DIREITO COMERCIAL

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              31523 · Dossiê/Processo · 1950; 1956
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, Companhia de Seguros, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 437.895,30 cruzeiros, por efeito de subrogação do que pagou como seguradora aos donos de cargas embarcadas em navios pertencentes a ré e extraviadas ou avariadas durante a viagem. Seguro marítimo, avarias, extravio, de acordo com o Código Comercial, artigos 99, 101 e 519. A ação foi julgada procedente e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração 2 Tabelião Cartório Trindade, Porto Alegre, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1949; Nota de Débito, 1948; Contrato de Frete 4, 1947; Sinistro 3, 1947; Fatura 3 Lundgren & Cia Ltda, 1946; Recibo, 1947; Decreto nº 26826 de 28/06/1949; Código Comercial, artigos 99, 101, 102, 519 e 728; Código Civil, artigos 985, III e 1056; Código de Processo Civil, artigos 216, 217, 218 e 219.

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              36023 · Dossiê/Processo · 1950; 1958
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, autarquia administrativa, entrou com uma ação de despejo contra a suplicada para requerer a restituição da área do Edifício do Liceu de Artes e Ofícios, locada à ré, pois necessita para uso próprio, tendo notificado a ré, mas não foi atendida pela mesma, pedindo o pleiteado com fundamento na Lei 9665, de 29/08/1946. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR deu provimento. O réu recorreu extraordinariamente e o STF deu provimento. O autor embargou e o STF rejeitou os embargos . Processo Anexo Noticação 1948; Procuração tabelião 424 1947; Contrato de Locação 1938; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1938; Anexo Duas Fotos; Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1952; Procuração Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38 - RJ 1955.

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              29744 · Dossiê/Processo · 1951; 1955
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, com sede na Rua Assembléia, 72, Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de indenização pelos danos e prejuízos causando após verificação do roubo e extravio de mercadorias transportadas pelo suplicados. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar prescrita a ação. termo de agravo, em 1951; código comercial, artigo 728; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1947; (12) recibos da autora, de 1950 e 1949; (2) faturas Laboratórios Farmacêuticos Glossop Sociedade Anônima, em 1950 e 1949; certificado de extravio da ré, em 1949; (13) averbação de seguro de transporte marítimo da autora, em 1950 e 1949; (2) certificados de vistoria; fatura Honschild e Companhia Limitada, em 1950; (5) laudos de vistoria, em 1950; fatura Domingos Forte de Indústria e Comercio , em 1950; (3) termos de vistoria, em 1950 e 1949; nota fiscal Fabrica de Grampos Tigre, em 1950; (7) notas fiscais Almeida Silva e Companhia, em 1950; nota fiscal Manufatura de Brinquedos Estrela Sociedade Anônima, em 1950; procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1949.

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              35504 · Dossiê/Processo · 1951; 1959
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era companhia de seguros com sede em Londres, à Chancery Lane, 7, e representada por Lowndes de Soms Ltda. Reclamou de roubo e extravio de carga marítima, devidamente indenizados pela autora, como seguradora de transporte marítimo. Emudeveram-se portos nacionais e vapores nacionais de propriedades e armação do suplicado, que deveria dar o ressarcimento de valor de seguro no total de Cr$40.718,80. O juiz julgou a ação procedente em parte. O autor e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento as apelações. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu e deu provimento do recurso. Em seguida, a autora embargou, tendo os embargos . Diversos Laudos de Vistoria 1949; Diversos Certificados de Vistoria 1949; Diversos Contratos de Frete 1949; Diversos Notas Fiscais e Faturas 1949; Diversos Averbação de Seguro Marítimo 1949; Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1949; CPC, artigo 291; CC, artigo 1524; Código Comercial, artigos 519, 529, 728; Decreto 19473 de 1930.

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              27295 · Dossiê/Processo · 1951; 1961
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede à Rua Graça Aranha, 226, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 19473 de 1930, requereram o pagamento de uma indenização devido ao extravio, avarias e roubos verificados em mercadorias seguradas pelo autor. Os embarques ocorreram em navios do réu. Ação julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O autor embargou e Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não reconheceu recurso. Fatura, 1949-1950; Contrato de Frete, 1949 a 1951; Averbação de Seguro, 1948 a 1950; Recibo de Indenização, 1949 a 1951; Termo de Vistoria, 1950 a 1951; Nota Fiscal, 1948 a 1949; Guia de Exportação para Localidade Brasileira, 1948; Código Comercial, artigo 586, 587, 588; Código Civil, artigo 1432; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951.

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              32023 · Dossiê/Processo · 1951; 1964
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede à Rua Buenos Aires no. 29/67, havia a celebrado um contrato de transporte com a Firma Companhia de Anilinas Produtos Químicos e Material Técnico, para cobrir os danos do risco de transporte. Durante o transporte, contudo, foi verificado o avario de muitas mercadorias. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento aos prejuízos causados, conferiu a Lei n° 2681 de 7/12/1912 e o Decreto n° 19473 de 10/12/1930. responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A ação não tem conclusão. recibo de indenização, em 1956; nota de debito emitido pela companhia de anilinas, produtos químicos e material técnico, em 1956; nota de entrega, em 1956; apólice de seguro emitido pela autora, em 1956; proposta de seguro emitido pela autora; decreto 2681 de 07/12/1912; decreto 19473 de 10/12/1930; (2) procurações tabeliões Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, em 1956; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956.

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              33122 · Dossiê/Processo · 1952
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era uma entidade autárquica com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, e alugou ao suplicado a casa na Rua Marechal Falcão da Frota, 214, mediante o aluguel mensal de Cr$ 126,00 nos termos do contrato assinado em 26/06/1943, estando a locação prorrogada. O réu, no entanto, sublocou o imóvel a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito do locador, o que, além de infração contratual, era também infração legal da Lei nº 1300 de 1950, artigo 2. Com fundamento na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15, e no Código do Processo Civil, artigo 350, o suplicante pediu que o suplicado fosse despejado e que fosse dada ciência aos sublocatários e outorgantes do imóvel. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu, porém o recurso foi julgado deserto. 3 procurações passadas nos tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ e tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ de 1952 a 1956; Contrato de Locação de 1943; Certidão de Batismo de 1943; Lei 367 de 31/12/1936.

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              34360 · Dossiê/Processo · 1952
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Abílio de Almeida Pires era servidor da Prefeitura do Distrito Federal. Propôs ação ordinária contra a Estrada de Ferro Central do Brasil. O autor viajava no trem da ré, o comboio estacionou e foi colidido por uma composição elétrica. Quem pilotava a composição avançou o sinal, e tal acidente resultou em amputação da perna do autor, logo reduzindo sua capacidade laborativa. Requereu lucros cessantes, tratamento, indenização pela mutilação, abalo orgânico e moral, aparelhos ortopédicos, além dos custos processuais. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso de Abílio de Almeida Pires. procuração; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1951; (2),jornal do brasil de 01/03/61-23/02/51; contra cheque 01/1951; carteira nº 14225 e a foto estática- SAPS; certidão de casamento de 03/04/33; auto de perícia medica com arbitramento de 12/1051.

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              37430 · Dossiê/Processo · 1952
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As agravantes, nos autos da ação ordinária de indenização por avaria de carga movida contra os agravados, não se conformando como despacho que negou seguimento a apelação para retificação do valor a ser pago como indenização, interpôs agravo de instrumento para o Tribunal Federal de Recursos. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública deferiu o pedido do agravante. No entanto, ainda não satisfeito com a sentença pois o juiz não fixou desde logo a quantia da indenização, impetrou o agravo e instrumento no TFR, onde os ministros deferiram o pedido. jornal Diário da Justiça 20/06/1952; 3procuração tabelião 21 1951; tabelião 55 1971; instrumento de agravo 1952; custas processuais, 1952; art. 906 do título II do Código de Processo Civil.

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              34579 · Dossiê/Processo · 1952; 1956
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante era sediada na cidade do Rio de Janeiro. Na qualidade de seguradora, cobriu o prejuízo sofrido pelas suas seguradas, decorrente da falta de mercadorias transportadas em navios de propriedade da ré. Após ter sido paga a indenização devida, a seguradora, segundo o artigo 728 do Código Comercial, ficaria subrogada nos direitos da segurada. Pediu-se uma indenização no valor de CR$ 78.176,30 da suplicada. O juiz julgou procedente a ação. Tanto a autora quanto o réu apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao apelo do réu. A autora ofereceu embargos que foram rejeitados. Então, a autora interpôs o recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração. Tabelião 67, 1947; 34, 1951; 16 apólice, 1951; 13 Contrato de Frete, 1951; 12 Nota Fiscal ( Companhia Brasileira de Cartuchos); 13 fatura, 1951; 4 Certificado de Falta, 1951; 2 Termo de vistoria 1951.

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