A autora moveu contra a Cia Nacional de Navegação Costeira uma ação ordinária de indenização, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio e falta de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requer o pagamento no valor de Cr$11.083,00 referente ao que a autora viu-se obrigada a indenizar seus segurados. O juiz homologou a desistência do autor . Duas Procuração José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186), Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956, 1955; Quatro Recibo de Indenização 1955, 1956; Dois Certificado de Vistoria 1955; Quatro Certificado de Análise 1955; Quatro Contrato de Frete 1954, 1955; Quatro Averbação de Seguro de Transportes 1955; Três Nota-Fiscal da Cizano 1956; Três Faturas 1956; Três Termo de Vistoria 1956; Dois Recibos referente a Serviços Acessórios 1956; CC, artigos 1524, 159; CCom, artigos 728, 101, 103, 494, 519, 529; Decreto 19473 de 10/12/1930, artigo 1°; CPC, artigo 64; Arthur Penne Filho, Deomar D. e Silva, Homero Mafra - Av. Rio Branco n°102, Sala 1234 (advogado).

O autor, Instituição de Previdência Social à Rua México, 128, Rio de Janeiro, requereu contra o réu, estado civil solteiro, comerciário, residente à Rua Nova Lima, 280, Rio de Janeiro, a rescisão do contrato em que o réu foi integrado na posse do imóvel e o cancelamento da inscrição da promessa de venda e pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de juros e da pena convencional, a título de compensação pelo uso do imóvel até a data da desocupação. O autor se baseou no Código do Processo Civil, artigo 291, já que o réu parou de pagar as prestações. O autor desistiu da ação devido a acordo entre as partes. Certidão de Registro de Transcrição de Imóvel, 1945; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1952.

Os autores moveram uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e Extravio de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras, que requereram o pagamento no valor total somado de Cr$24.122,50, correspondentes ao que pagaram aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedete e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Código Comercial, artigos 101, 102, 494, 519, 529, 728; Decreto 19473 de 10/1/1930; CC, artigos 159, 1056 e 1518; Procuração Armando Salles - SP 1955; Procuração Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 1952; Notas Fiscais e Faturas diversas 1955; Contratos de Frete 1955; Averbações de Seguro Marítimo 1955; Termos de Vistoria 1955.

O suplicante, entidade autárquica, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu ação de despejo contra o suplicado, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, assistente do Tribunal de Contas da União, em Porto Alegre, por quebra de contrato de locação de um apartamento localizado no Conjunto Residencial da Penha, de propriedade do autor rescisão de contrato. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. O autor recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, este deu provimento por recursos. contrato de locação - 1952; (3) procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Moacyr Dornelles Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS, 1956, 1958; carta precatória - 1958; Diário Oficial, 28/05/1963; O Jornal, 25 e 26/06/1963; Lei 1300, de 28/12/1950; código de processo civil, artigo 350.

Os suplicantes tinham sede na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, à Rua dos Caetés, 186, e pediu a ré o ressarcimento de prejuízos no valor de Cr$ 42.750,00 por seguro de transporte marítimo sobre carga extraviada, sob responsabilidade dos suplicados. Estes localizavam-se à Rua do Rosário, 22, Rio de Janeiro, e levavam em seu navio Bandeirante, ao Porto de Manaus, 400 sacos de açúcar triturado da Usina Ilha Bela Sociedade Anônima. Houve um acordo entre as partes no valor de Cr$ 42.750,00, tendo a autora desistido da ação.Desistência. Código Comercial, artigos 519 e 529; Fatura Usina Ilha Bela, 1956; Averbação, Seguro Marítimo, 1956; Recibo, Quitação de Indenização, 1957; Conhecimento de Frete, 1956; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957.

Os suplicantes tinham sede em Belo Horizonte à Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, Minas Gerais, e tinha feito o seguro de transporte marítimo a favor de Antonio M. Henriques & Companhia. As mercadorias foram levadas no navio Rio Juruá, do Porto do Rio de Janeiro ao Porto de Manaus, mas tiveram avaria por água. Os transportadores, à Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro seriam responsáveis e deveriam pagar indenização do valor de Cr$ 91.823,20. As partes realizaram um acordo no valor de Cr$ 91.823,20, em conseqüência veio a autora desistir da ação. Desistência. Recibo de Quitação de Indenização, 1957; Demonstrativo de Conta de Prejuízo, 1956; Termo de Vistoria, 1956; Averbação de Seguro Marítimo, 1956; Conhecimento de Embarque; Nota Fiscal João Chama.

A autora moveu uma ação contra o Lloyde Brasileiro e à União, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta ou danificação de mercadorias embarcadas em navios do primeiro réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 28. 416, 90, referente ao que pagou de indenização a seus segurados pelos danos sofridos. Ação inconclusa. procuração, tabelião 17, 1957; 4 termos de vistoria emitido pela administração do porto de Manaus , 1956 - 1957; Fatura emitida pela Cotonifício Candido Ribeiro LTDA, 1956; 6 contrato de frete emitido pela ré 1956; 6 recibo emitido pela liquidação de sinistro Departamento marítimo, 1956 - 1957; 5 fatura emitida por João Nogueira e Cia LTD, 1956 - 1957; termo de Vistoria emitido pelo SNAPP, 1956; 6 Averbação de seguro emitida pela autora, 1956 - 1957 .

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária em que era autora The Home Insurance Company, e réus o Lloyd Brasileiro e a União Federal. O motivo foram os prejuízos acarretados pela falta e avarias de mercadorias embarcadas em navios de armação dos réus e segurada pela autora. Em tal processo encontravam-se diversas notas, dentre elas, recibo de indenização, seguro de transportes, certificados de vistoria, dentre outros. Transporte marítimo. Foi aberto o 3º volume. 28 Contrato de frete emitido pela ré, 1956; 14 Certificados de vistoria, 1956; 01 Nota fiscal emitida pela Ford Motor Company Exports FMC; 49 Fatura emitidas por várias empresas, 1956; 18 Termo de Vistoria emitida pela Administradora do Porto de Manaus, pelo SNAPP, pela Companhia de Docas da Bahia, 1956; 12 Recibo emitido pela autora, 1957; 08 Notas de Faltas, 1956; 24 Seguro de Transporte emitido pela autora, 1956; 14 Laudo de Vistoria emitida pela Organização Guilherme Blulnn, 1956 .

A autora assegurou mercadorias transportadas pela ré. No destino verificou-se falta e a autora pagou indenização no valor de Cr$ 156.746,00. De acordo com o Código Comercial, artigos 102, 494, 519, 529 e 728 é de responsabilidade da ré tais prejuízos. Requer o pagamento da quantia acrescida de juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente. Recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 3, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Averbação Marítima 2, 1964; Conhecimento do SNAPP 8, 1964; Fatura 8, da Sociedade Anônima Frigorífico Anglo, 1964; Recibo de Quitação 8, 1964; Processo anexo: Carta Precatória Citatória, 1965; Jornal Diário Oficial, 01/11/1968, 01/11/1963 e 09/01/1969; Código do Processo Civil, artigo 166.

As autoras, sociedade de seguro, fundamentaram a ação com base no artigo 291 e artigo seguinte do Código de Processo Civil. Pela averbação 14/64-28, da apólice GBTM-0123, as suplicantes cobriram riscos por 1500 toneladas de trigo, que foram embarcadas no porto da Bahia Branca no navio Rio Doce de propriedade do réu, com destino aos portos de Angra dos Reis e Antonina. A mercadoria sofreu avarias por entrada de água doce nos porões do navio, causando prejuízo no valor de Cr$ 3864366,00. Esse foi coberto pelas autoras com as suas seguradas. A autoras pediram o ressarcimento desse valor acrescido de juros de mora, e custo do processo. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento a apelação por unanimidade. (2)recibo emitido pela Companhia Boa Vista de seguros em 1966; (2)carteira de comercio exterior emitida pela S.A Genaro Garcia Ltda em 1964; (2)laudo de vistoria de 1964; (3)carteira de comercio exterior emitida pela re em 1964; averbação de seguro emitida pela Companhia Boa Vista de seguros em 1964; (6)procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; Rua São Bento, 41, SP1965/1966; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ1965/1966tabelião; Armando Veiga; Rua do Rosário, 145 - RJ 1965/1966; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ1965/1966; certificado de vistoria de 1964; folha de avaria de 1964; autorização para liquidação de sinistro emitida pelo instituto de resseguros do Brasil em 1964.