O autor era de nacionalidade inglesa, súdito inglês, e a ré era de nacionalidade polonesa, súdita inglesa por casamento, e pediram desquite por mútuo consentimento, para o qual requereram homologação. Tinham um terreno em Petrópolis, Rio de Janeiro e contrato de promessa de compra e venda de terreno e casa, que ficariam com a mulher, além de móveis, exceto máquinas fotográficas e aparelhos de cinema amador como instrumentos de trabalho do cônjuge. A partilha de bens incluía também pensão alimentícia e registro no consulado inglês. O juiz Victor Manoel de Freitas julgou por sentença o acordo firmado na inicial e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Certidão de Casamento, 1935; Termo de Ratificação, 1935; Código Civil, artigo 318; Lei nº de 1844, artigo 16; Lei nº de 1870, artigo 10; Lei nº de 07/08/1914; Lei nº 44 de 20/01/1920, artigo 10.

Mulher nacionalidade portuguesa, residente em Portugal, apresentou acórdão do Tribunal Coletivo de Coimbra, em que foi decretado divórcio contra o réu, engenheiro português, diretor e acionista da Companhia Industrial Construtora do Rio de Janeiro, à Avenida Rio Branco, 137, cidade do Rio de Janeiro. Eram casados em regime de comunhão de bens, defendendo seu direito de inventariar os bens em comunhão. Como medida preliminar assecuratória de seus direitos, pediu arresto em metade dos bens do casal, antes da homologação do divórcio, para evitar que seu marido transferisse bens móveis. Pediu 4 mandados de arresto, 1 para as 1500 ações da empresa citada, no valor de 150:000$000 réis, e outras para arresto em contas correntes, em títulos caucionados, valores hipotecários, penhores mercantis, apólices federais e municipais, intimando a Prefeitura Municipal da Capital Federal, a Caixa de Amortização e a Inspetoria Geral de Bancos, dando o prazo de 8 dias. Acusou o réu de abandono do lar. Pedido deferido. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 112; Decreto nº 14728 de 16/3/1921, artigo 9o.

José era de nacionalidade portuguesa, imigração portuguesa, do comércio, morador à Avenida Suburbana, 3062, cidade do Rio de Janeiro, onde também morava Edith, sua mulher, brasileira. Eram casados no regime de comunhão de bens perante o juiz da 7a. Pretoria Cível, em 14/11/1933, mas por incompatibilidade pediram desquite amigável. Tinham 1 filho, o menor Hélio Alves da Silva, que ficaria sob responsabilidade do pai. Não dividiriam bens nem dívidas, e não haveria pensão. Avaliou-se a ação em 2:000$000. Existe apenas o fragmento do processo, contendo apenas 8 folhas. Processo inconcluso. Faltam partes. Certidão de Casamento, 7a. Pretoria Cível, Inhaúma, 1933; Certidão de Nascimento, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936; Código Civil, artigos 318 e 24; Decreto Português nº 4343 e 4431 de 1918, artigo 2o.; Decreto Português nº 5644 de 1919, artigo 4o.

A autora, mulher, na ação de desquite que Moura Rocha Max move contra seu marido Acurcio Pereira de Souza, requer a retirada de seus filhos da Escola Brasileira de São Cristóvão, na Rua Rodrigo Silva número 28. Alega que não pretende interromper a educação de seus filhos, mas que frequentem um externato. O juiz nomeou curador e deu-se-lhe esta.

Joaquim Antonio Christovão da Costa era inventariante dos bens deixados por Antonio José Gonçalves Soares, falecido com testamento a 14/1/1931, em que deixou 65 apólices, as quais desapareceram. Antes de falecer retirou, na Caixa de Amortização, de 130 apólices sendo que 10 eram de terceiros, e 120 não foram encontradas. Pediu intimação ao diretor da Caixa de Amortização para que não pagasse o capital nem juros das 120 apólices da dívida pública federal, sem ordem da Junta dos Corretores, com prazos para apresentação de interessados e de caducidade. O juiz deferiu a petição, na parte em que pede o pagamento dos juros, desde que o requerente preste a caução na que se refere o artigo nº 6 ou, não querendo, sejam os mesmos depositados sucessivamente até a terminação do prazo de 9 anos, especificados no artigo nº 8. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1931; Recibo 2, Imprensa Nacional, Diário da Justiça, 1933, 1932; Jornal Diário da Justiça, 16/04/1932, 20/10/1932, 15/04/1933, Jornal do Commercio, 17/04/1932; Auto de Inventário de Bens, Trajano de Faria, 1o. ofício da Provedoria e Resíduos; Decreto nº 149B de 20/7/1893, artigos 618 e 8o.; Código Civil, artigo 1509; Decreto nº 3084, artigos 169, 49, 173; Decreto nº 24036 de 23/3/1934; Decreto nº 24763 de 4/7/1934; Código do Processo, artigo 34; Decreto nº 16252 de 12/12/1923; Decreto nº 16241 de 5/12/1923.

O autor e sua mulher, residentes na Foz do Douro, Porto, Portugal, tendo obtido homologação de sentença em que foram reconhecidos herdeiros de Joaquim José Gonçalves, falecido em Portugal, requereram o cálculo de títulos brasileiros pertencentes. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Antonio Ribeiro Leite de Sousa Vasconcellos, 1899, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900; Certidão de Casamento, Antonio Pinto de Sampaio e Castro, 1913; Reconhecimento de Assinatura, Consulato do Brasil no Porto, 1913.

O autor e seus filhos menores, a pedido de sua mulher, D. Guaraciaba de Camargo Verde e Alberto de Andrade Fernandes, viúvo de D. Adelaide Augusta de Moraes Fernandes, pediram o valor de 587:794 réis por terem tido seus nomes trocados no inventário dos finados cônego Antonio Augusto de Andrade e Silva e sua irmã D. Marianna de Andrade Pereira da Silva, da Comarca de Leiria, Portugal, e o cálculo da importância que seria depositada nos cofres do Tesouro Nacional referente à transmissão de herança. O juiz deferiu o pedido. Cálculo para Pagamento de Imposto, 1901; Reconhecimento de Assinatura, cônsul geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1901; Procuração, Tabelião Ignacio de Queiroz Lacerda, Campinas, SP, 1901.

Tratava-se de arrecadação móveis e bens pessoais pelo Cônsul Geral de Portugal dos bens do falecido nacionalidade portuguesa José Manoel de Carvalho que morreu na Rua do Hospício. O falecido não tinha herdeiros. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim dos Santos, 1899; Conta Corrente de Espólio, 1905; Recibo de Imposto, 1901.

Antonio Luiz de Almeida, na qualidade de Procurador da suplicante mulher, estado civil viúva, herdeira do espólio deixado pelo seu falecido marido, bem esses que foram arrecadados pelo Consulado Geral de Portugal, requereu o cumprimento da carta de sentença expedida em Portugal. imigrante português nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido. Procuração, 1897, 1896; Conta Corrente do espólio, 1896, 1897, 1898, 1899.

O suplicante, Cônsul Geral de Portugal, requereu ação para arrecadação do espólio deixado por José Vieira de Aguiar, imigrante português, nacionalidade portuguesa. O juiz mandou oficiais ao juiz da 4ª pretoria. Procuração, 1899; Decreto nº 855 de 1851; Decreto nº 3084 de 1898.