DIREITO COMERCIAL

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              17177 · Dossiê/Processo · 1918
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, domiciliados na capital e comerciantes, requereram um mandado de interdicto proibitório contra a ré para que esta não pudesse cumprir suas ameaças contra as mercadorias dos autores. Estes queriam exportar para os Estados da República e para o estrangeiro mercadorias obtidas em outros Estados da República e do estrangeiro também, realizar trocas de mercadorias entre Estados. A Prefeitura ameaçou a apreensão destas e o pagamento de taxações diversas. As mercadorias que cada autor queria fazer circular estão relatadas no processo. Café. O interdicto proibitorio foi deferido. A ré entrou com uma apelação no SupremoTribunal Federal, que julgou a confirmação da sentença por unanimidade. Imposto de Exportadores de Café, 1917; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1918; Imposto de Licença, Auferição e Taxa Judiciária, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1918, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1918; Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918.

              Sans titre
              6035 · Dossiê/Processo · 1913
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era comandante do vapor inglês Belle of Irland, pertencente a Dickson Robinson & Companhia, fretado a Lamport & Holt, o qual vinha da cidade de Londres, Reino Unido e entrou no Porto do Rio de Janeiro. A ratificação de protesto suplicada dizia a respeito ao incêndio no porão, onde continha as cargas, que por fim foi inundado com a chegada do Corpo de Bombeiros desta Capital para auxiliar os marinheiros. O sinistro ocasionou avaria grossa. A taxa judiciária desta ação obteve o valor de 7:000$000 réis. O autor baseia-se no Código Comercial, artigo 605. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto para que se produzissem os devidos efeitos legais . Recibo de Taxa Judiciária, 1913; Procuração, 1913.

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              9053 · Dossiê/Processo · 1914; 1919
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta de sentença para o cumpra-se do acórdão que condenou a ré ao pagamento do seguro feito pela cia. seguradora ré. O autor era proprietário do navio Ferreira Machado que naufragou encalhado na Praia do Peró, cidade Rio de Janeiro, pediu que a ré pagasse o valor de 20:000$000 réis. O juiz julgou procedente a ação. Carta de Sentença, 1914; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/06/1916; Nota, Jornal do Commércio, 1918; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/11/1918; Código Comercial, artigo 724 e 757, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 301 e 303.

              Sans titre