A autora tinha sede no município de Campos, estado do Rio Grande do Sul. Com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n º 1533 de 1951, alegou que havia importado algumas mercadorias, já que fabricava transformadores de força de elevado porte. Impetraram um mandado de segurança contra a cobrança do réu, relativa a Taxa de Melhoramento dos Portos. Pedirram a isenção do pagamento da referida taxa. A juíza negou a segurança e determinou as custas pela impetrante. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria de Esdras Gueiros, se negou provimento ao mesmo. Procuração Tabelião Eduardo Antpack, Canoas, RS, 1972; 17 Guia de Importação, 1972; Certificado nº 97 emitido pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial, 1971; Carta Comunicado emitido por Construções Eletromecânicas para o Conselho de Desenvolvimento Industrial, 1971; Lista de Máquias e Equipamentos a adquirir no Brasil, 1971; Carta-Consulta emitida pela Secretaria Geral do Conselho de Desenvolvimento Industrial para a COEMSA, 1972; Impresso Legislação, 1972; Imposto de Importação, 1971; Desembaraço Aduaneiro, 1971; Custa Processual, 1972; 8 Taxa de Renovação da Marinha Mercante, 1972; Decreto-lei nº 1137 de 1970; Lei nº 1533 de 1951, artigo 19; Lei nº 3421 de 1958, artigo 3; Código Tributário Nacional, artigo 77, artigo 4; Decreto-lei nº 415 de 1969; Constituição Federal, artigo 18, parágrafo 2.

O autor, com sede na Avenida Marechal Câmara, 370, alugou a Silvio Simomk, comerciante estado civil casado, salas do prédio na Avenida Presidente Vargas, 529. De acordo com o Decreto-Lei nº 4 de 1966, artigo 3, o autor aumentou o aluguel para o valor de Cr$ 450,00 e moveu contra ele uma ação de despejo. Acontece que as salas só foram restituídas depois do aumento sem ter o réu pagado as diferenças. Assim, o autor requereu o pagamento da quantia de Cr$ 3.849,25 em um prazo de 24 horas sob pena de penhora de bens. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou desta, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Contrato de Locação, 1964; Procuração, 1969; Guia da Caixa Econômica Federal, 1972; Auto de Penhora, 1972; Código do Processo Civil, artigo 298; Decreto nº 4 de 1966, artigo 3; Código Civil, artigo 1531.

O autor, entidade autárquica federal, com sede em Brasília e superintendência á Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, firmou um contrato de promessa de venda de imóvel com os suplicados, respectivamente profissão motorista e prendas domésticas, ambos nacionalidade brasileira, residentes á Avenida Teixeira Darey Vargas Freguesia de Inhaúma, Rio de Janeiro. Pediu-se rescisão do compromisso de compra e venda, imissão de posse, por falta de pagamento de prestações. Processo inconcluso. contrato particular de promessa de compra e venda, em 19658; cláusulas padrão integrantes do decreto no. 5679 de 27/08/1965, em 1965; notificação para pagamento de prestações em atraso, em 1972; decreto 56793, de 27/08/1965;. decreto-lei 745, de 07/08/1969, artigo 1.

O autor, entidade autárquica federal, firmou contrato de compra e venda com os réus acerca do imóvel localizado na rua C, bloco n. 1 do Conjunto Residencial de Bangu. Foi estabelecido o valor de Cr$5.491,00, a ser pago em 360 prestações mensais, no valor inicial de Cr$20,29.A primeira venceria em 30/01/1969. Entretanto, os réus descumpriram o contrato, deixando de pagar as prestações em 30/12/1970. Assim, baseando-se no Decreto-lei n. 56.793 de 27/08/1965, o autor propôs uma ação ordinária com o objetivo de decretar a rescisão do contrato de compra e venda e o deferimento ao autor da posse do imóvel referido. O autor pediu o sobretamento da ação, por estar aguardando acordo com o réu. O juiz homologou tal pedido. Juiz não informado. Contrato particular de Promessa de Compra e Venda, 1968; código de processo civil, art. 291; decreto 56.793 de 27/08/1965.

A autora era uma entidade autárquica em que se transformou a Fundação da Casa Popular e com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Debret, 23. Ela era dona da loja 58 na Avenida Canal I, Núcleo Residencial Presidente Vargas, Guadalupe, a mesma ocupada pela primeira e sucessora da segunda ré, e estava a dever Cr$ 9.662,41 correspondentes a aluguéis de 10/1967 até 12/1972, inclusive juros de mora mais um pequeno débito de 10/1965. A suplicante, pede, então, o despejo por falta de pagamento, a desocupação e os juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1972.

O autor, entidade autárquica federal, concede em Brasília e Superintendência na Avenida Marechal Câmara, 370, requereu a citação do réu, auxiliar de escritório. O suplicante prometeu vender ao réu o imóvel localizado no conjunto residencial de Coelho Neto, Irajá, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, conforme o Decreto 56793 de 27/08/1965, valor de Cr$ 4.329,00. Como o suplicante deixou de pagar as prestações devidas, ao autor requereu a rescisão contratual de compra e venda. A ação foi julgada procedente. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1968; Decreto-lei nº 56793 de 1965, Cláusulas Padrão Integrante; Decreto-lei nº 58793 de 7/8/1956; Decreto-lei nº 745 de 07/08/1969, artigo 1.

A autora, sociedade de seguros à Avenida Paulo de Frontin, 628, Rio de Janeiro, pediu o pagamento do valor de Cr$ 6.619, 30 como ressarcimento de prejuízos tidos com roubo e extravio de carga marítima no navio Mormacdraco e Mormacoltair, de propriedade da ré, e por isso de sua responsabilidade. A nota comercial era de Nova York ao Porto de Paranaguá e as mercadorias era ferramentas de Fermaco Sociedade Anônima Ferragens e Materiais de Construção. Em 1976 Ney Magno Valadares homologou o acordo entre as partes para dar o processo como extinto. As partes dividiram as custas. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1973, 1956, 1972, 1974 e 1976; Recibo de Indenização, 1973; Fatura Comercial, 1972; Termo de Vistoria, 1972; Jornal Diário Oficial, 1974; Nota de Embarque, 1972; Lei nº 5670 de 1971.

O suplicante Entidade Autarquica Federal, prôpos uma ação ordinária contra Thereza Alves dos Reis e seu marido Aluizio Simões dos Reis, ambos de Nacionalidade Brasileira. O autor prometeu vender aos suplicados parte de um terreno na Freguesia do Engenho Velho. O contrato de venda estabeleceu o preço no valor de Cr$2.635,000 a ser pago por meio de 240 prestações. No entanto, os réus descumpriram o pactuado e deixaram de pagar as respectivas prestações, caracterizando grave infração do contrato estabelecido. Desta forma o autor requereu que fosse decretada a rescisão do compromisso de compra e venda e que fosse deferido ao autor a posse do imóvel compromissado. O Juiz Julgou extinta a ação. Inicio do processo: 10/05/1973. Fim do Processo: 19/08/1983. Contrato particular, de Promessa de compra e venda, 1968; Cláusulas padrão integrantes do decreto, nº56.793, de 27/08/1965; Termo de Concessão de Prazo, 1971; Notificação para pagamento de Prestação em atraso, 1972; Código do Processo Cívil, art.91; Decreto, nº56.793, de 27/08/1965; Decreto-Lei nº745, de 07/08/1969;.

A Suplicante empresa seguradora, propôs uma ação ordinária contra a Moore Mccomarch Lines, empresa de Navegação. A autora segurou mercadorias para serem transportadas no vapor Mormaccove de propriedade da suplicada. No entanto, ao ser realizada a descarga no Porto do Rio de Janeiro, foi constatado o extravio de parte da mercadoria. A suplicante em sua condição de seguradora, indenizou a firma segurada no valor total de Cr$4081,86. Assim a autora requereu que a ré, responsavel pelos prejuízos lhe pagasse uma indenização equivalente aquela paga pela suplicante ao seu segurado. O Juiz julgou extinta a ação. Inicio do Processo: 16/09/1974; Fim do Processo: 27/11/1974. Cópia de Avaliação de Seguro, 1973; Cópia de Apólice, 1972; Conhecimento de Carga, em inglês, 1973; Fatura, em inglês, J.M. Rodrigues-Exfort.Corp, 1973; Nota de Falta de Mercadoria, 1974; Certidão, emitida pela Administração do Pôrto do Rio de Janeiro, 1974; Recibo, Phoenix Brasileira, CR$4.081,96, 1973; Procuração, Tabelião, Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1974; Código do Processo Civil, art.275-I; Código Comercial, arts., 101, 494, 519, 529, 728; Código do Processo Civil, art.277; .

O autor alegou que a ré transportou de Geneve, Suiça, para o Rio de Janeiro, por avião, três caixas contendo relógios de pulso. Contudo, no desembarque foi verificado a falta de 33 relógios. O suplicante requereu o pagamento do prejuízo no valor de 1.834,00 cruzeiros. O juiz homologou acordo entre as partes. Evandro Gueiros Leite (juiz). (3)procuração, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1974; Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre - RS; Nadilvar C. Gomes; recibo, 1973; fatura Amida S.A, 1973; certificado de vistoria, 1973; termo de vistoria, 1973; Averbação de seguros, 1973; Código de Processo Civil, artigo 275; advogado: José T. da C. Melo, Av. Graça Aranha, 326.