DIREITO COMERCIAL

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              3601 Archivistische beschrijving results for DIREITO COMERCIAL

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              7214 · Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A Companhia autora, negociante estabelecidos na Rua São José, 12, eram consignatários do vapor italiano Dora Baltea que entrou no porto em 27/12/1925 trazendo de cadix consignado ao réu, com sede na Rua da Candelária, 21, 800 toneladas de sal. Estas deveriam ser desembarcadas pelo Banco ou pagas por ele, mas nada foi feito e a descarga foi suspensa. Pede que lhe seja pago pelo réu o valor de 23:114$200 réis, pela descarga posteriormente feita e pelos custos de estadia. O juiz deferiu o requerido. Recibo 2, J. Canilhas, 1926, Oscar Vieira & Irmão, 1926; Fatura 4, Empresa Netuno, 1926, Navigazione Alta Itália, 1925; Protesto, Juízo Federal da 3a. Vara, 1926; Procuração 3, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1926, tabelião Álvaro R. Teixeira, 1926; Carta 2, 1925; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 21/02/1926; Nota, Companhia Brasileira de Exploração de Portos, 1926.

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              7159 · Dossiê/Processo · 1926; 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega que comprou de Joaquim Alfredo da Cunha Lopes e sua mulher, os prédios número 55 e 57 da Rua Senador Dantas. Porém, como este não encontram os documentos comprobatórios do pagamento dos foros correspondentes, sendo o valor de 11$300 réis e 21$890 réis, respectivamente, requer o depósito da referida quantia nos cofres da Recebedoria do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Álvaro Advíncula da Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ; Recibo de Depósito, 1909 e 1926.

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              6875 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era agente e consignatário do navio alemão Hildegard, que chegou no Porto do Rio de Janeiro no dia 20/03/1925 com um carregamento de trigo, no valor de 25:626$510 réis. O suplicante requereu a intimação do capitão do vapor, a fim de obter a referida quantia. Após os fatos descritos acima, ocorre a desistência da pretensão referida do autor, logo é abandonado o pedido . Taxa Judiciária, 1925.

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              8565 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de ação executiva em que Camile Valentine Ligoure, estado civil viúva, proprietária arrendou seu imóvel a Monteiro, Carvalho & Companhia pelo prazo de sete anos no valor de 120:000$000 réis, entretanto os arrendatários não pagaram as prestações vencidas desde 13/07/1925. Diante disso, a autora requereu os pagamentos atrasados no valor de 10:000$000 réis, caso isso não ocorresse que se procedesse à penhora. O pedido foi deferido em petição inicial. O mandado foi expedido em 05/08/1925. O pagamento foi efetuado. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário 114 - RJ, 1924; Taxa Judiciária, 1925; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 11/1925, Diário da Justiça, 11/1925.

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              7353 · Dossiê/Processo · 1925; 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de prestação de contas, em que a autora, estado civil solteira, residente no estado de Goiás, na qualidade de irmã do General Guilherme Eliseu Xavier Leal, requereu que o réu e procurador de seu falecido irmão no Rio de Janeiro, lhe entregasse o montepio que lhe cabia no valor de 11:419$354 réis. Foi citada a Lei nº 3088 de 1898, artigo 80. Traslado de Procuração, Tabelião Heitor Moraes Fleury, GO, 1925; Taxa Judiciária valor 30$000 réis, 1925; Mandado de Penhora, 1925; Auto de Penhora, 1925.

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              6123 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              As suplicadas eram companhias de seguros marítimos, terrestres e fluviais, com sede no estado da Bahia e estavam sujeitas ao imposto de licença para suas agências no valor de 1:000$000 réis. Contudo, afirmaram que o Tesouro da Prefeitura Municipal recusou a receber a dita quantia de tais agências, visto que elas deviam cada uma o valor de 4:000$000 réis. Assim, em desacordo com a cobrança referida, as suplicantes requereram ação de depósito no valor de 1:000$000 réis pelo imposto de licença, mais 70$000 réis pela taxa sanitária, expediente e placa devidos. Alega-se descumprimento do artigo 7, parágrafo 2 em consonância com os artigos 63, número 8 e 72, parágrafos 2 e 78 da Constituição Federal de 1891 e o Código Civil, artigo 944. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1917; Comprovantes de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Telegrama, 1918.

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              6577 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              No dia 13/01/1918 o paquete Rio de Janeiro pertencente ao Lloyd Brasileiro, no comando do capitão Faustino Marques que havia saído do Porto de Buenos Aires com escala em Montevidéu , Rio Grande e Santos, alega que houve abalroamento deste com o vapor Campinas. O resultado do albaroamento foi séria avaria nas máquinas. O suplicante quer ratificar o protesto e pedir a nomeação de um curador para os interesses dos ausentes. O juiz considera feita a ratificação de protesto e o autoriza para os devidos e legais efeitos. O processo inicia e termina em 1918. Conta, 1918.

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              19084 · Dossiê/Processo · 1928; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, proprietária do vapor Hoedic, afirma que na viagem procedente de Havre França, verificou-se a flata de uma caixa. O referido não foi embarcado, contudo a Alfândega do Rio de Janeiro não aceitou a certidão, sob fundamento de que a sua data era posterior a da descoberta da falta e lhe aplicou a respectiva multa. A autora assumiu a responsabilidade da multa por não querer quebrar o contrato por impontualidade. Requer o depósito do valor de 8.339$200 réis nos cofres públicos da Caixa Econômica, em nome da União Federal e à disposição do juízo para que se promova o competente processo de executivo fiscal. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Imposto de Indústrias e Profissões, 1927; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1927.

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              12957 · Dossiê/Processo · 1928; 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, por seu advogado, tendo a sentença julgada procedente, o qual requeria que fosse condenada a ré por estar na qualidade de proprietária e administradora do Lloyd Brasileiro a pagar indenização por perda de mercadorias em incêndio no trajeto do vapor Bocaina para o Trapiche Docas Nacionais, serviço explorado pela dita empresa, requerem execução da sentença ao pagamento de 10:086$000. Pedido deferido. Carta Precatória, Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal, 1923; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 62; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 59; Código Civil, artigo 960.

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              19125 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que o vapor Kerguelen de sua propriedade quando viajava para o Rio de Janeiro encalhou na Antuérpia, resultando na avaria grossa de sua carga. O vapor Auregny trouxe para o porto do Rio de Janeiro as mercadorias do referido vapor encalhado. A suplicante requereu que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não permitisse a entrega das mercadorias, sem que os consignatários tivesse feito depósito da contribuição provisória, calculada em 25 por cento sobre seu valor. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 28/03/1929, Diário da Justiça, 02/04/1929; Código Comercial, artigo 763; Advogado Amaral Villemor; Advogado Moyse A. Fessey, Rua do Rosário, 157 - RJ.

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