DIREITO COMERCIAL

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              16382 · Dossiê/Processo · 1892
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores alegaram que, por contrato estabelecido com os réus, obrigaram-se a receber 3 chatas e duas lanchas de propriedade dos réus e rebocá-las do Porto do Rio de Janeiro até Barra do Rio Doce no Espírito Santo, pelo aluguel no valor de 1:000$000 réis por dia. O rebocador contratado, porém, arribou no Porto de Vitória, faltando uma das chatas carregada de materiais para uma serraria. O suplicante requereu protestar contra o réu por todos os prejuízos e danos provenientes do sinistro cuja culpa cabe ao rebocador. Os réus, porém, em 1892 através de uma ação ordinária contra os autores requereram uma indenização. por perdas e danos no valor de 17:00$000 réis. O processo foi ratificado. Juiz Aureliano de Campos deu parcial provimento à ação, reduzindo o pedido feito pela parte autora. Procuração, 1890, Londres, Inglaterra, 1891, 1892, 1895; Ratificação de Protesto Marítimo, 1891; Termo de Apelação, 1893; Termo de Desistência, 1895; Custos dos Autos, 1895; Código Comercial; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 66 § 4º; Decreto nº 2647 de 1860; Decreto nº 848 de 1890, artigo 118; Código Comercial, artigo 501.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              7481 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de pagamento de soldadas pelo autor, que era capitão do palhabote Eclipse de propriedade da ré. Esta última não havia efetuado a combinada soldada no valor de 207$398 réis, após a viagem do estado de Pernambuco à cidade de Santos, São Paulo e deste porto ao do Rio de Janeiro. Foi citado o Código Comercial, artigo 535 e a Lei nº 1894 de 1830, artigo 937. A impugnação foi dada como procedente.

              2a. Vara Federal