex-ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recibo, 1956; Procuração, 1956; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 15 e 159; Decreto nº 16712 de 23/12/1924; Decreto nº 34893 de 05/018/1954, artigo 46; Código do Processo Civil, artigo 165; Código Civil, artigo 145.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária movida pelas autoras, a fim de serem restituídas do valor de 300224,40 cruzeiros, de acordo com o Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529, o Código Civil, artigos 159 e 1056 e o Decreto nº 19473 de 1930. Elas asseguravam mercadorias embarcadas em navios do réu, Patrimônio Nacional, que não chegaram completas a seu destino, obrigando-as ao pagamento de indenização aos segurados. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Termo de Vistoria, 1963; Contrato de Frete; Recibo de Indenização, 1964; Averbação de seguro, 1964.

O autor era autarquia federal com sede na Rua Treze de Maio, 13. Contratou com o réu, comerciante na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1133, a execução de propaganda e difusão do mate em Copacabana na loja em que viesse a se instalar, pagando o valor de Cr$ 500.000,00, em quatro parcelas, além do material. Efetuados dois pagamentos e chamado para prestar contas dos serviços, o réu não conseguiu comprovar seus gastos. O réu propôs a devolução do material, cessando suas atividade e fazendo a entrega das instalações. Assim, a autora requereu a devolução da quantia que pagou. O juiz julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação. Contrato de propaganda e difusão 1958; Decreto nº 375 de 13/04/1938; Selo por verba 1958; Decreto nº 8709 de 17/01/1946; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1960; Contrato de compra e venda com reserva de domínio; auto de vistoria 1961.

A autora era autarquia administrativa com sede na Avenida 13 de Maio, 33, 35, era credora dos réus, respectivamente aviador militar e sua mulher Regina Alfonseca Costa, dona de casa, residentes na Rua Fernando Mendes, 31. O valor em questão era de CR$47.206,90, referente a imposto, taxas e juros devidos pela ré à Prefeitura do Distrito Federal, que incidiam sobre o imóvel que hipotecaram. A autora requereu o pagamento da referida quantia em um prazo de 10 dias. Na sentença o juiz homologou a desistência. procuração1958 tabelião; Caio Júlio Tavares; Rua da Assembléia, 15 - RJ; decreto 24427, de 19/06/1934.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária na qual a companhia com sede na Rua Visconde de Inhaúma, 134, na cidade do Rio de Janeiro requer o pagamento do valor de Cr$ 28.563,70. A autora utilizou-se dos serviços do Lloyd Brasileiro para transportar suas mercadorias que foram roubadas. A ré não quer pagar a referida quantia alegando a fragilidade da embalagem em caixaria de papelão. A autora afirma que a responsabilidade pelo transporte era da ré e fundamenta-se no Código Comercial, artigos 101 e 103. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta e o STF deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Nota de Débito 2 emitida pelo autor, 1960; Código Civil, artigo 173; Código Comercial, artigos 101, 103, 666 e 449; Contrato de Frete 3 emitido pelo réu, 1960; Averbação de Seguro emitido pelo autor, 1960; Termo de Vistoria 3, 1960; Nota de Remessa 2 emitida pelo autor, 1960.

Os autores, sociedade de seguros com representação na Rua México, 03 contratou um seguro sobre mercadorias, com a Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares, que foram embarcadas em navios do réu. Acontece que as mercadorias chegaram ao destino em falta ou danificadas, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 128,402,80, como indenização, fundamentadas no Código Comercial, artigos 102, 529, e 519. Requerem a restituição da quantia citada, alegando-se a responsabilidade do transporte do réu. A ação foi julgada procedente, em parte. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Recibo de Indenização 5, 1960; Código do Processo Civil, artigos 291 e 166; Nota de Embarque 16, 1960; Termo de Vistoria 4, 1960; Contrato de Frete 8, 1960; Código Comercial, artigo 666 e 728; Laudos de Vistoria 5, 1960; Nota Fiscal 3, 1960; Procuração 5 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1960 .

As suplicantes, sociedades de seguro com sedes na cidade de Porto Alegre, requereram ação para pagamento de indenização no valor total de Cr$ 11.815,50 referente aos extravios e roubos de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade da suplicada. Foi deferido o requerido. O réu apelou. O TFR negou provimento ao recurso. O réu recorreu ao STF que não deu provimento ao mesmo. Juiz Amilcar Laurindo Ribas. Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 494, 519, 529; Código Civil, artigos 1524, 985; Decreto nº 19473, de 12/12/1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 64, 863, 865; Procuração 3 Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua 7 de Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1944, 1946; Recibo 2 da Companhia Aliança Rio Grandense de Seguros Gerais, 1952, 1953; Averbação 2 da Companhia Aliança Rio Grandense de Seguros Gerais, 1951, 1952; Averbação Companhia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos, 1951; Nota Fiscal da Renner Sociedade Anônima Indústria do Vestuário, 1952; Termo de Vistoria da Companhia Docas da Bahia, 1952; Contrato de Frete 3 da ré, 1952, 1951; Nota Fiscal 2 do Frigorífico Renner Sociedade Anônima, 1951; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1952; Nota da Arrozeira Brasileira Sociedade Anônima, 1951.

O autor alega que a firma Gerson, Reifenberg & Companhia de Hamburgo, remeteu-lhe um automóvel, no valor de 26.617 marcos pelo vapor Rugia de propriedade da suplicada. O automóvel, porém ao chegar no porto foi precipitado de uma grande altura, sendo a suplicada acusada da imprudência. O suplicante requer a restituição do valor do automóvel e perdas e danos. Procuração, 1904, 1905, 1906; Carta datilografada, 1906; Certificado de Tradução, 1906.

A suplicante, com sede em Porto Alegre e agência na capital federal à Rua do Rosário, 99, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas aos navios Rio Solimões e Rio Doce de propriedade do suplicante. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 3148,90. A ação foi julgada procedente em parte. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento em parte confirmando a sentença e excluindo os honorários do advogado. O réu embargou o acordo. Teve seu recurso aceito, então o réu interpôs um recurso extraordinário alegando prescrição da ação porém o Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951; Recibo de Quitação,1952; Fatura da Indústria Brasileira de Peixes Ltda., 1952; Contrato de Frete, 1951, 1952; Averbação de Seguro Marítimo, 1951, 1952; Certidão de Descarga, 1952; Decreto-lei nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigo 728, 519, 449, Código do Processo Civil, artigo 155, 863, 822; Advogado Granjo Bernardes Rua da Assembléia, 70 - RJ; Lei nº 22681 de 1921; Código Brasileiro do Ar, artigo 159.