A suplicante, por seu Advogado, para haver da suplicada, estabelecida com agência à Avenida Rio Branco 51 e 53, a quantia de 4:365$900 réis, valor das mercadorias subtraídas enquanto estavam em sua guarda para transporte da Europa para o porto do Rio de Janeiro. As mercadorias, tecidos em geral, vieram pelos navios Some e Highlan Pride, consignadas a J. A. de Oliveira & Companhia e Augusto Vaz & Companhia, e embarcadas por Bought of M. Lodge & Sonh Limited e Whitnorth, Unna, Cânon & Companhia Limitada, em caixas marca J. Foi julgado prescripto o direito a reclamar da autora. Procuração Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1923; Recibo J. A. Oliveira & Companhia, 1925; Declaração de Frete, Whitworth Unna Casson Companhia Limitada, D. L. Lacombe, 1926, Tradutor Público D. L. Lacombe, 1927; Certidão de Tradução, 1927; Auto de Vistoria, 1927; Fatura Bought of M. Lodge & Som Limitada, 1926; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 31/12/1924; Recibo, 1928; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1936; Código Comercial, artigos 728, 107, 102, 494 e 519; Código Civil, artigo 1524; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 14.

A autora, sociedade anônima, era armadora do vapor nacional Miranda, procedente do porto do Rio de Janeiro com destino ao porto de Porto Alegre, transportando sal, óleo e peixe. Em sua viagem, porém, o vapor sofreu uma forte tempestade causando avaria grossa de suas mercadorias. A suplicante, de acordo com o Código Comercial art. 449, requereu o direito de uma ação entre os contribuintes da avaria grossa, sendo expedidos os editais para que estes ficassem cientes. O juiz deferiu em petição inicial. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Temo de Protesto, 1928; Jornal Jornal do Commercio, 04/08/1928; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 46 - RJ, Advogado Pedro Cybrão, Rua do Ouvidor, 58 - RJ; Advogado Adauto Lucio Cardoso, Rua do Rosário, 2 - RJ.

Os autores arremataram em leilão, no dia vinte e dois de fevereiro do ano de 1927, um terreno acrescido de marinhas, situado à Avenida Praia do Retiro Saudoso, 142, casas em a cinco, pelo valor de 35:000$000 réis. No ato do leilão realizado pelo leiloeiro Palladio Tupinambá, existia a condição de que, se houvesse um foreiro do citado terreno, o laudêmio seria pago pelo comprador. Contudo, a Fazenda Nacional se recusa a receber o laudêmio, no valor de 875$000. Os autores requerem a intimação da Fazenda Nacional para receber o pagamento devido, sob pena de a quantia ser depositada no Banco do Brasil. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Certificado de Depósito, Banco do Brasil, 1928; Caderneta, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1934; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Lei nº 3070 de 31/12/1915.

A autora era proprietária do vapor inglês Avila e requereu citação dos réus para que no prazo de 48 horas lhe pagassem ou depositassem o valor de 24-2-11, 9-4-5 e 75-13-6 libras esterlinas, referentes aos fretes não pagos, respectivamente. Tal valor correspondia ao transporte de bacalhau das marcas M e C e C D e C, que se encontravam no Cais do Porto, Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz expediu o mandado requerido e mandou que a Alfândega entregasse a mercadoria retida no Cais. Procuração, Tabelião José Vicente Alvares Rubião, Travessa do Grande Hotel, 9, SP, 1929; Código Comercial, artigo 527; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 307.

A Comissão de Inspeção da Alfãndega do Rio de Janeiro pediu o indiciamento das firmas comerciais importadoras Beck, Gies e Companhia, Georges Levy e Prejansa e Companhia por enganarem os fiscais da Alfândega a fim de pagar menos tarifas por tecidos importados. Os fiscais constataram que as empresas, em vez de importarem tecidos grossos de algodão estampado, traziam do exterior tecidos finos, sujeitos a uma tarifa mais elevada. A fraude foi constatada na descrição dos produtos na fatura consular. Ao lado da descrição dos tecidos, aparecia uma certa quantidade de caixinhas de papelão próprias para tecidos finos. Trata-se de anexos com notas de importação, relatórios e notas de despacho. Relação de Despachos, Comisão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro; Nota de Importação, Georges Levy, 1928, Prejauva Company, 1928, Cohn - Hall - Marx Company, 1927, Beck, Gies Companhia, 1928, Ricardo Schaller, 1928, Salim Chuecké Company, 1928, Ferreira, Souza Companhia, 1928, Raphael Cohen Company, 1928, Augusto Vaz Company, 1928, F. C. Carneiro Companhia, 1928, Companhia Comercial de Louças e Crystais, 1928; Contrato da Küne e Magel, vapor Cervantes, 1928; Contrato em inglês da South America Bill of Landing, Wall Street, 67, Nova Iorque, Estados Unidos da América; Declaração de Exportador, Consulado Geral em Nova Iorque, 1927; Fatura, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil em Paris, 1927, Stoffel Companhia, 09/01/192, Declaração de Exportador, Consulado Geral de Hamburgo, 1928; Recibo de the Royal Mail Packet Comapny, 1927, Maximilien Lévy, 1927; Relação de Tamanhos do Cadarço de Algodão, Ernest Walg, 1927; Recibo com Contrato, The Royal Mail Packet Company, 1928; Fatura Consular Brasileira, Consulado em Manchester, 1928.

Os autores alegavam ter arrendado ao réu o prédio na Rua Conselheiro Saraiva, 41 - RJ pelo aluguel mensal de 1:500$000 réis. Após o vencimento do contrato, os autores requereram o prédio, como nada foi feito pelo réu, estes requereram a desocupação do imóvel sob pena de despejo. O juiz no dia 25/06/1925, julgou por sentença, procedente a ação. Procuração, Tabelião Licídio Silveira, Valença - RJ, 111925; Recibo de Taxa Judiciária, valor 225$000 réis, 1925; Lei nº 4403 de 22/12/1921, artigo 4, Acórdão do STF de 25/08/1917; Advogado Alberto Cruz Santos e Targino Ribeiro, Rua do Rosário, 109 - RJ.

O autor, proprietário do vapor nacional Macapá, comandado pelo capitão Ranulpho José de Souza, requereu protesto marítimo para resguardar-se de responsabilidade e ressalvar seus direitos pelas avarias causadas à embarcação, fundeada no Porto do Rio de Janeiro, onde entrou a reboque do vapor nacional Iguassu. Ratificação deferida. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924; Taxa Judiciária, 1925.

A autora era uma sociedade estabelecida em Steel Street, 42 , cidade de Liverpool, Inglaterra e havia proposto a ação de nulidade de patente de uma etiqueta retangular para tinta preparada, registrada em 03/07/1923 pela suplicante. Em 12/02/1924, a suplicada registrou uma marca bastante semelhante a da suplicante, levando esta a protestar pelo uso ilegal de seu privilégio. Julga-se por sentença a desitência tomada por termo para que fossem produzidos os seus devidos e legais efeitos. Paga as custas, ex-causa. Marca Registrada, Rótulo Panit Freckes; Protesto, 1924; Procuração 2, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924, tabelião Edgar Bucklev, Liverpool, Inglaterra, 1924; Recibo de Taxa Judiciária, 1915; Termo de Canção de Rato, 1924; Termo de Protesto, 1924; Certidão de Tradução, Tradutor Público Alberto Torres Filho, 1924; Substabelecimento de Procuração 2, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1924.

Os suplicantes requereram as soldadas vencidas relativas aos serviços prestados enquanto tripulantes do navio alemão suplicado. Foram acrescidas à dívida as despesas de estadia e de repartição. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925; Lista dos soldadas e categorias da tripulação do navio Anneliese, 1925.

O autor, negociante, estabelecido à Rua São Luiz Gonzaga, 472, cidade do Rio de Janeiro, alegou que havia comprado de Joaquim Antonio Barbosa uma fábrica de fumos, parcelando o valor em prestações mensais de 240$000 réis. Assm, o autor requereu da ré o habite-se necessário, contudo não prosseguiu com o pedido. A ré intimou o autor, sendo autuado por infração do Regulamento Nacional de Saúde Pública, decreto nº 16300 de 31/12/1923, sendo acusado de instalação abusiva e clandestina. Devido à turbação que sofria em seu estabelecimento, o autor requereu, de acordo com o Código Civil, artigo 501 e Decreto nº 5084 de 05/11/1898, artigo 413, a expedição de mandado de interdito proibitório sob pena no valor de 100:000$000, em caso de nova turbação. Indeferido o pedido por ser inidôneo o meio empregado. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926.