Os autores, estado civil casados, domiciliados na Rua Ferreira Vianna 67, requerem a separação, de acordo com o Código Civil artigo 318, alegando divergências de gênios. Declaram, fundamentados no Código do Processo Civil e Comercial artigo 932, que casaram em comunhão de bens, mas não os possuem; que tem 3 filhos, um maior e dois menores, e uma filha, mulher menor de idade, dos quais a guarda será de Luiz Fuslagno, que o autor contribuirá com uma pensão no valor de 250$000. Os autores são imigrantes italianos, nacionalidade italiana. Com base no Decreto n° 181, de 1861 que exige que o pedido de desquite seja manuscrito e não datilografado, o processo foi julgado nulo. Certidão de Casamento, 1923, Cumune di Maddaloni; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 263, 281, 282 e 284.

Erich Friedenthal, imigrante austríaco, com 34 anos de idade, comerciante, e Bronja Friedenthal, mulher, querem, fundamentados no Código Civil, artigo 315 e no Código do Processo Civil, artigo 932, a separação por mútuo consentimento. Eles se casaram em Formigas, Minas Gerais. Alegam que não possuem bens. Pede-se que a mulher desista da pensão alimentícia e que não usará mais o nome de casada. A filha do casal, menor, Catharina Friedenthal ficará sob a guarda da mãe. O Juiz deferiu o pedido inicial, e recorreu da sentença ex. lege ao qual foi dado provimento ao recurso. A sentença foi apelada ao STF, que negou provimento. Certificado de Nacionalidade, Consulador Geral da Austria, Rua São Pedro, 01 - RJ, 1934; Demonstrativo de Conta, 1934; Código Civil, artigo 35; Código do Processo Civil, artigo 932.

Antônio Ferreira Pinto, imigrante português, nacionalidade portuguesa e Laura de Queiroz Pinto, mulher, sendo casados em regime de comunhão de bens requereram ação de desquite e de homolgação da partilha. O juiz homologou o pedido de desquite do réu e recorreu de ex-ofício para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Certidão de Casamento; Custas do Processo, 1934; Certidão de Nascimento República Portuguesa, 1903; Lei de Divórcio, artigo 35.

A autora, mulher, e o autor, imigrante português, empregado no comércio, se casaram em regime de comunhão de bens e requereram ação de desquite por mútuo consentimento. O juiz homologou o pedido da inicial e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. A autora entrou com embargo, que o Supremo Tribunal Federal recebeu. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935; Certidão de Casamento, 1935; Certidão de Nascimento, 1935; Recurso de Embargo, Corte Suprema, 1935; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1944.

Rosalina Pinto, mulher, profissão doméstica, com 36 anos de idade, e José Pinto, imigrante português, empregado no comércio, maior, casados há 11 anos, requereram a separação, conforme o Código Civil, artigo 318 e o Decreto nº 4343 de 30/05/1918, artigo 2. Os autores possuem um imóvel na Rua Carvalho Alvim, 179, casa XIII, cidade do Rio de Janeiro e algumas dívidas, que serão transferidas para a mulher, devendo esta pagar o valor de 7:000$000 referente à meação para seu marido. Rosalina passará a usar nome de solteira, Rosalina de Souza, e desiste da pensão. Há na petição relação dos móveis e pertences que estão na casa dos autores. O juiz Victor Manoel de Freitas homologou o acordo e concedeu o desquite da forma pedida; recorrendo desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. o processo chegou à Corte Suprema através da apelação civil número 6953, 10/03/1937; registro de casamento lavrado na 2a. Pretoria Cível, Freguesia do Sacramento, 06/10/1925; decreto 4431 de 30/05/1918; decreto 5644 de 10/05/1919; lei de divórcio, art. 35.

Otto Sandera, de nacionalidade austríaca, imigração austríaca, e Idi de Majthanyi, de nacionalidade húngara, imigração húngara, casaram-se pela lei brasileira e requereram a homologação de desquite amigável, de acordo com o Código Civil, artigos 1575 e 318. Alegaram que não tinham filhos, tampouco bens. Citaram ainda o Decreto nº 181 de 24/01/1890, artigo 85. O juiz homologou o desquite pactuado e ratificado, para que se produzissem os efeitos legais, recorrendo dessa sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso ex-offício. Certidão de Casamento, 3a. Pretoria Cível, Freguesia de Santo Antônio, 1924; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1938; Introdução ao Código Civil, artigo 8o.

Frederico Sacavem imigrante português residente na Rua Aristides Lobo no. 87, e Maria Gossler, imigrante austríaca mulher residente na Rua Barata Ribeiro Rio de Janeiro no. 42, casados no regime de comunhão de bens, há mais de 2 anos, requerem a homologação do seu desquite amigável. Alegam que não têm bens, não têm dívidas e tampouco filhos. A mulher é empregada e não necessita de pensão alimentícia. O juíz julgou por sentença o acordo requerido para que se produzisse os efeitos legais, e recorreu ex ofício para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Registro de Casamento, 1932; Decreto nº 4343 de 1918; Decreto nº 181 de 1890.

O autor era imigrante português, residente à Rua do Catete, 343, cidade do Rio de Janeiro, e a autora era brasileira, residente à Rua 26, 75. Contraíram matrimônio com comunhão de bens a 21/9/1922, frente ao juiz da 2a. Pretoria Cível. Sem filhos ou bens, pediram a decretação de desquite, conforme a Lei Portuguesa sobre o divórcio, artigo 35. Deu-se à ação o valor de 1:000$000 réis. Julgado por sentença o acordo da petição inicial. Houve apelação de ofício ao Supremo Tribunal Federal que foi negada. Certidão de Casamento, Escrivão Armenio Jouvin, 1922; Código Civil, artigo 1204; Decreto nº 4343 de 30/5/1918; Decreto nº 4431 de 30/5/1918; Decreto nº 5644 de 10/5/1919; Lei nº 181 de 24/1/1890, artigo 8.

O autor era ator e a autora era mulher nacionalidade espanhola. Tendo contraído matrimônio em 23/10/1920, sob regime de comunhão de bens, decidiram pela dissolução de sociedade conjugal. A filha deles, Abigail Ferreira, menor, ficaria com a mãe, que manteria o nome de casada para resguardo da filha e evitar más interpretações e ambas receberiam pensão mensal no valor de 2:000$000 réis, valor dado à causa. O juiz autorizou a separação e apelou de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Casamento, 2a. Pretoria civil, Freguesia de Sacramento, José Pinto Santiago, 1936; Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1935 .

A autora, mulher de nacionalidade portuguesa, contraíra matrimônio havia 2 anos com o autor. Conforme o Código Civil, artigo 315, pediram desquite, sem filhos, sem bens ou pensão, dando à ação o valor de 1:000$000 réis. O juiz homologou o desquite, recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que o negou. Certidão de Casamento, Escrivão Getulio Macedo de Azevedo, 1o. Distrito do Municipio de iguaçu, 1935; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1937.