Os autores tinham escritório na Rua da Alfândega, 5, Rio de Janeiro. Requereram haver da ré, empresa de navegação com sede na Avenida Rio Branco, 20 - RJ, o valor total de 13.515$300 réis referente a indenização dada aos segurados, que foram pagos pelos autores, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, e o Código Civil, artigo 1524. Alegaram que a responsabilidade do extravio de volumes embarcados nos vapores Araranguá, Aragano e Campeiro foi do condutor ou do comissário de transporte, portanto, de quem fez tal frete. A ação foi julgada procedente e o réu condenado ao pagamento de 13:515$000 réis. A sentença foi apelada, porém teve seu provimento negado. Procuração Tabelião; José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1929, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936, Tabelião Heraldo Monteiro, João Pessoa, Paraiba do Norte, 1936; Seguro Marítimo, 1936; Relação de Produtos Farmacêutico, 1936; Conhecimento de Carga,1936; Contrato de Frete, 1936; Termo de Apelação, 1937.

Os autores eram comerciantes. Requereram uma indenização por perdas e danos contra o Departamento Nacional do Café. Durante os anos de 1933 e 1934, seus antecessores fizeram despachos de 8 partidas de café, que deveriam vender compulsoriamente ao Departamento pelo preço fixado no valor de 30$000 a saca, Decreto nº 22121 de 22/11/1932. Recebendo aquelas partidas em seus armazéns, o Departamento apreendeu 351 sacas, sob a alegação de que eram café inferior ao tipo 8 e, portanto, fora do comércio, Decreto nº 19318 de 27/08/1930. Fazendo a apreensão, o departamento causou um prejuízo de 12:636$000. Alegaram que o ato foi ilegal, pois infringiu o Decreto nº 20405 de 16/09/1931, expropriando-lhe sem processo a indenização. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Cunha Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1937, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Distrito de Sociedade Comercial; Decreto nº 22452 de 10/02/1953; Decreto nº 20003 de 16/05/1931.

O suplicante, que também assinava Pedro F. Oberlaender, empregado do comércio, residente a Rua General Roca, 199, Rio de Janeiro, era cessinário de Carlos Frederico Oberlaender, industrial da cidade de São Paulo. Ambos eram armadores proprietários do navio Coronel, no comércio de cabotagem, representados em Santos por J. Pereira Carvallho e Cia. O navio auxiliava no descarregamento do vapor Providência, e por erros de estivadores sofreu naufrágio. Entre valor de navio, lucros cessantes e diferenças devidas à companhia de segurança, pediram o valor de 726104$400 réis dos responsáveis do sinistro, mais juros e custas. O juiz julgou a ação e o réu apelou. o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento da apelação . Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, SP, 1931, Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 19131, 1930; Termo de Protesto, 1930; Auto de Protesto Judicial, 1930 Carta Precatória, 1932; Reconhecimento de Firma, 1931; Termo de Apelação, 1932; Código Comercial, artigo 505, 419, 498, 519, 529, 494, 99, 159, 104; Código Comercial, artigo 159, 728, 1524, 1523; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 205, 240; Advogado Lincoln Feliciano, Rua 15 de Novembro, 166 - RJ, Francisco de Salles Malheiros General Câmara, 24 - RJ, Raul Fernandes Avenida Rio Branco, 135 - RJ .

Os autores alegaram que eram fornecedores de madeira de pinho a ré, para fabricação de caixas para acondicionamento de garrafas de cerveja e outros. No dia 20/09/1915, a ré pediu que fossem embarcadas 10.000 caixas por mês. Porém, devido a um incêndio na serraria, os autores se descomprometeram com o fornecimento das mercadorias. A ré pediu que a suplicante lhe enviasse as mercadorias o mais rápido possível. A suplicante alegou que a ré era responsável pelos prejuízos e lucros cessantes das caixas que se recusou a receber, requerendo a cobrança no valor de 8:002$000 réis, por a ré não ter recebido as remessas. O processo não foi concluído. Nota de Crédito, Cia. Cervejaria Brahma, 1919; Fatura, Cia Cervejaria Brahma, 1917; Procuração 2, Tabelião Manoel José Gonçalvez, PR, 1917, tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1914; Código Comercial, artigos 203, 205; Código Comercial Argentino, artigo 468; Código Comercial Chileno, artigo 157; Código Commercial Hespanhol, artigo 330.

A suplicante, tendo diversos seguros por avarias de fogo em mercadorias transportadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil, no valor total de 32:617$284 réis, de acordo com o arbitramento feito com a assistência na Estrada, e tendo ficada subrogada no direito de haver a respectiva indenização por disposição expressa no Código Civil, artigo 1524 e Código Comercial, artigo 728 e pelos poderes que cada segurado lhe conferiu nos atos de pagamento das avarias, requereu que a suplicada lhe restituísse a quantia que pagou, sob pena de revelia. A autora, tendo feito acordo com a Estrada de Ferro Central do Brasil para pagamento das indenizações que reclamou da mesma estrada, desistiu da ação, bem como dos juros e custas nela vencidas. O juiz homologou a desistência como sentença. Relação de Mercadorias perdidas e indenizadas; Auto de Arbitramento 2, 1917; Recibo de Indenização, 1917; Nomeação, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 1, 3 e 26; Acórdão do STF nº 245 de 04/08/1897; De Salis, Droit Federal Suisse, tome 3; Soudart, Traité de la responsabilité, vol. 2, no. 1306; Código Comercial Alemão de 1897, artigos 453; Chirone, Colpa contrattualle, ed. 1897; Revista de jurisprudência, vol. 15; Decreto nº 10204 de 30/04/1913, artigo 125; Decreto nº 848, artigo 164; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 232.

O autor, industrial, estabelecido com fábrica de cofres fortes na cidade de São Paulo, com filial no Rio de Janeiro à Rua Uruguaiana, 143, requereu a citação da firma de cofres Berta, de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, do fabricante Alberto Bins e que se citasse também a este último, pedindo deles o pagamento do valor de 300:000$000 réis. O autor possuía oficina havia 22 anos, empregando 300 operários, afirmando serem os seus Cofres Nascimento os melhores do Brasil, tendo procedido ao registro de sua marca na Junta Comercial de São Paulo. Ocorreu que seu vizinho e concorrente não poderia lhe fazer concorrência, tendo em vista a superioridade de seu produto. A acusação do suplicante explicou que a firma Moreira Leão passou a exibir um modelo do Cofres Nascimento, cortado ao meio e adulterado, com chapas finas, segredo simples e intervalos vazios, quando o original teria chapas grossas, segredos complexos, intervalos fechados e contendo material isolante contra o calor. Somente a marca fora mantida a fim de indução ao descrédito. O cofre teria sido encomendado, enviado à fábrica de Alberto Bins, que o teria adulterado e remetido a Antonio Moreira Leão. Este o teria exposto maliciosamente e ainda mostrado o cofre cortado ao meio a negociantes e estabelecimentos bancários, conduzindo A. A. Nascimento a grande perda no número de vendas. Pediu-se a citação sob Lei nº 1236 de 1904, Decreto nº 5424 de 1905, Constituição Federal, artigo 60 e Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal. Imposto de Indústria e Profissões, 1917; Imposto de Licença e Aferição e Taxa Sanitária, 1917; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1917 .

O autor propôs uma ação ordinária de perdas e danos a fim de receber uma indenização no valor de 9:000$000 réis, referente ao extravio de seis volumes contendo seis mil chapéus beira-mar. O total de dezoito fardos de chapéus foi embarcado no navio vapor nacional Três de Outubro. Este partiu do porto de Aracaty, no estado do Ceará, com destino a Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Procuração Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1936, Tabelião Eduardo de Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1935; Imposto de Indústrias e Profissões; Imposto de Renda; Recibo.

A autora, proprietária do Dique Mauá, executou obras nos vapores Caceres, Murtinho, Parecys, miranda, San Luiz, Norte America e nas chatas Barroso e Guatos, no valor de 29.749,39 pesos ouro uruguaio, e não recebeu pagamento pelo serviço. Requereu quitação da dívida. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. O réu embargou e o Supremo Tribunal Federal decidiu que a quantia a ser paga à autora seria de 13.214,092 pesos. Porém, por causa do Decreto n° 4592 que teve aplicação a todos os processos que estivessem em curso, o juiz julgou o direito prescrito e ordenou o arquivamento do processo. O autor apelou ao Supremo Tribuna Federal, que rejeitou a apelação. O autor embargou, porém decorreu o prazo para que as partes manifestassem interesse. Instrução de Pagamento, 1922; Tradução de Procuração, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1925; Certidão de Validade de Ecrivão Público, Registro Geral de Poderes Montevideo, 1925; Custas Processuais, 1930, 1943.

O suplicado tinha que pagar a João C. Corta o valor de 5:000$000 réis, a título de remuneração dos ofícios prestados em negócios, por sua vez, este transferiu os direitos de cobrança aos suplicantes. O réu tem se recusado a pagar a referida quantia, assim, o autor requer o pagamento, juros de mora e custas. O autor desistiu da ação por entrar em acordo com o réu. Procuração 3, Tabelião Affonso Francisco Veridiano, 1915, tabelião Alincourt Fonseca, 1915; Recibo, 1915; Taxa Judiciária, 1915; .

A autora propôs uma ação contra a companhia ré a fim de reaver o valor de 22:869$320 réis, como indenização pelo extravio de 384 linguados de chumbo bruto. A mercadoria estava à bordo do navio a vapor inglês Sarthe, e partia de Londres, Inglaterra, com destino ao porto do Rio de Janeiro. O autor desistiu da ação. Recibo, 1920; Taxa Aduaneira, 1920; Procuração, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Contrato de Compra, 1920; Recibo de Desembarque, 1920; Imposto de Indústrias e Profissões, 1920; Imposto de Agentes de Casas Comerciais, 1920; Código Comercial, artigos 495 e 519.