Trata-se de carta rogatória expedida pelas justiças de Portugal, a fim de que fosse executada no Brasil, em virtude do inventário por óbito de Luiz Ribeiro Borges divorciado de Dona Maria da Graça Peixote Mendes de Vasconcellos, sendo a inventariante Palmira de Jesus Cardoso, estado civil solteira,maior. É citado a Lei nº 221 20/11/1894, artigo 12. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Ministério da Justiça e Negócios Interiores 2, 1925 e 1894; Certidão de Não Pagamento do Selo do Exequatur, 1921.

O suplicante, imigrante português, tendo se casado em Portugal com Cândida de Souza Aguiar, mulher nacionalidade portuguesa, há 25 anos, pelo regime de comunhão de bens, requereu ação para expedição do alvará de separação de corpos, a fim de poder se desquitar de sua mulher que se encontrava em paradeiro ignorado pelo autor. desquite. O juiz julgou por sentença a justificação do autor e mandou que fosse expedido o alvará de separação de corpos como requerido. Procuração, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1925; Taxa Judiciária, 1925; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57, Código Civil, artigo 223.

O autor, estado civil solteiro, maior, de nacionalidade portuguesa, imigração portuguesa, veio ao Brasil com o pai, Manoel Sampaio, e seu tio, Jose Sampaio, ambos de nacionalidade portuguesa. Disse o autor que, enquanto estivera ausente da Capital, o seu pai morreu e seu tio tomou posse de todos os bens. No entanto, o suplicante alegou ser herdeiro legítimo do de cujus, mesmo constando o estado civil solteiro em todas as certidões. Portanto, o autor era considerado filho ilegítimo e sem direito a quaisquer dos imóveis da herança.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, 1923; Certidão de Edital de Citação, 1923; Recorte de Jornal 2, Diário Oficial, 1923; Decreto nº 9263, artigo 205.

Os autores, residentes em Portugal, em virtude da homologação de sentença estrangeira, requereram que os bens em usufruto de Alberto Dias Guimarães falecido fosse repartido em partes iguais pelos suplicantes. O juiz julgou por sentença a partilha amigável feita pelos filhos do falecido. Henrique Fialho, Nucio Continentino, Antonio Leite - Rua da Alfândega n°26 (advogado); Registro de Óbito, 1935; Procuração tabelião não-informado 1935; Cinco Certificado de Reconhecimento, Cônsul Geral do Brasil em Lisboa 1935; Certidão de Batismo 1865; Registro de Nascimento 1916, 1923; Certidão de Nascimento 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade 1935.

Os autores, estado civil casados domiciliados na Rua Ferreira Vianna no. 67, requerem a separação amigável de acordo com o Código Civil artigo 318, por incompatibiliade de gênios. Ambos tem nacionalidade italiana e se casaram na Itália. Afirmam que o casal não possui bens, tem 4 filhos dos quais 3 ficarão com o pai e um com a mãe, que poderá visitá-los. A autora receberá uma pensão no valor de 250$000. A ação foi julgada procedente. Certidão de Casamento.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, Jayme era naturalizado, negociante, e Odette era brasileira, doméstica, ambos residentes na cidade do Rio de Janeiro à Rua Francisco Otaviano, 46. Eram estado civil casados pelo regime de comunhão de bens. Requereram o desquite amigável, de acordo com as seguintes cláusulas. O casal nada possuía, a filha do casal, Cacilda de Mesquita Guimarães, ficaria com o pai, e a mãe não solicitaria pensão alimentícia. Foi deferido o requerido e o juiz negou provimento à ação. Certidão de Nascimento, 1935; Certidão de Naturalização Presidente da República,Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1935 ;Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937, Tabelião Paulo e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1937, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Tavora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1935.

Walter Zech, nacionalidade alemã, e Gisela Zech nacionalidade austríaca, desejavam tornar efetiva e legal a separação de ambos através de um desquite amigável. Os autores que não eram possuidores de bens partilhados entre si, mas eram pais de 2 filhos menores, os quais ficariam, definitivamente, com a 2ª suplicante mãe. O 1º suplicante pai, porém, se obrigava a contribuir com o valor mensal de cento e cinquenta mil réis, para a educação dos filhos. Solicitaram, portanto, que o desquite fosse homologado. O desquite foi homologado, mas o juiz recorreu da sentença. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento e confirmou a sentença. Carneiro, Edgard Ribas (juiz) . 2 certidão de casamento 5ª Preitoria Cível Freguesia do Espírito Santo - Rua dos Inválidos, 152 1935; 2 certidão de registro de nascimento tabelião Leopoldo de Luna 5ª Preitoria Cível 1933; procuração tabelião Victor Ribeiro de Faria Rua do Rosário, 76 1936.

A suplicante oferece contestação á ação de reivindicação de títulos do portador, proprosta pelo espólio de Hygino de Bastos Mello contra Casrotina Fonseca de Mello e outros. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Armindo Maria, 1935; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Tavora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1938, Tabelião Alaro Brgheti Texeiora Rua do Rosário, 100 - RJ, 1910; Decreto nº 354 de 16/12/1895, artigo 3; Decreto nº 2475 de 13/3/1897, artigo 29 e 30; Decreto nº 4895 de 3/10/1903.

Frederico Sacavem imigrante português residente na Rua Aristides Lobo no. 87, e Maria Gossler, imigrante austríaca mulher residente na Rua Barata Ribeiro Rio de Janeiro no. 42, casados no regime de comunhão de bens, há mais de 2 anos, requerem a homologação do seu desquite amigável. Alegam que não têm bens, não têm dívidas e tampouco filhos. A mulher é empregada e não necessita de pensão alimentícia. O juíz julgou por sentença o acordo requerido para que se produzisse os efeitos legais, e recorreu ex ofício para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Registro de Casamento, 1932; Decreto nº 4343 de 1918; Decreto nº 181 de 1890.

O autores residiam à Rua 19 de Fevereiro no. 56 casa 9, estado civil casados em regime de comunhão de bens no juízo da 5a. Pretoria Cível, sem filhos. Querendo e tendo decidido pelo desquite amigável, a mulher quis voltar a assinar como solteira, como Anna de Jesus Esteves, e o único bem que possuíam no valor de 11:413$180 réis seria dividido, retirando-se as custas processuais em 1 conto, não haveria obrigações do autor com a autora. Pediu-se ratificação e homologação do desquite, por sentença. Foi homologado o acordo realizado. Certidão de Casamento; Código Civil, artigo 318; Decreto nº 3312 de 1899, artigo 1; Decreto nº 4343 de 1918; Decreto nº 4331 de 1918.