O justificante, banqueiro, estado civil casado, residente na Capital Federal que, precisando justificar que desde 1875, Maria Ramos Maia, mulher viúva residente na Capital Federal e de quem é o justificante procurador, é possuidora de 25 apólices da dívida pública do Brasil do valor de 1:000$000 réis e juros de 10$000 anuais, cada uma, e que jamais lhes fora contestada durante esse tempo a posse sobre as referidas apólices, requer a marcação de dia e hora para serem inquiridas as testemunhas. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922.

Os autores alegam serem os únicos herdeiros de Frederico Fickenstcher, que possuía, juntamente com Gabriel Rebouças Leme, a Firma Rebouças Frederico. Em 1903 Miguel Millelo adquiriu metade do prédio pertencente à viúva de Gabriel e associou-se à firma para constituição da Firma Millelo e Cia. Após a morte de Frederico, seu sócio vendeu todo o prédio ao comendador José Martinelli, que o transferiu para a ré. Os autores requereram a restituição do valor da metade do prédio. O juiz deferiu a petição em que o autor requer que mande abrir os autos aos réus para contestar a ação. Após a reclamação do réu, que foi julgada procedente. O juiz reconsiderou e deu um prazo para citação da autora e para extração da precatória. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Ostiano da Silva Novaes, Rua São Manoel, SP, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 08/04/1920; .

A autora, mulher, residente na Capital Federal, tendo casado na cidade do Porto Portugal, pelo regime de comunhão de bens com o réu, desejando propor contra este uma ação de divórcio, baseado na Lei do Divórcio, de 3/11/1910 art 4, regulamentado pelo governo provisório da República Portuguesa, requereu expedição de alvará de separação de corpos. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1922.

O autor era de nacionalidade alemã e residia na Capital Federal. Propôs ação sumária contra Ada Schott, mulher, com quem se casou na cidade de Potsdan, Alemanha, conforme o Código Civil Alemão, artigos 1565, 1568. Pediu separação de corpos, segundo o Código Civil Brasileiro, artigo 223. Ofereceu as testemunhas Nelson Rangel e Antonio Amelio. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921.

Os autores, menores impúberes, representados por seu pai José Pessanha Moreira, opuseram os inclusos embargos de terceiro senhor e possuidor a alguns dos bens penhorados na ação executiva da ré contra o pai dos autores, e requereram mandar juntá-los aos autos e recebê-los, visto que alegaram estarem plenamente provados pelos documentos que os instruem, prosseguindo-se nos termos ulteriores na forma do Decreto n° 3084, de 1898 art 630. Sem sentença. Carta de Sentença, Escrivão Augusto Octaviano Bessa, 1920; Procuração, Tabelião Pedro de Alvarenga Thomaz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921; Embargos de Terceiro, 1922.

A autora, mulher estado civil viúva, cabeça do casal por falecimento de seu marido João Baptista Rombo, que exerceu o cargo de tesoureiro da Alfândega do Rio de Janeiro, pediu levantamento da fiança prestada pelo finado para garantia de sua gestão. Alegando que esperou e insistiu longos anos pela tomada de contas, requereu a autora a notificação da ré, para que no prazo de 10 dias apresentasse as contas ou tomá-las segurando a peticionária, requereu como direito, sob pena de as mesmas serem julgadas boas e bem prestadas. Assim, carecendo a autora exonerar o imóvel que estava gravado com o ônus da hipoteca, por pertencer o mesmo em parte a seus filhos e por ser o único bem que o finado deixou, para entregar àqueles herdeiros livre e desembaraçado, como se comprometeu no inventário. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922; Decreto nº 736 de 1850; Decreto nº 870 de 1851; Decreto nº 2343 de 1859; Decreto nº 2354 de 1859; Decreto nº 2548 de 1860; Decreto nº 2719 de 1860; Lei nº 392 de 1896; Decreto nº 2409 de 1896; Decreto nº 13868 de 1919; Constituição Federal, artigos 15, 89; Decreto nº 2084 de 5/9/1909; Código Penal, artigo 221.

O autor, nacionalidade italiana com 42 anos de idade, comerciante estabelecida naRua Senador Pompeu 132, era estado civil casado com sua mulher Thereza Santoro, brasileira, 34 anos de idade, doméstica, tendo contraído matrimônio na Província de Cosenza; Itália. Estes colocaram, porém, que possuem uma completa incompatibilidae de gênios. De acordo com o Código Civil Italiano artigo 158 e o Código Civil Brasileiro artigo 318, requerem a separação judicial dos corpos, sendo feita a devida partilha dos bens. Os bens do casal eram em prédio na Rua Gonçalves n° 73 no valor de 18:000$000 réis, a firma Salvador Storino e Cia, localizada na Rua Senador Pompeu 132, além de mobílias e jóias.No processo consta a devida partilha dos bens para cada cônjugue. O processo foi julgado nulo, pagas as custas pelos requerentes. Taxa Judiciária, 1924; Código Civil Italiano, artigo 158; Código Civil Brasileiro, artigo 318; Decreto nº 181 de 24/01/1890, artigo 85; Revista do Direito volume 68, página 143.

O autor, imigrante italiano, natural de Paola província de Conseza, com 42 anos de idade, comerciante estabelecido na Rua Senador POmpeu no. 132,e sua mulher, doméstica de 40 anos de idade, requereram o desquite, fundamentados no Código Civil Italiano art. 158 e Código Civil Brasileiro art. 318. Os autores possuem bens em comum e vão dividir o patrimônio igualmente. O casal não possui filho, logo não haverá pagamento de pensão. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Casamento; Certidão de Tradução; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924.

Trata-se de justificação para fins de recebimento de montepio, onde o justificante, mulher, estado civil viúva, requer comprovar que era casada com o finado João Veiga Cunha, ex-escrevente da Estrada de Ferro Central do Brasil, e que com ele tinham 4 filhos, Domingos, Dula, Lourdes, Erva, Antônio, todos menores de idade. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Certidão de Casamento, 1925; Certidão de Óbito, 1924; Procuração, 1914.

O autor era casado, estado civil, com Clemence Heine, com contrato ante nupcial, que regulava o regime de bens. Sua mulher tinha aberto uma caderneta na Caixa Econômica, com saldo no valor de 700$030 mais juros desde 93/1921. Com o argumento de que o contrato não o impedia de administrar os bens do casal, mas que para tanto necessitava de ordem legal. Pediu expedição de ato necessário para a administração dos bens do casal, acessando a caderneta de sua mulher. O dote teria sido recebido pelo autor no valor de 10.000 francos, não incluídos no regime do casal. Processo inconcluso. Escritura de Contrato Ante-Nupcial e Dotal, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1908; Certidão de Casamento, tabelião Olympio da Silva Pereira, 1908; Procuração, tabelião Alvaro de Teffé von Hoonholtz, 1923; Caderneta de Poupança, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, n. 340951, 1910; Código civil, artigos 247, 248, 230, 233, 240, 274, 246.