A Fazenda Nacional é credora do valor de 29:938$658 réis proveniente de um desfalque verificado na Agência do Correio da Avenida Salvador de Sá a cargo da suplicada. Requereu mandado de seqüestro na fiança da suplicada depositada na administração dos Correios constituída pela caderneta da Caixa Econômica n. 368151 no valor de 1:810$000 réis e qualquer outro bem que a mesma possua. Requereu em conformidade com o dispositivo no Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 97 capítulo 2. O juiz acompanhando o procurador e defere o requerido de folhas. Documento do Tesouro Nacional, 1916.

O autor era credor do suplicado capitão da escuna Gamboa, que estava ancorada no Porto do Rio de Janeiro no valor de 19:243$240 réis, como constava em nota promissória. A dita nota não foi paga, por isso a presente ação de pedido de mandado de pagamento da dívida sob pena de penhora da chata Gamboa. O juiz julgou a penhora, para que assim fossem obtidos os devidos efeitos legais. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1916; Lista de Despesas, 1916; Taxa Judiciária, 1916; Nota Promissória, 1916; Nota de Despesas, 1916; Conta de Venda, Leiloeiro Joaquim Alfredo da Cunha Lages, 1916; Certidão de Depósito, 1916.

O autor era credor do réu no valor de 20:000$000 réis mais 2:890$000 réis de juros pela hipoteca dos prédios na Rua Silva Carvalho, 55 e 57 na Tijuca onde existia uma fábrica de papel de barracão. O autor queria que fosse expedido mandado executivo para que a dívida de valor 27:814$700 réis fosse paga. O juiz deu provimento a ação requerendo a expedição de mandado executivo. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Taxa Judiciária, valor 69$536 réis, 1916; Escritura de Confissão de Dívida e Hipoteca; escritura de Cessão e Transferência de Dívida; Lista de Custas, valor 27:814$700 réis.

O suplicante, coronel, proprietário do prédio na Rua Nossa Senhora de Copacabana, requereu cobrar pagamento referente aos aluguéis não pagos pelo morador Diogo C. Ramires tendo como fiador o negociante Souza Fernandes. Solicitou o pagamento do valor de 3:449$982 réis e dos aluguéis que foram vencendo até a efetiva entrega das chaves do imóvel. O valor mensal do aluguel era de 500$000 réis. Não foram pagos os aluguéis de outubro, novembro e dezembro de 1914 e janeiro de 1915. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Taxa Judiciária, valor 8$624 réis, 1915; Decreto nº 848 de 1890, artigo 16, Lei nº 1939 de 1908, artigo 4, Decreto nº 9263 de 1911, artigo 211, parágrafos 1 e 3.

O autor e sua mulher Dalila do Amaral Franklin, domiciliados em Vassouras, Estado do Rio de Janeiro, requereram a condenação da ré, para que retirasse postes e cabos transmissores de energia elétrica de suas terras, sob pena de pagar a quantia de 50:000$000 réis de multa e nas perdas e danos que se liquidarem, além das custas e de 100$000 réis de cada dia que os postes e cabos permanecerem. Nas terras dos autores, havia 3 anos, foram instalados postes e cabos que proporcionam perigo para o gado e pessoal da Fazenda Prosperidade e Fazenda da Lagôa. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1915, 1916; Ação Possessória, Rogatória e Ordinária, 1916; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 848 de 1890, artigo 17; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 128; José Mendes, Das Servidões, p. 86; Lafayette, Direito das Coisas § 135 e § 118; Ordenações, L. 3 § 1o., e L. 23 § 3o., Dir. VIII, 3; Corveia Telles, Doutrina das Ações, anotado por Teixeira de Freitas, § 57; Lei Estadual nº 717 de 06/11/1905, artigo 12.

Os autores, industriais, obtiveram do Governo Federal a carta patente n. 8895, sendo-lhes concedido pelo prazo de 15 anos, o uso e gozo da invenção de aperfeiçoamento na fabricação de colarinhos e punhos. Porém, a ré, comerciante, adquiriu máquinas com os dispositivos e aparelhos apropriados à fabricação dos produtos privilegiados pela referida carta patente. Os suplicantes requereram a expedição de um mandado proibitório, para que o réu não mais ameaçasse a sua indústria sob pena no valor de 50:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Recorte de Jornal Diário Oficial, 18/09/1915; Congresso Nacional, 18/09/1915; Procuração, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1916; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 413, Lei nº 221 de 1894, artigo 12, Código Penal da República, artigo 351.

A suplicante proprietária de navios, requereu que fosse expedido intérdito proibitório, para que a suplicada não a moleste na posse de embarcações de sua frota, flotilha e oficinas, e caso houvesse transgressão, fosse condenada a pagar a quantia de mil contos de réis à suplicante. O juiz julgou a ação improcedente, condenando a autora nas custas. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa; Certificados; Boletins de Telegrama; Recorte de Jornal Diário Oficial; Taxa Judiciária.

O suplicante não estava disposto a pagar a taxa de saneamento, criada pelo governo, por ser, segundo ele, um imposto inconstitucional e achar-se em juízo uma ação para nulidade dessa lei. Mas, por ordem do juízo, vai depositar nos cofres públicos da Recebedoria do Distrito Federal a quantia de 216$000, referente a esta taxa. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Comprovante de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

O autor, industrial, estabelecido com fábrica de cofres fortes na cidade de São Paulo, com filial no Rio de Janeiro à Rua Uruguaiana, 143, requereu a citação da firma de cofres Berta, de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, do fabricante Alberto Bins e que se citasse também a este último, pedindo deles o pagamento do valor de 300:000$000 réis. O autor possuía oficina havia 22 anos, empregando 300 operários, afirmando serem os seus Cofres Nascimento os melhores do Brasil, tendo procedido ao registro de sua marca na Junta Comercial de São Paulo. Ocorreu que seu vizinho e concorrente não poderia lhe fazer concorrência, tendo em vista a superioridade de seu produto. A acusação do suplicante explicou que a firma Moreira Leão passou a exibir um modelo do Cofres Nascimento, cortado ao meio e adulterado, com chapas finas, segredo simples e intervalos vazios, quando o original teria chapas grossas, segredos complexos, intervalos fechados e contendo material isolante contra o calor. Somente a marca fora mantida a fim de indução ao descrédito. O cofre teria sido encomendado, enviado à fábrica de Alberto Bins, que o teria adulterado e remetido a Antonio Moreira Leão. Este o teria exposto maliciosamente e ainda mostrado o cofre cortado ao meio a negociantes e estabelecimentos bancários, conduzindo A. A. Nascimento a grande perda no número de vendas. Pediu-se a citação sob Lei nº 1236 de 1904, Decreto nº 5424 de 1905, Constituição Federal, artigo 60 e Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal. Imposto de Indústria e Profissões, 1917; Imposto de Licença e Aferição e Taxa Sanitária, 1917; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1917 .

A suplicante, com sede em Blumenau, Santa Catarina, era representada por Alberto Nunes de Sá, à Avenida Rio Branco, 91, 9º andar, sala 9. Propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de roubos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor total da indenização ficou estipulado em Cr$53.078,40. Em 1952, o juiz deu por prescritos os pedidos referentes a cargas extraviadas por mais de 1 ano da petição inicial. Ainda assim a causa foi dada como procedente. Ambas as partes apelaram, e tiveram resposta negativa do Tribunal Federal de Recursos. A autora entrou com recurso extraordinário por pagamento dos honorários de advogado, o que foi conseguido. Por fim, o TFR negou a apelação do Lloyd, que pedia a prescrição, e ainda o condenou às custas, por ter utilizado de malícia. procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1952; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; 17averbações, 1950; 17contrato de frete, 1956; 2termo de vistoria emitido pela SNAPP, 1951; laudo de vistoria, emitida pela Org. Guilherme Bruhm, 1950; 19faturas emitidas pelas seguintes empresas: Fritz Lorenz S/A, Indústria Augusto Klimmek S.A e outras; 17recibos de indenização, 1951; 2certificados de extravio, 1951; 15notas fiscais, 1952; código de processo civil, artigos 216, 217, 218, 64, 219; ´código comercial, artigos 494, 728; decreto 19473 de 10/12/1930; código civil, artigo 1056, 985.