A autora, mulher, foi representada por seu irmão e tutor Manoel Duarte Pereira, para pedir o cálculo de impostos, como o imposto de transmissão de propriedade, para transferência de bens. Tinha a receber 11 apólices da dívida pública brasileira, e em prédio à Rua General Camara, 202, por inventário sobre espólio de sua mãe Maria da Gloria de Souza Pereira e de seu pai Antonio Duarte Pereira, ambos falecidos. Pedido deferido. Cálculo de Descrição de Bens, 1900; Carta de Homologação de Sentença Estrangeira, 1900; Jornal Diário Oficial, 25/09/1900; Imposto de Transmissão de Propriedade 2, 1901; Procuração, 1907; Imposto Predial 2, 1900, 1901; Certificado de Reconhecimento de Assinatura, 1897; Imposto de Consumo d'Água, 1900, 1901; Registro Especial de Títulos e Documentos, 1904.

O autor respondia por sua mulher Maria Fortuna e Silva, filha de José Domingues Fortuna e Silva. Este era inventariante dos bens deixados por sua esposa Francisca Maria Xavier. Pediram o cálculo de impostos para a transferência de bens. Envolveram-se a imigração portuguesa e a nacionalidade portuguesa. Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1900; Carta de Sentença, Juízo de Direito da 2a. Vara Cível no Porto, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900.

O autor obteve homologação de sentença estrangeira passada pelo Juízo de Direito da Comarca de Guimarães, Reino de Portugal. Pediu alvarás para a devida execução, transferindo-se 6 apólices do Empréstimo Nacional de 1868, pela Caixa de Amortização, que seriam devidas por partilha de bens por morte de seu irmão Manoel Jose Ferreira Guimarães Júnior, além de outras apólices em usufruto. Foi deferido o requerido. Carta de Sentença, 1895; Escritura de Interdição; Testamento, 1895; Cálculo para Pagamento de Imposto; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1895.

O suplicante, pai e tutor do menor Antonio de Salles do Carmo de Noronha, requereu ação para o cumprimento da carta de sentença homologada pelo Supemo Tribunal Federal e expedida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Lisboa, Portugal, nos autos da partilha após o falecimento de Dom João Zepherino do Carmo de Noronha. estrangeiro, imigrante português. Foi julgado por sentença o cálculo acordado pelas partes. Cartas de Sentença, 1900, 1901, 1902; Testamento, 1887; Registro de Testamento, 1887; Auto de Juramento, 1887-1897; Mapa da Partilha, 1897; Procuração, 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1902; Imposto de Consumo d'água, 1901; Imposto Predial, 1901; Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral do Brasil em Portugal, 1902.

Os suplicantes requereram o cumprimento da carta de sentença homologada pelo Supremo Tribunal Federal e expedida pelo juiz da comarca da Feira, Portugal, que os hablitou como herdeiros da falecida Celina Alves Ribeiro, mulher. herança, imigrante português. O juiz deferiu o requerido em inicial. Carta de Sentença, Homologação de Sentença Estrangeira, 1901; Procuração,Evaristo Valle de Barros, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz, Tabelião José Vieira de Souza, Portugal, Tabelião Antonio Joaquim dos Reis Castro, Portugal, 1899 e 1901; Escritura de Contrato Antenunpcial, 1886; Certidão de Óbito, Paróquia Santa Eulália de Languêdo, Conselho da Feira, Portugal, 1898; Certidão de Batismo, Matriz de Nossa Senhora da Glória, Portugal, 1878; Certidão de Casamento, Paróquia Santa Eulália de Languêdo, 1894 e 1898; Advogado Herculano Marcos Inglez de Souza, Rua do Ouvidor, 46 - RJ.

A suplicante mulher requereu o cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juízo da 5a. Vara Civil da comarca de Lisboa Portugal, que eliminou a cláusula de usufruto das apólices da dívida pública de que era usufrutuária sua falecida tia Maria Amélia Berqua, no valor de 1:000$000 réis cada uma imigrante português estrangeiro herança. O juiz homologou por sentença o cálculo tomado por termo entre as partes. Carta de Sentença; Termo de Composição; Procuração, Tabelião Antonio de Tavares de Carvalho, Lisboa Portugal, 1899, 1898, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1900; Imposto de Transmissão de Propriedade.

O 2o. volume do processo inicia-se pela observação de que Manoel Carvalho Soares da Costa não poderia requerer nos atos por não ser advogado. Na petição, o mesmo disse que arrematou os imóveis à Rua da Passagem, 30 e 32, cidade do Rio de Janeiro, penhorados nos autos de execução de sentença estrangeira do Banco Commercial do Porto contra o suplicado. Ao confeccionar planta para obras nos imóveis, constatou que os lados de avaliação apresentavam medidas diferentes. Manoel Carvalho, então, pediu nomeação de engenheiro para medição de imóveis arrematados. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1938; Escritura de Dívida com Hipoteca 3 de Prédio, Cartório Ibrahim Machado, tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1939; Termo de Apelação, 1939; Código do Processo Civil e Comercial, artigo 1030 I; Advogado Hilton Leite Pinto, Rua do Acre, 42 - RJ.

Os autores, todos herdeiros de seu pai, José Pinto de Carvalho Ramos, alegaram que obtiveram do Supremo Tribunal Federal a carta sentença de homologação de uma sentença portuguesa de formal de partilhas, para o fim de serem transferidos para seus respectivos nomes os bens partilhados que se acharam no Brasil. herança. nacionalidade portuguesa, mulher. Foi deferido o requerido. Contrato Ante-Nupcial, 1906; Carta de Senteça, 1907; Títulos de Herdeiros.

A autora, mulher, alegou que havia obtido a carta sentença expedida pelo STF, homologando a sentença estrangeira proferida pelo Juiz de Direito da 6a. Vara de Lisboa, Portugal. A suplicante requereu a execução da carta sentença. A carta sentença era relativa aos inventários por óbito da Marquesa de Cantagalo e de Rodrigo Maria Berguó. nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido. Carta de Sentença; Testamento; Procuração 3; Imposto de Transmissão de Propriedade 3; Imposto de Pagamento de Dívida Ativa; Tabelião Joaquim Barreiras Cardoso, Portugal, tabelião Antonio Tavares de Carvalho, Portugal .

O autor requereu que se cumprisse a carta de sentença extraído dos autos civis de formal de partilhas adicionais, a seu favor, e que fossem expedidos guias para pagamentos de impostos à Fazenda Nacional e alvará para transferência dos bens do falecido Antonio Duarte Pereira. O inventário foi realizado na Câmara de Lisboa, Portugal. nacionalidade estrangeira. O juiz julgou por sentença o cálculo. Carta de Sentença, Homologação de Sentença, 1899; Procuração, 1899; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900.