O autor entidade autárquica , localizada a Avenida Marechal Câmara, nº 370, conforme a Lei 9760 de 05/09/1946 e a Lei 3807 de 26/08/1960, requereu a desocupação de sua propriedade denominada Fazenda Areal para o fim de exploração de lavoura e criação de animais, alugada ao réu. De acordo com o contrato realizado entre as partes o suplicado não poderia sublocar a propriedade a terceiros sublocação. O autor foi julgado carecedor do direito e a juíza recorreu do ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recurso. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento à ação. procuração, tabelião, Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1965; contrato de locação, 1966; Decreto-Lei 9760 de 05/09/1946; Lei 3807 de 26/08/1960; Lei 1341 de 1951, artigo 38, V.

O autor, com base em Paris e filial no Rio de Janeiro, localizada à Rua da Alfândega, 11, alegou que o Banco Commerciale Italiano, de Trieste, havia emetido contra o suplicante um cheque no valor de 3:000$000 réis, a favor do imigrante Giuseppe Sumberaz Sotte, que desembarcou no Porto do Rio de Janeiro no dia 07/12/1957 do vapor Neptunia. Como o referido cheque não foi resgatado, o suplicante requereu, conforme o Decreto nº 24258 de 15/05/1934, depositar o saldo na Caixa Econômica, a fim de ser levantado por quem de direito. O réu, nacionalidade italiana, estado civil solteiro, profissão perito industrial. O juiz deferiu o pedido de levantamento feito pelo réu. Declaração de Desembarque, Ministério do Trabalho, Indústria, Comércio, 1917; Procuração 2, Tabelião Luís Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Advogado Walfredo Bastos de Oliveira, Walfredo Bastos de Oliveira Filho, Trajano de Miranda Valverde e Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81 - RJ.

A autora com sede à Rua Francisco Eugenio, 371, disse ter recebido multa injusta no valor de 99:38$200 réis, pelo auto de infração no. 1938, por decisão do Diretor da recebedoria do Distrito Federal pediu nulidade da decisão, guia para depósito de vendas mercantis e fornecimento de setor de vendas mercantis à Empreza electro hydraulica, que foi legada por ter sido considerada sucessora do requerente. O juiz mandou que fosse expedida a guia para que fosse depositada a quantia requerida. Decreto nº 22061 de 09/11/1932; Decreto nº 42 de 6/12/1937; Advogado Mucio Contnentino, Antonio Lute, Rua da Alfândega, 32 - RJ.

A autora, antes denominada Shell Brazil Limited, com escritório à Avenida Rio Branco, 105, Rio de Janeiro, alegou que realizou importação de óleo mineral lubrificante simples a granel pelo navio Diloma, de Curaçau, Índias Ocidentais Holandesas. A Alfândega do Rio de Janeiro encontrou quantidade superior de carga marítima em relação à fatura consular, dando multa no valor de Cr$ 77.488,40. Pediu anulação de decisão administrativa com restituição de depósitos. Pelo Decreto nº 1028 de 04/01/1938, artigo 1, teria de haver tolerância. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1961; Contrato de frete marítima, em 1955 Curaçau-Brasil Nota de Importação, em 1959; Diário Oficial, em 1960 e 1963; Decreto nº 4627, de 27/08/1942; Decreto nº 47712, de 1960; Decreto nº 1640, de 23/11/1962.

A autora é uma sociedade de seguros estabelecida à Praça Pio X, 118, 8° e 9° andares. A ação é fundamentada nos artigos 720 e seguintes, do Código do Processo Civil, artigo 172 do Código Civil e artigo 453 do Código Comercial. A ré transportou um vagão de gasolina da Companhia Atlantic de Petróleo e durante a viajem ouve um vazamento. A seguradora cobriu o prejuízo e pediu o seu ressarcimento pela transportadora. Petróleo; Companhia de Transporte; Código Civil, artigos 159 e 985; Código Comercial, artigo 728; Lei n° 2681 de 07/12/1912, artigo 1; Estatuto Processual Civil, artigo 159. Em 1966 o juiz Anaudim Freitas julgou a autora conhecedora da ação. O Tribunal Federal de Recursos se negou a conhecer o recurso. Procuração 4 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964, 1965; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1965; Autos de Protesto n. 30346, 1964.

As autoras moveram uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados por avarias de mercadorias embarcadas em navios dos réus e seguradas pelas autoras, que requereram o pagamento do valor de CR$1.197.694, referente ao que pagamento de indenização dos seus segurados pelos danos sofridos. A ação estava inconclusa. Fatura emitida pela empresa Philippe Daou S/A, 1962; Contrato de Frete 1962; Certificado de Vistoria emitido pelo Instituto de Resseguros do Brasil, 1962; Anexo: Relatório, emitido pela Institudo Tecnológico de Porto Alegre, 1962; Anexo Protesto Judicial n°32979, 1964; Anexo Protesto n°24699, 1963; Duas Procurações Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1960 e 1962; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, José Cyrillo - R. Barão do Paranapiacaba, 84 - SP 1965.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira ou polonesa, imigrantes; estrangeiros, comerciantes. O último era advogado em causa própria. Szmul era representado por Sara estado civil viúva e inventariante. Todos eram proprietários dos imóveis localizados na Rua Paissandú, Rua 2 de Dezembro, Rua Dona Thereza, Rua Cinco de Julho, todos em locação. Tinham dúvidas sobre a inconstitucionalidade da cobrança pela subscrição obrigatória de letras imobiliárias, da Lei 4454 de 25/11/1964, ou Lei do Inquilinato. O próprio Banco Nacional de Habitação teria relutâncias quanto ao empréstimo compulsório. O juiz Helio Moniz Sodré Pereira negou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso. (18)procuração, tabelião, Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133 - Curitiba-PR, 1964; tabelião, Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1965; anexo(30)Imposto Predial, 1965; anexo, (2) Edital, nºs 10 e 12, 1965; certidão de procuração, tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90 - PE, 1965; tabelião, Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1956; anexo, guia para pagamento, imposto predial, 1964; procuração, tabelião, José de Segadas Viana 6º oficio de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; tabelião, 51-A, 1965; tabelião, Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1953; tabelião, Roberto Guerra Rocha, Rua do Rosário, 136 RJ, 1965; tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133 - Curitiba - PR, 1961; custas processuais, 1965; Lei 4494/64; Constituição Federal, artigo 141 § 34.

A suplicante, firma comercial com sede em São Luiz do Maranhão, com base no Código Comercial, artigos 102 e 103, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede à Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro, em virtude de faltas verificadas em carregamento de açúcar de propriedade da suplicante, que foi transportado pelo vapor Torres de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em NCr$ 3.349,90. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1965; certificado de vistoria, de 1967; (9) contratos de frete, de 1966; nota fiscal emitida pela Cooperativa dos Usineiros de Alagoas Limitada, de 1966; (7) faturas emitidas pela Companhia Usinas São João e Santa Helena Sociedade Anônima, de 1966; decreto 67, de 21/11/1966; Código do Processo Civil, artigos 32, 841 e 851 .

As suplicante, estabelecidas na Antuérpia, Bélgica, após terem pago a indenização no valor de 275,35 doláres aos donos de uma carga transportada pelo navio São Vicente, de Buenos Aires para Santos, SP, ficando assim, subrogadas dos direitos das segundas. As suplicantes requereram o pagamento do valor citado, pela suplicada, mas como ainda não obtiveram a documentação necessária à cobrança, elas requereram que fosse interrompido o prazo prescricional. O impetrante abandou o feito.

O réu transportou 500.000 kg de fosfato bicalcico, mercadoria pertencente a Manah S. A. Comércio e Indústrias. A autora segurou as mercadorias e verificou o desaparecimento de 8.810kg do produto. Ela pagou indenização no valor de 1.208,40 cruzeiros novos a sua segurada. Tendo a ré que responder pelos danos ocorridos durante o transporte a autora, requereu o ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Deu o valor causal de 1.300,00 cruzeiros novos. O juiz julgou prescrita a ação. procuração, José Cyrillo - R. Barão do Paranapiacaba, 84 - SP, 1968; fatura, produtos chimiques de Tenenderloo S.A., 1967; recibo de quitação da autora, 1967; procuração passada no tabelião Carmen Coelho - av. Graça Aranha,57 - RJ, 1968 e 1969; advogado, Nelson Diniz, Dario Correa, avenida Presidente Antônio Carlos, 615 - RJ; Código Comercial, artigos 99, 104, 494, 519, 529, decreto 19473 de 10/12/1930.