A suplicante, uma seguradora, foi obrigada a pagar a um cliente uma quantia referente a falta de parte de uma carga no desembarque no porto de santos. A suplicante pede o ressarcimento do prejuízo causada pela ré. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte a ambos os recursos . Duas Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Carim Madruz - Rua do Rosário, 67 - RJ 1966, 1968; Fatura emitida pela PASA, 1967; Contrato de Frete 1967; Averbação emitida pela autora, 1967; Certificado de argulação 1967; Recibo de Indenização: 1967; Decreto 19473 de 10/12/1930; Código Comercial,a rts 102, 494, 519, 529, 728.

O autor tinha um imóvel e o réu era seu locador, mediante o aluguel no valor de 16.436,31 cruzeiros novos, resultante da correção monetária. Após a notificação de desocupação, o prazo havia acabado e o imóvel continuava ocupado. Assim, desejava o despejo e o imóvel e enquanto ele o estivesse ocupado, o pagamento do aluguel. Condenava o réu aos gastos processuais. Deu-se o valor causal de 14.404,80 cruzeiros novos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração, Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1968; recorte de jornal Diário Oficial, 08/03/1957, 24/10/1962, 26/03/1963, 09/10/1968; decreto-lei 4 de 1966.

A suplicante, sediada na Avenida Franklin Roosevelt 137 Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelo extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado, estabelecido na Avenida Rio Branco 25 Rio de Janeiro. A juiza deu procedência a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a apelação. código comercial, artigo 728; recibo grupo Atlântica Companhia de seguros; Diário oficial, de 1969; processo anexo: notificação no. 2220 de 1968; conhecimento de embarque da ré; (7) certidões de tradução, de 1969; (3) procurações tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1969.

A suplicante, sociedade seguradora, estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, representado no Rio de Janeiro por Sarthazo Agências de Seguros Limitada com escritório à Rua Anfilófio de Carvalho, 29, propôs uma ação ordinária de ressarcimento contra a suplicada representada no Rio de Janeiro pela agência marítima Dickinson sociedade anônima com escritório a Avenida Rio Branco. A suplicante alegou que foram verificadas faltas em caixas contendo peças e acessórios de automóveis segurados pela suplicante, após terem sido embarcados no navio Lekchaven de propriedade da suplicada, em viagem de Hamburgo para Porto Alegre. O valor da indenização foi estipulado em Ncr$ 30.339,44. A juíza se julgou incompetente. A ação foi ao Tribunal Federal de Recursos, que declarou competente. Em seguida, o juiz homologou o acordo entre as partes interessadas. fatura, de 1968; (3) conhecimento de embarque do réu, de 1968; (3) termo de vistoria, de 1968; (3) recibo de indenização de seguro do autor, de 1969; (4) procurações tabelião Edvard Balbino Av. Treze de Maio - RJ; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ, em 1964 e 1975; (3) certidão de tradução de conhecimento de embarque, de 1975; (2) apólice de seguro de transporte marítimo, do autor, em 1968.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco n°37, pagou indenizações a Formiplac Nordeste S/A e a Importadora Oliveira Frosso Ltda, por avarias ocasionadas em mercadorias transportadas nos navios Jyttte Skov e Londrina de propriedades do réu. Fundamentada no Código Comercial artigos 494, 519 e 529 e no Decreto nº 19745 de 18/03/1930 artigo 01, requereu a restituição do valor de CR$37.085,00. A ação foi julgada improcedente, e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Dois Recibo 1972, 1973; Dois Conhecimento de Embarque 1972; Fatura n°E-I54/72 1972; Averbação n°093 1972; Endosso n°6072/056 1972; Termo de Vistoria 1972; Duas Apólices 1971 e 1972; Auto de Apreensão 1972; Duas Procuração Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1973; Código Processo Civil, artigos 291, 64; Código Comercial, artigos 728, 529, 519, 494; Decreto 19473 de 1930; Decreto 19745 de 1931; Lei 4632 de 1935.

Os autores, companhias de seguros, entraram com uma ação contra a suplicada, uma companhia de comércio marítimo para requerer o pagamento de carregamento de café, embargados no navio Carlos Borges da suplicada. Esta era responsável pelas mercadorias durante o transporte, em favor do Instituto Brasileiro do Café, devendo ressarcir os prejuízos ás autoras, segundo os termos do Código Comercial, artigo 102 e 519. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. recibo de quitação de indenização, em 1972; averbação de seguro marítimo, em 1971; conhecimento de embarque, em 1971; Código do Processo Civil, artigo 291; código comercial, artigo 102.

A autora, sediada na cidade do Rio de Janeiro, no Edifício do Ministério da Marinha, fundamentou a ação no Decreto-Lei nº 9669 de 29/8/1946, artigo 18. A suplicante, como proprietária do prédio sito à Rua Conde do Bonfim, 770, por escritura pública prometeu a venda ao capitão de corveta Luiz Carlos Leyraud. Estando o proveniente morando em Niterói, levou o imóvel, com autorização da Caixa de Construção de casas para Antônio Ferreira Grego, mediante o aluguel de 860 cruzeiros. O apartamento reside foi alugado, a este recebeu uma notificação para desocupá-lo em 90 dias. Ele então notificou o locatório suplicado, que não deixou o apartamento no prazo mencionado. O autor, pediu despejo do suplicado às suas custas e o pagamento por este dos custos do processo. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948; Escritura.

A suplicante, Companhia de seguros, com sede PA Rua Buenos Aires, 29/37, com base no Código Comercial artigo 728, Propõe como ação ordinária de indenização contra o suplicado em virtude de reubos e extravios de mercadorias seguradas pela suplicante, embargadas em veposres de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em CR$89.128,00. A autora desistiu da ação. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1949; Termo de Agravo, 1951; Código do Processo Civil, artigo 155 ; Código Civil, artigo 165, 1432, 985.

A suplicante, com sede à rua do carmo, 65/67, com base no código comercial, propõe a ação de indenização o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias segmentadas pela suplicante, embarcadas no navio Duque de Caxias de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipuçado em cr$38.796,50. A ação foi julgada prescrita. A autora agravou para o TFR que deu provimento. O ré então, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado requerimentos. Os autos do procsso foram painados e o huiz de 1a. instância julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A autora tam bém recorreu, o TFR deu provimento ao recurso da autora. O réu ofereceu embargos que foram rejeitados pelo mesmo tribunal. Juizes, Alcino Pinto Falcão e jorge Salomão. Ministros, Victor Nunes, Villa Bôas, Ribeiro da Costa, Hermes Lima, Gonçal de Oliveira, Mourão Russell . Código Comercial; Decreto nº 19476 de 1930; Decreto nº 7838 de 1941; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto-lei nº 4597 de 1942; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1949, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1963; Contrato de Frete, 1945.

O autores alegaram que exploravam o comércio de armazenamento de diversas mercadorias em armazéns ou trapiches, conforme a Lei n° 1102 de 21/11/1903. Contudo, o réu afirmou que a movimentação de mercadorias constituiria exclusividade sua. Os suplicantes requereram que fosse imposta uma multa no valor de 10.000,00 cruzeiros por cada dia ao sindicato, se este perturbasse os serviços dos suplicantes. O juiz declarou a incompetência da Câmara para decidir sobre a matéria. Procuração Tabelião; Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951; Regulamento da atividade profissional e salários; Jornal Diário da Justiça, 09/10/1953; Lei n° 1102 de 1903; Lei n° 3346 de 1941; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 302.