Os autores são sociedade de seguros estabelecidas à Praça Pio X, no. 118, 8o. e9o. andares. Elas seguraram mercadorias transportadas no navio "Aratimbó" e no navio "Itahití", mercadorias que eram respectvamente carne e charque e queijos, que sofreram roubos, causando prejuízos no valores de Cr$ 253.828,60 e Cr$18. 360,00, que foram cobertas pelos suplicantes. Elas pedem então o ressarcimento desses valores, acrescidos de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré, inconformada, apleou desta para o TFR que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956, 1961, 1962 e 1963; Reconhecimento de Embarque, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Nota Fiscal do Frigorífico Armour do Brasil S.A., 1961; Recibo, 1962; Fatura do Jong Cia Ltda, 1961; Seguro de Transporte da União Brasieleira, 1961; Protesto, 1962; Averbação de Seguro de Transporte, 1961; Código Comercial, artigo 729, 99, Código de Processo Civil, artigo 64, Decreto-lei nº 19473 de 1930; Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1933; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, Código Civil, artigo 173, 453.

O réu transportou mercadorias, mas estas foram descarregadas com danos de 20 por cento em 500 rolos de arame de ferro. O prejuízo foi no valor de Cr$321.827,80. A autora indenizou seus segurados e então requereu ressarcimento, pois o réu não teria cumprido suas obrigações contratuais. A autora requereu o principal acrescido de juros e gastos processuais. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 2procuração tabelião J. Carlos Maciel da Silva Av. Rio Branco, 156 - RJ, tabelião Odysséa Rocha Santos Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963, 1964; recibo referente a indenização - 1963; seguro de transporte marítimo - 1962; termo de vistoria - 1963; fatura e nota de delito em inglês da Samesco -1962; 2certificado de cobertura cambial - 1962; 2contrato de câmbio de Vinicius Lopes Maison-Norte - 1962; conhecimento de embarque - 1962; código comercial, artigos 101, 102, 103, 519, 529, 728; código civil, artigo 985; Silva, Sebastião Honorato da (advogado).

A autora, com representação à Rua Araújo Porto Alegre, 36, 2o. andar, com base no Código Comercial, artigo 728 e no Código Civil, artigo 985, requer indenização contra o réu, em virtude de avarias em mercadorias seguradas pela autora, embarcadas no vapor Rio Tocantins, do réu, Patrimônio Nacional, no porto de Salvador, com destino a Belém. O valor da indenização seria de 2.558.500,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 22/11/1961; Conhecimento de Carga, 1962; Averbação de Seguro, 1962; Advogado Sebastião Honorato da Silva, Rua da Assembléia, 34, sala 1203 - RJ.

O autor requereu o despejo da ré das 4 salas no Edifício Martinelli, situado à Avenida Rio Branco, 106 a 108, de sua propriedade. A locação havia terminado em 1960, ficando prorrogada pela Lei do Inquilinato. A ré, contudo, não estava pagando as despesas de condomínio, taxas de serviços municipais de água e esgoto e o imposto predial. O juiz Manoel Lima julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Procuração, Tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 16/09/1959; Recibo de Aluguel 21, 1962 a 1965; Custas Judiciais, 1964, 1966, 1967; Lei nº 3844, de 1960; Lei nº 4240, de 1963; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Lei nº 4292, de 1963; Código do Processo Civil, artigo 350.

A autora era uma companhia de seguro com escritório na Rua Visconde de Inhaúma, 134, 6º andar, e fundamentou a ação nos artigos 101,494,519,e 52 do Código Comercial. A suplicante segurou, a pedido da firma S.A. Frigorífico Anglo, o embarque de produtos de sua fabricação, remetidos do porto do Rio Grande, em Rio grande do Sul, para Belém, Estado do Pará, pelo navio Rio Jaguaribe. Ao fim da descarga, verificaram-se danos em parte da mercadoria, além de vários extravios, causando um prejuízo no valor de Cr$461.434,60, coberto pela autora. Ela pediu então ressaciamento desse valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. procuração; Tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1964,e 1969; contrato de frete imitido pelo réuem 1963; termo de vistoriaem 1963;faturaem 1963;recibo de quitação imitido pelo autorem 1963;averbação marítima imitido pelo réuem 1963;processo em anexo notificação nº32705 de 1964;Diário oficial de 1/11/1968; código comercial, artigo 101,519,529,728,102; Código do Processo Cível artigo64,756,820;advogado; Dr.Gerhad Fischer; Rua Beneditinos,10/sl401.

A suplicante, por seu procurador, com base na Lei nº 2760 de 1946, propôs uma ação de despejo contra os suplicados, para que fosse desocupado o imóvel situado à Rua Faro, 78, de propriedade da suplicante, o qual tinha sido locada a título precário. A suplicante alegou que o suplicado não prestava mais serviços ao Departamento de Àguas, sendo esta uma exigência no contrato de locação. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. certidão emitida pelo Hospital Estadual Miguel Couto, de 1964; declaração de Clínica Médica, de 1964; (3) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114 - RJ, de 1963 a 1965; .

A autora, com representação geral à Av. Rio Branco n° 128, alegou que o réu transportou em seus navios, 4990 rolos de arame farpado da Antuérpia para Porto Alegre. No desembarque foi verificado o extravio de parte da carga. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 1.548.152,00 cruzeiros, devido os prejuízos causados. O juiz julgou a ação procedente em 1964. O TFR, por unanimidade de votos, negou provimento a apelação da ré em 1968. Em 1971 o valor de 2.528,82 cruzeiros foi pago ao autor. Três Sinistros 1963; Duas Procuração Raymundo A.Wanderley - Rua do Rosário, 100 - RJ , Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1963, 1964; Três Recibos da Autora 1963; Averbação da Autora 1963 (de seguro marítimo);Três Termos de Vistoria 1963; Duas Faturas da Ferromet 1962; Três Contratos de Câmbio 1963; Três Seguro de Transporte Marítimo da Autora 1962; Fatura da TREFAC, 1962; Fatura da S.A ETECO, 1962.

A autora, sociedade de seguros, sediada em Salvador e com agência em São Paulo á Praça da Sé, 170, pediu o pagamento do valor de Cr$ 2.365.000,00 com subrogação em direitos de segurados. Tal ato foi devido ao ressarcimento de danos por roubo de carga marítima de armações para óculos, de responsabilidade da transportadora Industria e Comércio Royal Limitada, á Rua Vinte Um de Abril, 405, São Paulo, comprou a mercadoria de René Calamand S/A á Rua Balland, 24, Oyonnael, França. Importação francesa. O juiz José Erasmo do Couto julgou a autora carecedora de ação. A autora apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu da apelação. procuração tabelião Roberto Acácio França Praça da Sé São Paulo, em 1963; nota fiscal Francesa, em 1962;contrato de frete marítimo, em 1962; apólice de seguro, em 1962; recibo de quitação de seguro, em 1963.

A suplicante, estabelecida à rua do Carmo, 71, cobriu os risco do transporte de mercadorias embarcadas em navios da ré. Acontece que no desembarque da carga se verificou a fatal de parte das mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de Cr$444.600,000, que foi coberto pela suplicante. Assim ela ficou subrogada dos direitos da segurada, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pede o ressarcimento do valor gasto. Ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR negou provimento . Dois Conhecimentos de embarque da ré 1963; Nota Fiscal e Conferência - Siqueira, Gurgel e Cia Ltda; Certificado de falta da ré 1963; Averbação da autora 1963; Recibo de indenização da autora 1963; CCo, artigos 494, 519 e 529; Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1963.

Os autores, residentes à Rua Voluntários da Pátria, 405 alegaram que eram sub-locatários de Silvino João de Almeida, que respondeu como réu em uma ação de despejo proposta pela ré, por infração contratual, sub-locação proibida. Os autores contudo, afirmam que pela Lei nº 4380 de 21/08/1964, lhes era facultado o direito de aquisição destes imóveis. Por outro lado o suplicado não ocultou o pagamento do aluguel no valor de Cr$ 8.000,00. Os suplicantes requereram consignarem este pagamento. O juiz julgou os autores carecedores da ação e o Tribunal Federal de Recursos não tomou conhecimento do recurso por incabível. Procuração 2 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1965 e 1968.