O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE vem propor ação executiva, por dívida com garantia hipotecária., contra Antônio Machado Bezerra., de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário público; o autor alega que o réu assinou um contrato de mútuo hipotecário, objetivando realizar a compra de uma imóvel no valor de CR$ 39.000,00; o autor emprestou o dinheiro e estabeleceu que tam empréstimo deveria ser pago em 180 prestações de CR$ 419,10 já incluso os juros de 10 por cento ao ano; contudo, o autor não cumpriu com o acordo e a dívida já chegou ao valor de CR$ 80.277,60; a autora, solicita o pagamento imediato deste valor; o processo encontra-se em precário estado de conservação dificultando sua descrição. jornal Diário da Justiça, 19/07/1945, 03/08/1945; 2 custas processuais 1945, 1949; mandado de intimação, 1947; laudo pericial, 1947, 1948; anexo - traslado de escritura de compra e venda 1936; certidão de hipoteca convencional do prédio 1936; portaria nº 1074, 1951; decreto nº 24563; decreto-lei nº 2865.

Os autores, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Sete de Setembro, 184, habilitaram-se como credores dos réus no valor de 209,40 cruzeiros, referentes ao fornecimentos atendendo a uma ordem de compras. O suplicante pediu o pagamento. Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946;Duplicata.

A suplicante pediu à Lloyd Brasileiro uma ação de indenização, pelo extravio de mercadoria mais os custos do processo. companhia de transportes. Ação inconclusa. Conhecimento de Embarque, 1946; Nota de Transferência, 1946; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1946, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1947.

Os autores eram sociedade comercial à Rua Buenos Aires, 144, 148 - RJ e a ré tinha sede à ,Avenida Rio Branco, 26 - RJ. A autora despachou para filial em São Salvador, BA, 103 caixas de linhas, no vapor Acreloide. Como houve extravio de carga, 1 caixa não chegou ao destino, pelo que pediu indenização no valor de 12.935, 20, juros custas e honorários. Processo inconcluso. Contrato de Fretamento, 1946; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1947; Código do Processo Civil, artigos 675 e 676.

Os autores, comerciantes, estabelecidos à Rua Teóphilo Ottoni, 119, cidade do Rio de Janeiro, eram credores da empresa da Organização Henrique Lage no valor de 33378,70 cruzeiros, conforme a duplicata originada por ordens de compra da empresa. Os suplicantes pediram a habilitação de crédito, declarando aceitar os árbitros nomeados e decisão por eles proferida. O árbitro solicitou o pagamento do valor. Decreto-lei nº9521 de 26/07/1946; Fatura; Duplicata.

A autora, com sede em Salvador, BA, com agência na Rua do Ouvidor, 66 - RJ, baseada no Código Comercial, arts 101, 103, 519, 529, 728, no Código Civil, arts 159 e 1524 e no ,decreto 19473, de 10/12/1930, art 1, requer indenização. A autora pagou o valor de 14481,10 cruzeiros à J. Leite e Companhia, referente ao seguro feito em mercadorias embarcadas de Santos, SP para Belém, PA, no vapor Minas-Loide, que foram vítimas de furto. Alega que indícios de avaria e violação devem ser de responsabilidade de quem realizou o transporte. Ação procedente. Protesto, 1947; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1943, Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Recibo Banco Moreira Gomes S/A, 1946; Averbação de Seguro Marítimo, 1947; Fatura Fábrica de Tecidos Carioba S/A, 1946; Código do Processo Civil, artigos 64 e 720; Advogado Sebastião Honorato da Silva, Rua Primeiro de Março, 6 - RJ.

O suplicante, sucessor da Fioravante Slavieiro, firma industrial de madeireiros, estabelecido no Estado do Paraná, requereu mandado, para assegurar a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 9730 de 1946, que impossibilitou a preferência de transporte de mercadorias em vagões particulares da Rede de Viação Paraná, Santa Catarina. Rescisão de contrato, indenização. O juiz concedeu o pagamento da indenização à suplicante e admitiu a legalidade da rescisão do contrato por parte do poder público, concedendo mandado de segurança, em 30/10/1948. Registro Comercial, 1946; Escritura para Transferência de Vagão Plataforma 10, 1939; Cópia de Telegrama; Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948.

O autor, estado civil casado, profissão comerciante, estabelecido na loja da Rua Leopoldo Froes, 29, propôs uma ação renovatória da loja, baseado no Decreto nº 24150 de 1934 e no Código do Processo Civil, artigos 354 a 365. O réu era sublocador, estado civil casado, do comércio, residente à Rua Camerino, 81, Rio de Janeiro. O autor desejava a renovação da locação nas mesmas condições de contrato, se comprometendo a pagar caução de 6 meses de aluguel, se preciso. O autor alegou que satisfazia as exigências das letras do dito decreto, uma vez que era sublocatário da loja por contrato de locação de prazo superior a 5 anos e tinha cumprido as suas obrigações, estando no exercício do mesmo local de comércio de bolsas, chapéus e guarda-chuvas há mais de 3 anos sem interrupção. O autor foi julgado carecedor do direito de ação e condenado às custas. Ele recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Recibo Aluguel, 1944, 1947; Imposto de Licença para Localização, 1943, 1947; Recibo de Prêmio de Seguro contra Incêndio do Prédio, 1947; Imposto de Consumo d'água, 1947; Imposto Predial e Territorial, 1947; Imposto de Indústrias e Profissões, 1940, 1947; Jornal Diário Oficial, 28/06/1944; Alteração de Contrato Social, Mester LTDA, 1944; Registro de Firma Indústrial, 1946; Distrato da Mester LTDA, 1946; Escritura de Cessão e Transferência de Contratos de Locação e Sublocação, 1943; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1947, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1953, Tabelião José Carneiro Dias, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953; Registro de Transcrição das Transmissões, 1948; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1954; Guia para Pagamento do Imposto de Localização, 1950, 1951; Decreto-lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 28; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1948, artigo 48; Decreto nº 24427 de 19/06/1934; Advogado Salvador Clemente de Carvalho, Avenida Rio Branco, 137 - RJ.

Amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, a suplicante impetrou mandado de segurança contra os réus, por impedirem que a impetrante desembarcasse suas mercadorias se ela não efetuasse o pagamento de Imposto de Consumo. O juiz Oswaldo Pires denegou a segurança. A parte impetrante agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que acordou em dar provimento. A União Federal interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar provimento. Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Licença de Importação expedida pelo Banco do Brasil, Carteira de Comércio Exterior, 1955; 4 Recibo, Custo de Aquisição de Promessa de Venda de Câmbio, 1954; Guia de Depósito, 1955; Recibo de Depósitos Judiciais à Vista, 1955; Custa Processual, 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 2145 de 1953; Decreto nº 34893 de 1954; Decreto nº 26149 de 1949; Escritório de Advocacia, Praça Quinze de Novembro, 38A, 7º - RJ.

A autora requereu o pagamento de uma indenização de 5.460,00 cruzeiros, por conta do extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré, patrimônio nacional. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Fatura do Frigorífico Guaforense S/A, 1953; Contrato de Frete, 1954; Recibo de Quitação, 1954; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944, 1945, 1947, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Código Civil, artigo 102, 103, 494, 519, 529, 728; Decreto nº 19473 de 10/11/1930; Código do Processo Civil, artigo 828.