DIREITO COMERCIAL

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              33807 · Dossiê/Processo · 1961; 1978
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante era sociedade de seguros estabelecida à Praça Pio X, 118, 8° e 9° andar. Com base no Código Civil, artigos 159, 985, 1524, no Código Comercial, artigo 728, e na Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 1°, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, em virtude de avarias verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, que foram transportadas em trens de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, a ambos os recursos. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. Vinte e Quatro Procuração Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1956, 1959; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte emitido pelo autor, 1961; Certificado de Vistoria 1960; Nota Fiscal 1960; Seguro de Transporte emitido pelo autor, 1960; Nota de Despacho 1960; CC, artigos 155, 985 e 1524; Código Comercial, artigo 728; Lei 2681, de 07/12/1912; Decreto-Lei 8527 de 31/12/1945; Lei 3115 de 1857, artigo 4°; Decreto 42380 de 03/09/1937.

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