O autor, residente na cidade de Salto Grande do Paranapanema, estado de São Paulo, era credor do réu no valor de 1:470$000 réis, referente a uma nota promissória vencida e não paga. O suplicante requereu o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O mandado executivo foi expedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Termo de Protesto, 1915; Procuração, Tabelião Mansueto Martonelli, Salto Grande do Paranapanema, 1920.

O suplicante, diretor geral do serviço da Transit Maritine, criada na América do Sul pelo governo francês, fretou o palhabate Laura Haldt ao réu para transportar 300 toneladas de nitrato ao Havre pelo valor total de 180:000$000 réis que foram pagos antecipadamente tendo, porém a referida embarcação arribado no estado de Pernambuco e ali ter sido declarada inavegável. O suplicante, tendo rescindido contrato, requereu reaver do suplicado a importância do frete pago, visto ser o frete idêntico ao de qualquer porto do país para Europa durante a guerra. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manoel de Mattos Fonseca, 1920.

Os autores, comerciantes à Travessa do Paço, 14, que forneceram a barca norte-americana Marsala, ora surat no porto do Distrito Federal em virtude de um mandado de arresto , grandes quantidades de viveres e parcelas de dinheiro para consertos, reboques da mesma barca, tudo no valor de 25. 714$640. Acontece, porém, que como o capitão da barca, o réu, não efetuou o pagamento, nem os representantes do armador Gilbert Transportation Catherine Co. Querem os autores propor contra o proprietário da barca, Henrique Piaggio, uma ação descendiária na qual pedem o pagamento da quantia, mais juros, conforme o regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 247. O autor desistiu da ação, pois recebeu a quantia pedida. O juiz deu por sentença a homologação do termo de desistência. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921.

O autor, comandante do paquete Pará, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileira, sociedade anônima, protestou a respeito da descarga do frigorífico de tal paquete onde se encontravam várias mercadorias avariadas por água. Não sendo possível determinar a causa das avarias, o autor requereu a publicação da intimação dos interessados ausentes. Termo de Protesto, 1921.

O autor, comandante do paquete Aymoré do Lloyd Brasileiro, requereu a ratificação do protesto, referente ao navio ter encalhado nas pedras avançadas do Ribeirão, na altura de São Sebastião. O navio partiu de Monte Grande destinado ao Rio de Janeiro com escalas no Rio Grande, Florianópolis, Itajaí, São Francisco e Santos. Foram julgados por sentença os autos de ratificações de protesto de bordo presentes no processo, para que produzissem seus devidos efeitos. Auto de Apresentação de Diário Náutico, Vapor Aymoré, 1921; Custas Processuais, 1921.

A autora requer a restituição do valor em ouro de 2:693$630 e em papel de 1:955$310 e também os valores das armazenagens que foram cobradas. A autora recebeu várias partidas de arame e procuraram fazer o despacho livre de acordo com a lei nº 3644 de 31/12/1918. Acontece que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro declarou que a autora não tinha direito à isenção de taxas, pois não era agricultora nem gerente de empresas de estradas de ferro. Processo inconcluso. Jornal Jornal do Commercio, 25/09/1919; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Lei nº 2035 de 1908, artigo 6; Lei nº 2524 de 1911, artigo 2; Decreto nº 13247 de 23/10/1918, artigo 32.

A companhia autora, fundamentado no Código Civil, artigo 501, requereu mandado de interdito proibitório, visto estar ameaçada de violência por parte desta, que por meio do decreto municipal nº 2128 de 25/8/1919, artigo 1, cobrou-lhe imposto de anúncios em idioma estrangeiro, e no caso de não pagamento, procede multa ou fechamento do estabelecimento. Alegando estar isenta de tal imposto, com base no mesmo decreto, artigo 2, quando as palavras estrangeiras forem nomes próprios, requereu o mandado, sob pena de 20.000$000 em caso de transgressão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920.

A autora, proprietária do navio a vapor francês Bougainville, requer que seja oficiado ao inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para que não permita o desembaraço e entrega das mercadorias sem que o consignatário tenha feito o depósito da contribuição provisória de 10 por cento sobre o valor. O vapor sofreu um incêndio, o que causou avaria grossa, na forma do Código Comercial, artigo 763. Na inicial, o autor requereu a autorização da Alfândega para venda de 630 fardos de fumo, avariados. O juiz deferiu e houve leilão da mercadoria. A autora pediu mandado de entrega da quantia arrecadada, o que foi deferido. Procuração, Tabelião Álvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922; Recortes de Jornal Diário Oficial, 21/5/1922, Jornal do Commercio, 14/06/1921, 06/06/1921.

No Porto do Rio de Janeiro, no vapor Sophia, pertencente à Societá Triestina de Navegação Casuliche, com a Sociedade Anônima Martinelli como seu agente no Rio de Janeiro, foi embarcada, pelo autor, carga de 5000 doses de Salvasam 914 alemão com destino a Nápoles, mercadoria segurada pela ré, no valor de 46:000$000 réis. Na Alfândega Italiana, com vistoria pelo agente da Cia de Vapores, constatou-se a ausência da mercadoria, tendo sido roubada a bordo, e substituída por produtos de igual peso. Pediu-se pagamento do valor da apólice, juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Apólice de Seguros, 1921; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Lista de Carga, 1921.

O suplicante, tendo firmado contrato de seguro com a companhia suplicada de seu estabelecimento comercial pela quantia de 20:000$000 réis, e sendo o referido estabelecimento quase totalmente destruído devido a um incêndio, requereu ação de seguro para pagamento de indenização do sinistro na importância do seguro. Houve contestação. traslado de Procuração 2, Tabelião Corrêa de Miranda, Belém, PA, 1914, tabelião Braga de Castro, Belém, PA, 1914; Apólice, Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul, 1914; Autuação, Chefatura de Polícia do Estado do Pará, 1914 ; Procuração, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1914; Nota Promissória 4, 1913; Autuação, Escrivão Noronha da Matta, Belém, PA, 1915; Guia para recebimento de receita, 1915; Taxa Judiciária, 1915.