A suplicante pretendendo vender um prédio na Rua Heloísa Leal, foreiro ao Patrimônio Nacional, no valor de 40:000$000 réis a Maria da Gloria de Oliveira de Siqueira, e não recebendo guia de licença, requereu ação para depósito do valor de 1:000$000 réis referente ao laudêmio. O juiz deferiu o requerido. A união tentou embargar a decisão, não havendo sentença para o recurso. Procuração, Tabelião Alvaro da Fonseca Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1932; Caderneta, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, Fazenda Nacional, 1933; Decreto nº 19398 de 11/11/1930.

O autor era brasileiro, advogado, e fez sua declaração do imposto sobre a renda ao ano de 1931, exercício de 1932, sob o decreto nº 17390 de 26/07/1926, em que se permitiram deduções no imposto de renda, como para sustento de mãe e irmã estado civil viúvas. A Repartição do Imposto sobre a Renda aplicou o decreto retroativamente, incidindo-se então o valor de 2:369$400 réis. Para evitar juros e multa, pediu o depósito do valor na Caixa Econômica Federal, dando-se ciência ao Procurador da República e ao Delegado do Imposto sobre a Renda. O juiz deferiu o requerido. Caderneta de Conta Corrente n. 147675, Caixa Econômica - RJ, 1934; Decreto nº 16350 de 26/07/1926; Decreto nº 17350 .

A autora era mulher, brasileira, estado civil viúva, proprietária, residente no Distrito Federal à Rua das Palmeiras, 19, cidade do Rio de Janeiro. Em 27/05/1932 entregou à Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda a declaração relativa a 1931, conforme o decreto nº 17390 de 26/07/1926, ficando isenta em 16/09/1932. A delegacia baseou-se no decreto nº 21554 de 20/06/1932 para lhe cobrar mais o valor de 1:039$600 réis sobre a mesma declaração. Para evitar penalidades, pediu que se aceitasse o depósito do valor na Caixa Econômica Federal, citando o Procurador da República e o Delegado da Delegacia. O juiz Waldemar da Silva Moura deferiu o requerido. Declaração de Imposto de Renda, 1932; Declaração de Isenção do Imposto e Renda, 1932; Declaração de Pagamento de Imposto de Renda, 1933; Procuração, Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Imposto de Renda, 1936; Decreto nº 17350 de 26/07/1926; Decreto Institucional nº 10358 de 11/11/1930, artigos 4 e 6; Decreto nº 21554 de 20/06/1932; Advogado João Pinheiro de Oliveira França, Jorge Moisy França e Mário Alves Nogueira, Travessa do Ouvidor, 9 - RJ.

Declaração de depósito de valor de 15$000 réis na Caixa Econômica do Rio de Janeiro, do sítio número 5 da Fazenda dos Affonsos, por ordem do juiz federal da 3a. Vara, à União Federal. O depósito foi efetuado. Guia de Depósito, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, caderneta n. 8613, 1930.

O autor, negociante, pediu a guia para o pagamento ao Tesouro Nacional de dívidas no valor de 159$500 réis. O juiz deferiu requerimento do autor. Mandado de Intimação, 1899; Recibo de Imposto de Indústria e Profissões.

Bernardino José Alves, procurador da autora, mulher, inquilina de uma casa de sapê e do terreno situados na Fazenda do Carrapato, em São João do Merity, requer fazer o pagamento do valor de 70$000, correspondente aos aluguéis dos meses de junho a dezembro, que o réu se recusa a receber, sob pena de depósito nos cofres públicos. O juiz deferiu a inicial. Decreto nº 19910 de 1931; Recibo, 1924; Depósito de Aluguel, 1923; Procuração, 1923.

A autora, proprietária do vapor Hoedic, afirma que na viagem procedente de Havre França, verificou-se a flata de uma caixa. O referido não foi embarcado, contudo a Alfândega do Rio de Janeiro não aceitou a certidão, sob fundamento de que a sua data era posterior a da descoberta da falta e lhe aplicou a respectiva multa. A autora assumiu a responsabilidade da multa por não querer quebrar o contrato por impontualidade. Requer o depósito do valor de 8.339$200 réis nos cofres públicos da Caixa Econômica, em nome da União Federal e à disposição do juízo para que se promova o competente processo de executivo fiscal. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Imposto de Indústrias e Profissões, 1927; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1927.

O processo contém um formulário da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, declarando depósito feito pelo autor, no valor de 15$000 réis na caderneta 5613 em nome da União Federal, referente ao aluguel do mês de janeiro de 1930, do sítio de A. 5 da Fazenda dos Affonsos, quantia à ordem e disposição do Juiz da 3a. Vara Cível.

Tratava-se de formulário da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, declarando depósito do autor, no valor de 15$000 réis, à ordem de juiz federal da 3a. vara, em nome da União Federal, referente a aluguel do mês de fevereiro do sítio da Fazenda dos Affonsos. Guia de Depósito, 1930.

Tratava-se de formulário da Caixa Econômica do Rio de Janeiro declarando depósito no valor de 15$000 réis à ordem do juiz federal da 3a. vara, feita pelo autor em nome da União Federal, referente a aluguel, mês de abril de 1930 do sítio número 5 A da Fazenda dos Affonsos. Guia de Depósito, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1930.