DIREITO COMERCIAL

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              7835 · Dossiê/Processo · 1905; 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que Seraphim Clare & Cia carregava a bordo do navio a vapor Gonçalves Dias pertencente o réu, caixas de fazendas consignadas a Lazaré-Block. Porém, as mercadorias chegaram avariadas, assim a suplicante requereu uma indenização no valor de 2:539$480 réis. A ação foi procedente para condenar o réu. Foi citado o Código Comercial, artigo 494 e 519. Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1905; documento de Marcas e Números; Conta de Venda, Leiloeiro Teixeira de Souza; Fatura, Seraphim, Clare & Cia., valor 2:539$480 réis, 1905, Armazém de Fazendas e Miudezas A Lazare Bloch, valor 2:539$510 réis, 1905; documento da Repartição Geral dos Telégrafos; Apólice de Seguro, 1904; Procuração, Tabelião Evaristo de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905.

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              6070 · Dossiê/Processo · 1905; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era proprietário da barcaça a vela Guatimozem, a qual adveio do Porto de Macau, estado do Rio Grande do Norte com destino à cidade de Natal, RN, quando foi abalroada pelo vapor nacional Planeta, pertencente à suplicada. Assim, tendo a suplicada sido responsável pelo sinistro, a suplicante requereu indenização pelo naufrágio de sua barcaça. É citadoo Decreto nº 1988 de 1895, artigos 20, 23 e 28. Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904; Jornal O Mossoroense, 29/10/1905; Procuração, tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1903.

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              15550 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comandante do paquete nacional Estrella, de propriedade da Companhia Naval, Lloyd brasileiro, requer a ratificação de protesto devido ao abalroamento que este navio sofreu da barca D'Agua Gomes e Matos ao serviço da Companhia União no porto do Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença o presente protesto para que se produza seus devidos efeitos legais. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1906, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1906.

              Sin título
              14014 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era proprietária do paquete nacional Itabira procedente do porto do Rio Grande do Sul com destino ao porto do Rio de janeiro possuindo um carregamento de vários gêneros inclusive cavalos. Devido a um forte temporal ocorrido durante a sua viagem este foi rebocado pelo vapor Mardim. A suplicante requereu salvaguardar os seus direitos contra os carregadores para futura contribuição por avaria grossa, sendo ratificado o protesto marítimo formado a bordo. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário 86 - RJ, 1906; Auto de Apresentação do Diário Náutico, 1906; Termo de Ratificação de Protesto, 1906.

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              16298 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega que a firma Gerson, Reifenberg & Companhia de Hamburgo, remeteu-lhe um automóvel, no valor de 26.617 marcos pelo vapor Rugia de propriedade da suplicada. O automóvel, porém ao chegar no porto foi precipitado de uma grande altura, sendo a suplicada acusada da imprudência. O suplicante requer a restituição do valor do automóvel e perdas e danos. Procuração, 1904, 1905, 1906; Carta datilografada, 1906; Certificado de Tradução, 1906.

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              9837 · Dossiê/Processo · 1907; 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão do vapor Regina Elena, entrou no porto com mercadorias consignadas à ré, que deveria aparecer com seus saveiros para descarregar o material. Porém, só fez isso 4 dias depois. Deveria pagar pela estadia o valor de 5:297$000 réis por dia, tendo em consideração a tonelagem do vapor. Como a ré se recusava a pagar foi proposta ação executiva pelo autor. Foi julgado por sentença o arbitramento. carta de tradução feita por Edwin Douglas Murray, 12/12/1907; recibo da Recebedoria da República, valor: 5.878. 350 réis, 17/12/1907; demonstrativo de conta, 05/06/1908; reg. 737, de 25/11/1850, art 30881; dec. 848, de 11/10/1890, art 139; lei 221, de 1894, art 53.

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              8311 · Dossiê/Processo · 1907; 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era comerciante de papéis pintados, quadros, molduras e tapetes, com estabelecimento em São Paulo. O réu era comerciante estabelecido na Rua Sete de Setembro, 199, cidade do Rio de Janeiro e obteve o privilégio de fazer do mesmo tipo de moldura. Contra isso o autor reclamou e pediu a nulidade de patente. Processo sem sentença. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1907.

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              7831 · Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante havia requerido a venda de salvados de seu navio a vapor alemão chamado Assunción, o qual sofreu incêndio a bordo e avariou parte da carga. Para isso, foi nomeado o leiloeiro Julio Klier, que promoveu a venda das mercadorias não avariadas, porém, na ausência de autoridade aduaneira. Requereu, portanto, tendo em vista esta irregularidade, a suspensão da entrega das mercadorias vendidas até fosse indenizada a armazenagem, isto é, pagas pelos arrematantes as despesas do trapiche. Foi citado o Decreto nº 1852, artigo 22. Era direito do suplicante impugnar as custas que já foram prestadas. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/01/1908, 27/01/1908, 28/01/1906, 29/01/1908, 13/02/1908, 14/02/1908, 15/02/1908 e 27/02/1908; Conta de Venda, 1908; Recibo, Jornal do Commercio, 1908, Alfândega do Rio de Janeiro, 1908; Certificado, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1907; Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1908; traslado de procuração, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1908.

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              8678 · Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores requereram o pagamento em 15 dias do valor de 17:500$000 réis com juros e custas. Os autores eram negociantes, estabelecidos na Rua de São Pedro, 36 e, fizeram um contrato com a ré de seguro definitivo em conseqüência de um seguro provisório realizado com os Agentes Gerais da Cidade do Porto, em Portugal. Este seguro era para um carregamento de madeiras, cançoeiras 3 por 9 de spruce, no valor pedido, que ia pelo navio a vapor alemão Baden do Rio S. Laurence para o Rio de Janeiro. Durante a viagem ocorreu um sinistro que avariou todo carregamento no convés. Reconhecimento de Assinatura, 1907; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/12/1906; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1908; Regimento nº 737, artigo 302.

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              16307 · Dossiê/Processo · 1908; 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              João Montenegro Vigier, em 02/06/1906, firmou contrato em que faria as obras do quartel regional do Méier. para a Força Policial do Distrito Federal. Tendo de pagar os salários dos operários, adquiriu empréstimo do autor, em 05/01/1907, deixando a ele a 2a. prestação do contrato de empreitada correspondente à importância do empréstimo. Vigier confessou o empréstimo, fornecendo a certidão do Registro de Títulos, tornando o autor seu procurador em causa própria, o que foi devidamente registrado e entregue ao Tesouro Federal, pela Diretoria de Contabilidade. Em março de 1908 o contrato foi rescindido e feita a medição das obras. O valor devido era de 25:056$175 réis. Houve edital publicado pela Força Policial para que se verificassem os credores do empreiteiro Vigier. O autor alegou que, tendo cumprido todas as formalidades legais, e estas, lhe garantindo privilégios, deveria ter recebido de imediato a importância do empréstimo, de 15:000$000 réis, o que lhe foi negado pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Requereu, portanto, 15:000$000 réis, juros e custas. Citaram-se diversos autores e respectivas obras. Foi dado procedência à ação para o fim de condenar a ré ao pagamento da quantia pedida, juros de mora e custas. O juiz recorreu ex-offcio da sentença. O STF reformou em parte a sentença apelada a fim de condenar a União ao pagamento da quantia que se verificou em consumo e preferencia que é devida ao apelado. Custas em proporção. O autor entrou com embargo do acórdão e o STF negou embargo. Procuração, 1907; Protesto, 1907; Jornal Diário Oficial, 1907; Certidão de Óbito, 1908; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 1909; Folha de Pagamento, Quartel Regional do Méier; Demonstrativo de Custas Judiciais, 1914; Decreto nº 79 de 26/08/1892, artigo 3; Lei nº 973 de 1903; Decreto nº 4773 de 1903; Lei nº 04/10/1831, artigos 6 § 8, e 90; Lei de 13/01/1842, artigo 2; Constituição Imperial; Decreto de 26/08/1892; Código Comercial, artigo 437; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 395; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 640; Decreto nº 848 de 1890, artigo 318; Lei de 22/12/1761; Lei de 20/06/1774.

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