A autora, sociedade de seguros estrangeira estabelecida no Rio de Janeiro à Avenida Paulo de Frontin nº 628 e pediu a ré o valor de Cr$ 23.220,39 com juros, custas, honorários e correção monetária, conforme o Código Comercial artigo 728. No navio Ana Nery houve roubo de mercadorias em viagem do Rio de Janeiro ao porto de Manaus, e no navio Black Eagle houve extravio de carga marítima de resistências elétricas, de Yokohama Japão destinadas ao Rio de Janeiro. Foi pedida indenização por pagamento de prêmio de seguro por sinistro de responsabilidade da companhia de transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta, e o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte ao recurso e rejeitou a prescrição. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1970; Código do Processo Civil artigo 750; Processo em anexo: Protesto nº 3362 de 1970; Código Comercial artigo 453; Recibo de indenização de Seguro do autor 1969; conhecimento de embarque do réu 1969; fatura 1969; Laudo de empacotamento em inglês 1969; Auto de Vistoria 1966 .

O autor era de nacionalidade brasileira estado civil casado profissão vendedor, residente na cidade de SP na Rua Tomé de Souza, 735, Alto da Lapa. Os 5 primeiros réus residiam em SP na R. Manoel Vieira de Souza, 200, subdistrito de Vila Prudente e a fábrica era localizada na R. Dianópolis, 150. O autor se disse credor dos réus no valor de Cr$50.000,00 por notas promissórias. Pediu a devida quitação da dívida. O juiz julgou extinta a ação. Juiz Tânia de M. B. Heine . procuração10 João Paulo de Andrade Figueira, 1971 a 1976; jornal02 O Dia - Suplemento Mercantil e Econômico 29/11; O Dia 10/03, 1973 e 1974; guia07 recolhimento Secretaria Fazenda SP, 1971 A 1974; auto de penhora02 30/06/1971; telegrama6, 1972 a 1974; notas promissórias09, 1969; recibo5 Agência Publicum S/C de Publicidade Ltda, 1973 a 1976; Diário Oficial02 3/01, 8/11/1973; custas processuais04, 1971 a 1974; anexo02 processo 328/74 carta precatória Juízo de Direito da 14 Vara Cível, 1974, processo 76243 carta precatória Juízo de Direito 2 Vara Cível, 1974.

O autor, com sede a Rua Debret, 23,Rio de Janeiro, alegou que segurou as mercadorias da firma Eletrom-Luz Limitada, procedentes dos Estados Unidos da América com destino a Santa Catarina, transportadas em navios pertencentes à ré. No desembarque verificou-se o extravio de parte da carga. O suplicante, sub-rogado nos direitos de seus segurados requereu o pagamento de uma indenização no valor de 27.538, 80 cruzeiros, devido os prejuízos causados. Em 1974 as partes entraram em acordo, e o suplicante pediu desistência da ação. Foi no mesmo ano julgada extinta. Averbação de Seguro Marítimo, 1971; Certificado de Seguro, 1971; Certificado de Vistoria, 1971; Laudo de Vistoria, 1971; Recibo de Quitação, 1972; Liquidação de Sinistro, 1972; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Antonio de Assis Pereira, Comarca de Sabará, MG, 1972 e 1973.

A autora, uma sociedade de seguros, estaelecida à Av. Rio Branco n°103, 16° andar - RJ entrou com uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo para requerer o pagamento de indenização pelos prejuízos causados pelo extravio de três fardos de pasta química, mercadoria transportada pela ré, e segurada pela autora, que foi obrigada a indenizar à segurada e por isso pede indenização de determinado valor, com fundamenta no Código Comercial, artigo 728. Julgou procedente a ação. Duas Procuração José de Sgadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1972, 1973; Recibo referente a indenização, 1972; Fatura de Exportação da Companhia Manufacturera de Papeles y Cartones S/A, 1971; Certificado de Falta 1972; Guia de Importação 1971; Conhecimento de Embarque 1971; Averbação de Seguros Marítimos 1971; CCo, artigos 728, 529, 519, 494; José Tavares C. Melo (advogado).

A autora tinha sede no município de Campos, estado do Rio Grande do Sul. Com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n º 1533 de 1951, alegou que havia importado algumas mercadorias, já que fabricava transformadores de força de elevado porte. Impetraram um mandado de segurança contra a cobrança do réu, relativa a Taxa de Melhoramento dos Portos. Pedirram a isenção do pagamento da referida taxa. A juíza negou a segurança e determinou as custas pela impetrante. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria de Esdras Gueiros, se negou provimento ao mesmo. Procuração Tabelião Eduardo Antpack, Canoas, RS, 1972; 17 Guia de Importação, 1972; Certificado nº 97 emitido pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial, 1971; Carta Comunicado emitido por Construções Eletromecânicas para o Conselho de Desenvolvimento Industrial, 1971; Lista de Máquias e Equipamentos a adquirir no Brasil, 1971; Carta-Consulta emitida pela Secretaria Geral do Conselho de Desenvolvimento Industrial para a COEMSA, 1972; Impresso Legislação, 1972; Imposto de Importação, 1971; Desembaraço Aduaneiro, 1971; Custa Processual, 1972; 8 Taxa de Renovação da Marinha Mercante, 1972; Decreto-lei nº 1137 de 1970; Lei nº 1533 de 1951, artigo 19; Lei nº 3421 de 1958, artigo 3; Código Tributário Nacional, artigo 77, artigo 4; Decreto-lei nº 415 de 1969; Constituição Federal, artigo 18, parágrafo 2.

O autor, com sede na Avenida Marechal Câmara, 370, alugou a Silvio Simomk, comerciante estado civil casado, salas do prédio na Avenida Presidente Vargas, 529. De acordo com o Decreto-Lei nº 4 de 1966, artigo 3, o autor aumentou o aluguel para o valor de Cr$ 450,00 e moveu contra ele uma ação de despejo. Acontece que as salas só foram restituídas depois do aumento sem ter o réu pagado as diferenças. Assim, o autor requereu o pagamento da quantia de Cr$ 3.849,25 em um prazo de 24 horas sob pena de penhora de bens. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou desta, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Contrato de Locação, 1964; Procuração, 1969; Guia da Caixa Econômica Federal, 1972; Auto de Penhora, 1972; Código do Processo Civil, artigo 298; Decreto nº 4 de 1966, artigo 3; Código Civil, artigo 1531.

O autor, entidade autárquica federal, com sede em Brasília e superintendência á Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, firmou um contrato de promessa de venda de imóvel com os suplicados, respectivamente profissão motorista e prendas domésticas, ambos nacionalidade brasileira, residentes á Avenida Teixeira Darey Vargas Freguesia de Inhaúma, Rio de Janeiro. Pediu-se rescisão do compromisso de compra e venda, imissão de posse, por falta de pagamento de prestações. Processo inconcluso. contrato particular de promessa de compra e venda, em 19658; cláusulas padrão integrantes do decreto no. 5679 de 27/08/1965, em 1965; notificação para pagamento de prestações em atraso, em 1972; decreto 56793, de 27/08/1965;. decreto-lei 745, de 07/08/1969, artigo 1.

O autor, entidade autárquica federal, firmou contrato de compra e venda com os réus acerca do imóvel localizado na rua C, bloco n. 1 do Conjunto Residencial de Bangu. Foi estabelecido o valor de Cr$5.491,00, a ser pago em 360 prestações mensais, no valor inicial de Cr$20,29.A primeira venceria em 30/01/1969. Entretanto, os réus descumpriram o contrato, deixando de pagar as prestações em 30/12/1970. Assim, baseando-se no Decreto-lei n. 56.793 de 27/08/1965, o autor propôs uma ação ordinária com o objetivo de decretar a rescisão do contrato de compra e venda e o deferimento ao autor da posse do imóvel referido. O autor pediu o sobretamento da ação, por estar aguardando acordo com o réu. O juiz homologou tal pedido. Juiz não informado. Contrato particular de Promessa de Compra e Venda, 1968; código de processo civil, art. 291; decreto 56.793 de 27/08/1965.

A autora era uma entidade autárquica em que se transformou a Fundação da Casa Popular e com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Debret, 23. Ela era dona da loja 58 na Avenida Canal I, Núcleo Residencial Presidente Vargas, Guadalupe, a mesma ocupada pela primeira e sucessora da segunda ré, e estava a dever Cr$ 9.662,41 correspondentes a aluguéis de 10/1967 até 12/1972, inclusive juros de mora mais um pequeno débito de 10/1965. A suplicante, pede, então, o despejo por falta de pagamento, a desocupação e os juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1972.

O autor, entidade autárquica federal, concede em Brasília e Superintendência na Avenida Marechal Câmara, 370, requereu a citação do réu, auxiliar de escritório. O suplicante prometeu vender ao réu o imóvel localizado no conjunto residencial de Coelho Neto, Irajá, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, conforme o Decreto 56793 de 27/08/1965, valor de Cr$ 4.329,00. Como o suplicante deixou de pagar as prestações devidas, ao autor requereu a rescisão contratual de compra e venda. A ação foi julgada procedente. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1968; Decreto-lei nº 56793 de 1965, Cláusulas Padrão Integrante; Decreto-lei nº 58793 de 7/8/1956; Decreto-lei nº 745 de 07/08/1969, artigo 1.