Os suplicantes, comerciantes requereram a citação do suplicado, capitão do vapor inglês Celtic King, nos autos em que suplicantes cobrou a importância de 19:879$670, proveniente de serviços prestados ao mesmo vapor. A ação foi julgada procednete, condenando o réu a pagar aos autores tão somente a importância referida de 8:869$210, com juros de mora e improcedente a reconvenção daquele contra estes. Custas na forma da lei. Recibo; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1912, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa; Certificado; Certidão de Tradução.

Trata-se de indenização por conta do extravio de pedras preciosas águas marinhas no valor de 1:000$000 réis que o autor havia deixado sobre a responsabilidade da transportadora Companhia Expresso Federal que, apesar de ter recebido o pagamento do seguro e averiguado o pagamento do Imposto do Estado de Minas Gerais, não entregou a caixa contendo as referidas 280g de águas marinhas. Correspondência, 1917; Telegrama 2, 1917 e 1916; Procuração 3, 1916 e 1917.

A autora, com sede à Rua Direita, 49, SP, alegou que pagou aos seus segurados o valor de 26.310,30 cruzeiros, referente ao extravio de suas mercadorias, transportadas pela ré. Baseada no Código Comercial, art 728 e no Código Civil, art 985, a autora requereu o pagamento do dito vaor. O pedido foi deferido. A ré recorreu ao STF, que negou provimento. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1947, Tabelião José de Britto Freire, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1949; Nota Fiscal, Filó Brasil LTDA Fábrica de Redes para Pesca, 1945; Vistoria, 1946; Recibo de Indenização por Avarias de Mercadorias, 1945; Apólice de Seguro, 1946, 1945; Fatura da Filó Brasil LTDA, 1945; Contrato de Frete, 1945 a 1947; Lista de Mercadorias, Chapéus Vicente Cury S/A; Fatura do Laboratório Xavier, 1945; Nota Fiscal Fábrica de Calçados Bellorizonte LTDA, 1946, José Silva Tecidos S/A, 1947; Indenização de Seguros, 1947; Nota Provisória, Instituto Medicamenta Fontoura S/A, 1947; Laudo de Vistoria, Organização Guilherme Bhehm, 1946, 1947; Lei nº 2681 de 1912, artigo 9; Código do Processo Civil, artigos 756, 820, 834; Código Brasileiro do Ar, artigo 159; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Decreto-lei nº 1215 de 1939; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945.

O autor tinham sede à Rua Buenos Aires, 29 a 37 - RJ e fez seguro marítimo sobre carga embarcada em diversos navios, saídos do ,porto do Rio de Janeiro a diversos destinos. Ocorreu extravio de carga e tendo o autor ressarcido seus segurados, pediram indenização no valor de 25.387,90 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O réu entrou com apelação ao Tribunal, que deu provimento em parte, para excluir os honorários advocatícios. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1944; Contrato de Fretamento, 1947; Averbação, 1946; Jornal Diário da Justiça, 16/04/1946, 04/06/1948; Código do Processo Civil, artigos 64 e 155; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto Legislativo nº 5470 de 06/07/1928; Código Comercial, artigo 728.

Em Santos, estado de São Paulo, pelo vapor nacional Midosi, a autora embarcou amarrados de tábuas de assoalho de peroba rosa, consignados à firma F. Passos Companhia. Não recebendo toda a mercadoria embarcada, requereu indenização no valor de 1.482,60 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, porém, os autos ficaram inconclusos. Recibo, 1945, Companhia Paulista de Madeiras, 1945; Procuração Tabelião Ricardo M. Garrido, Rua Quintino Bocayuva, 176, SP, 1945, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1944.

Brasil Companhia de Seguros Gerais tinha sede social na capital do Estado de São Paulo, e sucursal no Rio de Janeiro à Rua Buenos Aires, 70, Centro. Propôs contra o Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional e a União Federal, uma ação ordinária, para que lhe fosse pago o valor de Cr$65528, 30. Esse valor era referente ao montante da carga marítima que foi extraviada, durante a viagem entre o Porto de Santos e o de São Luís, no vapor Cabedelo. O extravio era um dos itens possíveis de ressarcimento, segundo o acordo firmado entre a ré e a suplicada no contrato. A responsabilidade seria claramente dos suplicados, segundo o Código Comercial, artigo 519. A ação foi julgada procedente em parte. As partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambas asapelações. Certificado de Seguro, 1945; Contrato de Fretamento, 1946; Nota Fiscal, 1947; Recibo de Indenização de Extravio de Mercadoria, 1946; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1946, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1946, Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84-A - RJ, 1954.

Os suplicantes, industriais e comerciantes, estabelecidos com um laboratório de produtos químicos e farmacêuticos à Rua Voluntários da Pátria, 286, Rio de Janeiro, proprietários das marcas Instituto Biochimico e Laboratório Biochimico, propuseram uma ação ordinária requerendo a anulação de registro de marca de fábrica e de comércio denominada Laboratório Biochimico Paulista Ltda, concedida pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial. A ação foi julgada procedente anulando o nome comercial concedido à ré. A decisão foi recorrida de ex-ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. 7 certificados de registro de marca, 17/06/1933, 13/04/1934, 30/05/1935, 17/06/1935, 08/10/1935, 02/12/1935, 24/02/1939; 7 logotipos de marca, 14/06/1932, 13/05/1932, 08/07/1933, 22/10/1934, 05/11/1934, 21/03/1934; procuração tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça 10o. ofício Rua do Rosário, 115, 04/04/1941; foto estática do certificado de registro, 19/05/1942, 16/03/1942; 7 fotos estáticas nome comercial, 28/01/1944; Diário Oficial, 19/12/1939, 09/08/1941, 09/04/1942; 3 fotos estáticas do processo da marca, 12/05/1936, 01/09/1936, 22/11/1936; Revista Clínica e Farmacêutica nov. e dez. 1939; imposto de indústrias e profissões, 1944; imposto de licença para localização, 1944; carta precatória Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional, SP, 1944; procuração tabelião T. Falleiros Rua São Bento, 62, SP, 19/01/1945; recibo, inspetoria de fiscalização do exercício profissional, 07/03/1938; 4 recortes de jornal Folha da Manhã, 04/12/1937, 05/12/1937, 07/12/1937, Folha da Noite, 06/12/1937; 37 recortes de jornal; 12 recortes de jornal Folha da Manhã, 02/09/1937, 01/12/1937, 03/12/1937, Folha da Noite, 01/12/1937, 03/12/1937, 02/12/1937, Diário Popular, 02/09/1937, Diário de São Paulo,08/09/1937, 02/12/1937; 4 recortes de jornal, 18/03/1938, 14/02/1938, 16/03/1938; Diário de São Paulo; O Estado de São Paulo, ago./1945; decreto no. 24507 de 29/06/1934, artigo 27; decreto no. 16264 de 19/12/1923, artigo 114 parágrafos 1o. e 2o.; código processual, artigo 147; decreto no. 19058 de 31/12/1929; código civil, artigos 145 e 146.

A autora, estabelecida à Rua São Bento, 13, 1o. andar - RJ, tendo adquirido de F. Peçanha, estabelecida à Travessa Santa Rita, 42, pelo valor de 58.375,00 cruzeiros, uma partida de milho constante de 61.750 quilos, remetida da Bahia para a Capital Federal a bordo do vapor espanhol Tom, aelga que, ao retirar a mercadoria, constatou a falta de parte desta. Assim, a autora requer condenação da ré ao pagamento do valor corespondente ao custo da mercadoria desviada, os lucros cessantes e perdas e danos. O juiz deferiu o pedido. Contrato de Fretamento, 1944; Vale de Pagamento, 1946; Fatura Caes do Porto, 1946; Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1946, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1946, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1946, Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1946; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945; Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941; Código do Processo Civil; Advogado Tomé Tostes Machado, Justo R. M. de Moraes, Herbert Moses Luiz M. de Moraes Neto, Silvia de Moraes Accioli Doria, Avenida Rio Branco, 117 - RJ.

A autora, com sede à Rua Bom Jesus, 212, Recife, PE, baseando-se no Código Comercial, arts 101, 103, 519, 529 e 728, no decreto 19473, de 10/03/1930, e no Código do Processo Civil, art 291, requer a ondenaçaõ do réu ao pagamento do valor de 18.829,60 cruzeiros, referente às indenizações que a autora pagou aos segurados em virtude de extravio de mercadorias embarcadas no vapor Duque de Caxias, de propriedade e armação do réu, no trajeto de Recife a Manaus, AM. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao STF, que negou provimento. Procuração Tabelião Severino Tavares Pragana, Recife, PE, 1943, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1946; Fatura Alves de Brito e Companhia, 1945; Certificado de Falta de Mercadorias, 1945; Contrato de Frete, 1945; Jornal Diário da Justiça, 12/03/1947; Código Civil, artigo 1524; Decreto nº 7838 de 11/09/1941.

A autora tinha sede em São paulo, SP, e sucursal à Rua Buenos Aires, 70 - RJ e fez seguros sobre diversas mercadorias embarcadas em vapores das rés. Tratavam-se de guardas-chuvas e sombrinhas, artigos de perfumarias e tecidos, que sofreram roubo de carga a bordo ou extravio. Pediram ressarcimento de valor de seguro no valor de 15.853,10 cruzeiros, juros, custas e honorários. A açaõ foi julgada procedente em parte, condenando os réus a pagarem o arbitrado em liquidação. Os réus apelaram ao Tribunal, que negou provimento. Averbação, 1945; Contrato de Fretamento, 1945; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1945, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1943; Código Comercial, artigos 519 e 728; Decreto-lei nº 7024 de 06/11/1944; Decreto-lei nº 4648 de 02/09/1942; Introdução ao Código Civil, artigo 17; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Código do Processo Civil, artigo 833; Decreto-lei nº 8570 de 08/01/1946, artigo 1.