DIREITO COMERCIAL

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              23693 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sociedade anônima, localizada na Rua do Rosário, 22 a 22, Rio de Janeiro, era armadora e proprietária dos vapores nacionais Bagé, Almirante Alexandrino e Siqueira Campos procedentes de Hamburgo. No dia 15/08/1932, estes vapores entraram no Porto do Rio de Janeiro em virtude do bloqueio do Porto de Santos. De acordo com o Decreto nº 21605 de 11/07/1932 ficariam todos os Portos de São Paulo fechados à navegação nacional ou estrangeira. A suplicante requereu tomar por termo o seu protesto, a fim de ressalvar seus interesses contra qualquer prejuízo ou dano causados na carga, sendo nomeado um curador para os interesses dos ausentes. No ano de 1932 ocorreu a Revolução Constitucionalista em São Paulo. O juiz deferiu o requerido. Manifesto da Carga, 1932; Termo de Protesto, 1932; Edital, 1932; Procuração, 1931; Jornal Diário da Justiça, 1932.

              Untitled
              14085 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, Sociedade Anônima, com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, proprietária e armadora do vapor nacional Pará, que sob o comando do Capitão Adhemar de Campos Ribeiro chegou ao porto da Capital Federal, procedente de Santos e com destino a Belém e escalas, conduzindo passageiros e cargas, requereu a ratificação de protesto marítimo formado a bordo do referido vapor. Por motivo alegou o desvio de rota que fez o dito navio para atender ao socorro pedido pelo vapor Tocantins, que havia sofrido um acidente nos rochedos da ilha Queimado Grande. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Termo de Protesto, 1933.

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              19698 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador da República nos autos do processo adminsitrativo, relatou a retirada do despacho de 500 barricadas de cimento da Alfândega do Rio de Janeiro por J. A. Esteves & Cia, por terem sido transferidas por termo de responsabilidade à firma Rodrigo d'Oliveira. O London and Brazilian Bank Limited havia recebido os documentos de embarque das barricadas, marca H. B., vindas do vapor Radwoshire. O inquérito foi arquivado. Despacho de Importação, 1920; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Contrato de Frete, 1920; Jornal Diário Oficial, 07/07/1931, 09/09/1931; Decreto nº 24229 de 12/05/1934.

              Untitled
              21786 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora tinha sede na Rua 1º de Março, 133. Requereu um mandado de reintegração da posse dos seus livros de escrituração mercantil e dos documentos de seu arquivo comercial, que foram tomados pela Polícia do Distrito Federal e transportados para a delegacia. Alegou que na ausência dos diretores os policiais entraram e se apoderaram dos documentos referidos por determinação do 1º Delegado Auxiliar. Informou-se que o pedido da apreensão foi feito por Pedro Brando, sob o pretexto de acusação de atos praticados contra os diretios dele. A autora afirmou que o sujeito era testa de ferro da Companhia de Navegação concorrente, e que Pedro Brando adquiriu um crédito do Banco Hollandez contra a autora, para tornar a falência inevitável e liquidar a concorrência. O mesmo sujeito ajuizou um executivo hipotecário contra os navios da autora. Encontrando dificuldade de impedir a atividade comercial da autora, conseguiu ajuda da Polícia Civil. Contra o ato da Polícia, a autora citou o Código Comercial, artigos 17, 18, 19, Código Civil, artigo 499, e Decreto nº 3084 de 1898. Processo inconluso. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1933; Decreto n° 5746 de 09/12/1929, artigo 15.

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              21965 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era armadora e proprietária do vapor nacional Raul Soares que, procedente de Belém e escalas com destino a Buenos Aires, em sua viagem de volta sofreu encalhe na saída da Barra de Paranaguá, de onde desencalhou após o alijamento de uma parte da carga e a prática de outras medidas deliberadas, para salvação comum. Como foi declarada uma avaria grossa em conseqüência do referido encalhe, requereu a suplicante a intervenção de prescrição de que tratava o Código Comercial, artigo 449. Para esse fim, requereu que fosse tomado o termo de protesto citando todos os interessados. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Termo de Protesto, 1933.

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              22213 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era capitão do navio motor estrangeiro de nacionalidade dinamarquesa Astora, alugado pela ré mediante pagamento mensal no valor de 1674 libras esterlinas, moeda estrangeira. Fundamentado no Regulamento nº 737, artigo 308, e no Decreto nº 848 de 1890, artigo 189, requereu um mandado executivo para o pagamento de 2 meses de aluguel que deixou de pagar, sob pena de penhora. Foi expedido o mandado, e depois de um acordo o autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1934, Tabelião Fernando Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1935.

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              22224 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante requereu o fim da turbação na posse mansa e pacífica dos direitos pertinentes à livre venda do produto, e a indenização pelos danos morais, materiais e lucros cessantes, feito pela ré. A suplicada vinha dificultando a exposição do produto da suplicante, que importaram em responsabilidades civis e criminais. O juiz não conseguiu o despacho que o interdito concedeu. Recorte de Jornal; Procuração Tabelião Álvaro R. Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935, Tabelião Álvaro Borghuet Teixeira Rua do Rosário, 105 - RJ, 1935; Caixa de Medicamento.

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              11311 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora havia proposto ação sumária de nulidade contra os réus, já tendo feito vários depósitos por férias reclamadas. Pediu expedição de guia à Caixa Econômica para o depósito de valor de 325$000 a favor de Ermelinda Balson, mulher, e 100$000 a favor do Departamento Nacional do Trabalho. Foi deferido o requerido . Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1935; Caderneta 2 da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1936; Advogado Abel de Assumpção e Henrique Mendonça de Lima Barreto, Rua da Alfândega, 2B - RJ.

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              12108 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Pediu-se aprovação de contas relativas à liquidação dos autos do Executivo n. 8528 contra Nair Gonçalves. Conforme o decreto nº 21230 de 12/5/1934, artigo 5, pediu-se arbitramento da remuneração ao autor. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1936.

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              12764 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Avenida Rio Branco, 117/123, Edifício do Jornal do Comércio, ao réu pelo aluguel mensal no valor de 160$000. Aconteceu que a ré não estava pagando os devidos aluguéis há 3 meses. Fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, Diretoria do Domínio da União, 1935; Código Civil, artigo 1202.

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