Os suplicantes, que em ação ordinária movida contra a suplicada, e outros na dualidade de viúva e herdeiros de Joaquim da Costa Vieira Mendes, conseguiram que fossem estes condenados a pagar-lhes o valor correspondente aos rendimentos de suas legítimas maternas, a contar da data em que atingiram a maioridade até o dia em que efetivamente receberam essas legítimas. Requereram a citação dos suplicados para oferecerem os artigos de liquidação. O juiz julgou procedente os artigos de liquidação. Imposto Predial; Imposto de Consumo d'água; Cobrança de Dívida; Fatura; Recibo; Lista de Artigos; Código Civil, artigos 1536, 1049, 1721 e 57; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 157; Regulamento nº 737 de 1880, artigo 680.

O autor mulher estado civil solteira e filha de Antônio Leopoldino dos passos e de Maria José de Siqueira Passos, alega ter atingido a maioridade, tendo nascido no dia 24/09/1890, como esta é possuidora de 33 apólices da dívida pública, requereu a concessão de um alvará de autorização para ser eliminada a cláusula de menor das referidas apólices. É citado o Decreto nº 611 de novembro de 1907, Artigo 86. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora, casada com um homem de nacionalidade russa, querendo desquite judicial, requereu expedição de alvará de separação de corpos, e sendo depois apensos os autos aos autos do desquite que a autora proporia. Seu marido havia voluntariamente feito o abando de lar conjugal, o que perdurava já havia 12 anos. O juiz deferiu a expedição. estado civil. Certificado de Tradução de Certidão de Casamento, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1920; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924; Código Civil, artigo 314; Decreto nº 3564 de 22/11/1900, artigo 15.

Os autores, menores impúberes, representados por seu pai José Pessanha Moreira, opuseram os inclusos embargos de terceiro senhor e possuidor a alguns dos bens penhorados na ação executiva da ré contra o pai dos autores, e requereram mandar juntá-los aos autos e recebê-los, visto que alegaram estarem plenamente provados pelos documentos que os instruem, prosseguindo-se nos termos ulteriores na forma do Decreto n° 3084, de 1898 art 630. Sem sentença. Carta de Sentença, Escrivão Augusto Octaviano Bessa, 1920; Procuração, Tabelião Pedro de Alvarenga Thomaz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921; Embargos de Terceiro, 1922.

O justificante, banqueiro, estado civil casado, residente na Capital Federal que, precisando justificar que desde 1875, Maria Ramos Maia, mulher viúva residente na Capital Federal e de quem é o justificante procurador, é possuidora de 25 apólices da dívida pública do Brasil do valor de 1:000$000 réis e juros de 10$000 anuais, cada uma, e que jamais lhes fora contestada durante esse tempo a posse sobre as referidas apólices, requer a marcação de dia e hora para serem inquiridas as testemunhas. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922.

Os autores alegam serem os únicos herdeiros de Frederico Fickenstcher, que possuía, juntamente com Gabriel Rebouças Leme, a Firma Rebouças Frederico. Em 1903 Miguel Millelo adquiriu metade do prédio pertencente à viúva de Gabriel e associou-se à firma para constituição da Firma Millelo e Cia. Após a morte de Frederico, seu sócio vendeu todo o prédio ao comendador José Martinelli, que o transferiu para a ré. Os autores requereram a restituição do valor da metade do prédio. O juiz deferiu a petição em que o autor requer que mande abrir os autos aos réus para contestar a ação. Após a reclamação do réu, que foi julgada procedente. O juiz reconsiderou e deu um prazo para citação da autora e para extração da precatória. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Ostiano da Silva Novaes, Rua São Manoel, SP, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 08/04/1920; .

Tratava-se de execução de ação ordinária contra a União para pagamento de montepio que os finados maridos das mulheres, as suplicantes, deixaram-lhes por direito o valor de 2:000$000 réis anuais a uma e o valor de 4:000$000 réis anuais à outra. O acórdão do STF negou provimento ao agravo, atendendo a sua improcedência. Demonstrativo de Conta e Custas, 1919; Procuração, 1912, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ; Constituição Federal, artigo 15, Decreto nº 942A de 31/12/1890, artigo 39, parágrafo 1o., Código Civil, artigo 1536, Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

Os autores entraram com uma ação para anular o testamento deixado por José Augusto Vieira e para que fossem considerados como únicos herdeiros. Os bens deixados consistiam em móveis, títulos de crédito e dinheiro, todos para sua única herdeira mulher Carolina Agner. Acontece que ela não possui bens de raiz, era estrangeira e pretendia deixar o país quando recebeu a herança. Os autores, fundamentados no Decreto nº 3084, artigo 133, requereram o seqüestro dos bens do espólio que se achavam em poder do testamenteiro e inventariante Affonso Vizeu. O juiz indeferiu o pedido de seqüestro requerido pelos autores. Auto de Inventário.

O autor era de nacionalidade alemã e residia na Capital Federal. Propôs ação sumária contra Ada Schott, mulher, com quem se casou na cidade de Potsdan, Alemanha, conforme o Código Civil Alemão, artigos 1565, 1568. Pediu separação de corpos, segundo o Código Civil Brasileiro, artigo 223. Ofereceu as testemunhas Nelson Rangel e Antonio Amelio. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921.

A autora, mulher, residente na Capital Federal, tendo casado na cidade do Porto Portugal, pelo regime de comunhão de bens com o réu, desejando propor contra este uma ação de divórcio, baseado na Lei do Divórcio, de 3/11/1910 art 4, regulamentado pelo governo provisório da República Portuguesa, requereu expedição de alvará de separação de corpos. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1922.