DIREITO COMERCIAL

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              33864 · Dossiê/Processo · 1949; 1955
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era uma autarquia sediada à Praça Cristiano Otoni, 8, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra o réu, estado civil casado, ex servidor da suplicada, residente à Rua B, 90, Deodoro - RJ, para requerer que desocupasse o prédio em que residia, no endereço citado, que era propriedade da autora, dentro do prazo de 90 dias, sob pena de despejo, visto precisar a autora do citado prédio para uso próprio, de acordo com o disposto pelo Decreto-Lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 18, e por ter sido o réu dispensado dos serviços da autora pela Portaria n. 33P de 03/03/1948. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. anexo notificação no. 3242, de 1948; (2) procurações tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1946; tabelião Manlio Corrêa Guidice rua do Rosário, 145 - RJ, em 1949; (4) fatura emitida Serraria da Ponte Serraria Fábrica de Cimento Armado, de 1948 e 1949; anexo (3) recorte de jornal; anexo (2) fotografias da casa onde residia o réu; Diário da Justiça, de 09/09/1950.

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              34622 · Dossiê/Processo · 1949; 1956
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante era de nacionalidade alemã, estado civil casado, profissão médico residente à Rua Nascimento Silva, 568, Rio de Janeiro. Era representante da Thilo e Suanno e tomou em locação o imovel situado à Rua Coronel Rangel, Viaduto de Cascadura, loja 2F, que era ocupado pela citada firma Lino e Morelli Limitada, mas recebeu da suplicada a notificação de reintegração de posse, sob alegação de que a suplicada não possuiaria mais vínculo com a antiga locatária L. Simões e Companhia. Como não sabia a quem devia o aluguel, o suplicante pediu a citação das suplicadas para que esclarecessem o assunto. Foi expedido o mandado. Imigrante alemão. guia de pagamento do imposto de indústrias e profissões, de 1947; (2) procurações tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora R. Buenos Aires, 50, em 1949; tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186, em 1955; histórico conta corrente, de 1950 a 1953.

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              23960 · Dossiê/Processo · 1950
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, anteriormente denominada Eqüitativa Terrestres Acidentes e Transportes S.A., sociedade de seguros sediada na Avenida 13 de Maio, 23, requereu ação para pagamento de indenização pelos prejuízos causados às mercadorias, como farinha de trigo, seguradas do Moinho Fluminense, que foram transportadas pela suplicada. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950; Código Comercial nº 728; Decreto nº 2681 de 07/12/1912;Código Civil, artigo 1524.

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              24202 · Dossiê/Processo · 1950; 1955
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu contra o réu uma ação por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$10.044,80, referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte Marítimo. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação prescrita e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento ao recurso. Procuração, 1959, 1950; Contrate de Frete; Nota Fiscal, 1946; Certificado de Vistoria, 1946, 1947; Recibo, 1947; Fatura, 1946; Código Comercial, artigo 711 e 728; Decreto nº 19475 de 10/12/1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 64.

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              33908 · Dossiê/Processo · 1950; 1955
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante tinha sede em Porto Alegre e agência na Capital Federal no Banco Sotto Maior S/A à Rua São Bento, 8/10. Propôs uma Ação Ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios, avarias e roubos verificados em mercadorias em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 166.688,00. O juiz Orlando de Mendonça Moreira julgou a ação procedente em parte e as partes recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso da autora e deu provimento, em parte, ao recurso do réu. Procuração Tabelião Mário Gilberto Mariath - Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS de 18/08/1949; Vários documentos de cargas de 1946 a 1950; Procuração Tabelião (Amadeu)Augusto de Moura Guerra - Rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA. de 14/10/1949; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ de 29/06/1949; Código Comercial, artigos 101, 103,494,519,529; Código Civil artigo 159; .

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              35179 · Dossiê/Processo · 1950; 1955
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, sediada na Rua Sete de setembro, 94, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 39.135,70 referente ao extravio de diversas mercadorias transportadas em embarcações da suplicada. Alguns pedidos foram julgados prescritos e outros foram julgados procedentes. O juiz recorreu de ofício e tanto o autor como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. A ré ofereceu embargos que foram aceitos. (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1950; tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1948; diversos contratos de frete, de 1950; diversos certificados de vistoria, de 1949; diversos laudos de vistoria, de 1949; diversas notas fiscais e faturas, de 1949; diversos recibos de indenização, de 1949; diversos termos de vistoria, de 1949; diversos apólices de seguro, de 1949; Diário da Justiça, de 17/05/1951; código do processo civil, artigo 291; código comercial, artigo 728; decreto 19473, de 10/12/1930.

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              31523 · Dossiê/Processo · 1950; 1956
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, Companhia de Seguros, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 437.895,30 cruzeiros, por efeito de subrogação do que pagou como seguradora aos donos de cargas embarcadas em navios pertencentes a ré e extraviadas ou avariadas durante a viagem. Seguro marítimo, avarias, extravio, de acordo com o Código Comercial, artigos 99, 101 e 519. A ação foi julgada procedente e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração 2 Tabelião Cartório Trindade, Porto Alegre, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1949; Nota de Débito, 1948; Contrato de Frete 4, 1947; Sinistro 3, 1947; Fatura 3 Lundgren & Cia Ltda, 1946; Recibo, 1947; Decreto nº 26826 de 28/06/1949; Código Comercial, artigos 99, 101, 102, 519 e 728; Código Civil, artigos 985, III e 1056; Código de Processo Civil, artigos 216, 217, 218 e 219.

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              36023 · Dossiê/Processo · 1950; 1958
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, autarquia administrativa, entrou com uma ação de despejo contra a suplicada para requerer a restituição da área do Edifício do Liceu de Artes e Ofícios, locada à ré, pois necessita para uso próprio, tendo notificado a ré, mas não foi atendida pela mesma, pedindo o pleiteado com fundamento na Lei 9665, de 29/08/1946. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR deu provimento. O réu recorreu extraordinariamente e o STF deu provimento. O autor embargou e o STF rejeitou os embargos . Processo Anexo Noticação 1948; Procuração tabelião 424 1947; Contrato de Locação 1938; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1938; Anexo Duas Fotos; Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1952; Procuração Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38 - RJ 1955.

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              29744 · Dossiê/Processo · 1951; 1955
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, com sede na Rua Assembléia, 72, Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de indenização pelos danos e prejuízos causando após verificação do roubo e extravio de mercadorias transportadas pelo suplicados. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar prescrita a ação. termo de agravo, em 1951; código comercial, artigo 728; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1947; (12) recibos da autora, de 1950 e 1949; (2) faturas Laboratórios Farmacêuticos Glossop Sociedade Anônima, em 1950 e 1949; certificado de extravio da ré, em 1949; (13) averbação de seguro de transporte marítimo da autora, em 1950 e 1949; (2) certificados de vistoria; fatura Honschild e Companhia Limitada, em 1950; (5) laudos de vistoria, em 1950; fatura Domingos Forte de Indústria e Comercio , em 1950; (3) termos de vistoria, em 1950 e 1949; nota fiscal Fabrica de Grampos Tigre, em 1950; (7) notas fiscais Almeida Silva e Companhia, em 1950; nota fiscal Manufatura de Brinquedos Estrela Sociedade Anônima, em 1950; procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1949.

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              35504 · Dossiê/Processo · 1951; 1959
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era companhia de seguros com sede em Londres, à Chancery Lane, 7, e representada por Lowndes de Soms Ltda. Reclamou de roubo e extravio de carga marítima, devidamente indenizados pela autora, como seguradora de transporte marítimo. Emudeveram-se portos nacionais e vapores nacionais de propriedades e armação do suplicado, que deveria dar o ressarcimento de valor de seguro no total de Cr$40.718,80. O juiz julgou a ação procedente em parte. O autor e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento as apelações. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu e deu provimento do recurso. Em seguida, a autora embargou, tendo os embargos . Diversos Laudos de Vistoria 1949; Diversos Certificados de Vistoria 1949; Diversos Contratos de Frete 1949; Diversos Notas Fiscais e Faturas 1949; Diversos Averbação de Seguro Marítimo 1949; Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1949; CPC, artigo 291; CC, artigo 1524; Código Comercial, artigos 519, 529, 728; Decreto 19473 de 1930.

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