O autor residia em Niterói, Rio de Janeiro, e alugou ao suplicado os fundos de prédio de sua propriedade à Rua Mauá n° 54, em Santa Tereza, pelo aluguel mensal no valor de 95$000 réis. Estando o suplicado devendo havia mais de 11 meses, pediu-se a intimação do suplicado para despejo do imóvel em 2 dias, sob pena de ser dispensado judicialmente a sua custa, dando à custa o valor de 1:140$000 réis. O processo foi julgado perempto. em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e pelo Decreto n° 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1920.

O autor, major, domiciliado na cidade de Barra do Piraí, Rio de Janeiro, onde era coletor das rendas federais, havia alugado por tempo indeterminado à viúva Ferreira Vianna um prédio à Rua Alice 32, Laranjeiras, cidade do Rio de Janeiro. Não lhe convindo mais a locação, em maio de 1920 notificou a ré para a desocupação. Passados 3 meses, o autor pediu a citação à suplicada para despejar o prédio, sob pena de ser feito à sua custa. O juiz deferiu o pedido. A ré pediu agravo ao Supremo Tribunal Federal e o egrégio Tribunal concordou em negar provimento ao agravo, confirmando a sentença em 1ª instância, custas pela ré. Procuração 3, 1920; Imposto Predial, 1920; Imposto de Consumo d'água, 1920; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1919; Termo de Agravo, 1920; Decreto nº 3084, artigo 715; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigo 1289 .

O autor, menor pubere., residente em niterói estado do rio de jnaeiro, assitido por sua mãe, Deolinda Corrêa Azevedo alugou a ré, a loja do prédio à Rua do propósito no. 26 na cidade do rio de janeiro, pela quantia mensal de 95:000$000 réis. à suplicada, estando a dever desde fevereiro de 1920 o valor do aluguel, foi pedida citação, e propôs-se-lhe ação de despejo dando-se à causa valo0r de 1:140$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Kopp, Rua Visonde de Uruguai, 151, 1920; Auto de Despejo.

Em 19/07/1916 fez-se contrato entre o autor e o réu, ambos negociantes, sendo o réu domiciliado em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul. O autor alugou ao réu os prédios situados na Rua Senador Dantas, 74, e na Rua Evaristo da Veiga, 28, por 900$000 réis mensais durante cinco anos, prazo que só se findaria em 31/07/1921. O aluguel de abril de 1920 não fora pago, e nem o Imposto Predial, desde o segundo semestre de 1918, conforme contrato, totalizando 2:026$800 réis. Pediu-se a citação do Procurador Paulo Fucks, o despejo dos imóveis alugados, e as custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Escritura de Arrendamento, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1916 ; Recibo de Imposto Atrasado, 1920; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920.

Os autores, domiciliados em Niterói, na Rua Mem de Sá 173, alegaram aos réus uma casa localizada no Rua do Livramento 125, pelo valor mensal de 95$000 réis. Como os suplicados não renovaram a apólice de seguro a que são obrigados, o autor, requereu a desocupação do referido imóvel, baseado no Código Civil art 1192. O autor desistiu da ação mas o processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 848 de 1890, artigo 315; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 19; Procuração 2, 1921; Imposto Predial, 1921; Certidão de Escritura de Contrato de Arrendamento, 1907.

O autor era proprietário da Vila Zinha e Mossoró, localizada na Rua Paula Brito, 80 e 81. Tendo arrendado ao réu tais propriedades no valor mensal de 2:083$333 réis mais os impostos e demais encargos. Entretanto, o locatário infringiu o contrato não pagando o aluguel, por isso, veio requerer o despejo do réu. Por ser um litígio entre habitantes de estados diferentes e segundo a Constituição Federal, artigo 60, letra d, o caso deveria ser encaminhado ao STF. Foi citado o Decreto nº 9263, artigo 212. O réu propôs um agravo para defender as benfeitorias feitas por ele, entretanto sofreu um embargo. Foram citados os Consolidação do Processo Civil, artigos 780 e Decreto nº 9263 de 28/12/1911, no. 213, parágrafo 1o. O STF negou provimento do citado agravo e confirma a notificação. Despejo; Recibo de Imposto de Consumo d´Água, de Imposto Predial; Procuração 2, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1914, tabelião Pedro Evangelista de Castro; Recorte de Jornal Jornal do Commércio; Recibo de Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1914; Demonstrativo de Contas, valor 15$300 réis, 1914; Nota Promissária; Recibo, Tropolitania, Oficina de Ferreiro e Serralheiro, valor 50$000 réis, 1914, A. Soares e Filho, valor 39$000 réis, 1914, A José Maria de Carvalho, valor de 25$000 réis, 1914, Braz Maria Gazzaneo, Bombeiro Hidraúlico e Apparelhador de Gaz Approvado, valor 81$500 réis, 1913, Tripolitanias, Oficina de Funeleiro e Bombeiro, valor 11$000 réis, 1914, 8$000 réis, 31/10/1913, 14$000 réis, 1914; Demonstrativo de Contas valor 86$500 réis, 1914; Cartão de Visita do construtor civil José Cianfrone.

Os autores alegaram que os condôminos do prédio no. 283 da Rua do Haddock lobo ocupado pela delegacia do 15o. Distrito policial, estavam em dívida com os aluguéis no valor de 5:400$000 réis. Os suplicantes requereram a desocupação do imóvel no prazo de 20 dias. Julgada sentença por desistência do autor. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário 115 - RJ, 1927; Imposto Predial, 1927; tabelião Raul Sá, Rua do Rosário 84; Advogado João da Costa Ribeiro, Rua do Carmo, 71 - RJ.

Trata-se de processo que envolve mulher, algumas representadas pelo cabeça de casal , todos domiciliados em Portugal e proprietários de um prédio na Rua Escobar que desdobrou-se posteriormente em seis prédios diversos, solicitavam ação de despejo ao arrendatário João Francisco de Guimarães. Tal propriedade fazia parte do inventário do pai de alguns dos autores, tendo este em vida estabelecido um acordo com o locatário, cujo prazo expirava em 1912 e cujo valor era 7:200$000 réis anuais. Foi notificada a falência do arrendatário em 16/12/1910, após a sua morte, deixando uma massa falida de herdeiros, os quais deixaram de pagar os aluguéis e os impostos prediais desde julho de 1909, assim como, diversos outros encargos. Era notório que diversas cláusulas do contrato foram infringidas. Sendo assim, a sentença foi o efetivo despejo dos moradores dos ditos prédios. Tendo em vista a rejeição dos embargos da suplicante, o réu agravou para o Supremo Tribunal Federal, com base na Lei nº 221 de 1894, artigo 54 letra N, pois existiria disposição legal de garantia ao inquilino de gozo do objeto locado durante o tempo de contrato, desde que seja fielmente cumprido o artigo 670 da Consolidação das Leis Civis de Teixeira de Freitas. Contudo, o próprio suplicante desiste formalmente do agravo posterior. Dessa maneira, não tendo os réus cumprido oportunamente o mandado de despejo no prazo determinado. Determina-se por sentença que o despejo seja efetuado juridicamente o que ocorreu conforme auto de despejo trazido nos autos. Procuração, 1910; Recibo de Imposto do Consumo de Água, 1910; Imposto Predial, 1910; Processo de Interpelação, 1910.

O suplicante, coronel, tendo arrendado o prédio de sua propriedade ao suplicado mediante o aluguel mensal no valor de 300$000 réis, requereu o despejo do suplicado no prazo de vinte e quatro horas dado o não pagamento de três meses de aluguel. A alegação invoca o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 436. É citada a Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra D. O despejo é concedido e impetrado o respectivo mandado. Imposto Predial, 1916; Jornal Diário Oficial, 30/07/1916, Jornal do Commercio, 31/07/1916; Taxa Judiciária, 1916; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, valor 22$000 réis, 1916; Guia de Depósito, 1916; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1913; Certidão de Arrendamento, tabelião Damázio Gomes de Oliveira, 1915.

Trata-se de ação de depósito no valor de 838$000 réis, o qual o réu recusa-se a pagar e alegava que Jorge Kalil devia muito mais a ele. Ambos eram negociantes. São citados no processo o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 235 e 236. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Major Cândido Matheus de Faria Pardal Júnior, 1910; Certidão de Depósito, 1910; Nota Promissória, L. A. Pelian, 1909; Protesto, Tabelionato dos Protestos de Letras, 1910.