O suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juízo da 5ª Vara de Lisboa e homologação pelo STF na partilha em que lhe coube um prédio localizado na Rua da Ajuda n° 55, deixado pelo seu falecido pai, João Ignácio Francisco Paulo de Noronha Conde de Paraty. imigração portuguesa. Procuração, 1897; Imposto de Trasmissão de Propriedade, 1897.

A suplicante, mulher , requereu o cumprimento da carta de sentença hologada pelo Supremo Tribunal Federal STF, que a considerou herdeira dos bens deixados por sua falecida mãe, Anna Rosa Dias de Souza. Espólio estrangeiro. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Arthur Maisa Mendes, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894.

O suplicante, mulher estado civil , viúva, na qualidade de tutora do seu filho, tendo posse dos bens deixados pelo seu pai José da Riva Novelle, nacionalidade espanhola, requereu ação para completar a arrecadação do valor por ele depositada na Caixa Econômica, no valor de 527$198 réis. Processo sem sentença. Documento Traduzido, Tradutor Público Carlos Alberto Kunhardt, 1897; Certificado da Tradução da procuração.

A autora, mulher, requereu justificar que era estado civil viúva de José Alves de Bento, falecido em 29/08/1876, tendo uma filha deste matrimônio, Júlia Faria de Brito, sento esta inválida. O juiz deferiu o requerido pela autora.

A autora, mulher, residente na cidade de Lisboa, Portugal, tutora de suas filhas menores Estefania de Macedo Dias e Elvira de Macedo Dias, pelo falecimento de seu pai José Joaquim Dias e pelo inventário procedido em Portugal, requereu o alvará de averbação em nome das filhas de 100 ações do Banco da República do Brasil, outras 100 da Companhia de Seguros Atalaya e 62 e meia da Companhia de Seguros Brazil Federal, que se acham no nome do finado. Durante o processo a autora mencionou mais 20 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis para averbação. O alvará foi concedido. Conta de Custas Processuais, 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1897 .

O autor, residente em Portugal, alegou que havia obtido uma carta sentença do STF, homologando a sentença da formal de partilha no inventário dos bens do finado pai do autor Antonio Dias Guimarães, proferida pela 5a. Vara Cível da Comarca de Lisboa, Portugal. O autor requereu partilha de bens, assim como o cumprimento da carta sentença. Pedido deferido. Testamento, 1892; Auto de Aprovação de Testamento, Tabelião Joaquim Barreiros Cardoso, Portugal, 1892; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898.

A autora mulher, estado civil divorciada de João Serededo Iglesias,requer a execução da carta sentença prferida em seu favor e qe se conceda o alvará para averbar e transferir para seu nome os bens que lhe foram destinaos partilha de bens. O inventário por separação foi realizado na comarca de Lisboa, Portugal. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1898; Escritura, 1897, Tabelião João Ferreira de C. B. Jervis; Advogado Raymundo do Lago, Rua do Carmo, 41 - RJ.

A autora, mulher estado civil viuva de José Francisco Ballad, requer que se cumra a carta sentença e que sejam expedidas guias para pagamento de mpostos à Fazenda Nacional e o alvará de transferência do prédio na Rua do Ouvidor no. 134 para os nomes dos herdeiris. O Inventário foi feito na Freguesa de Santa Christina de malta, na comarca de Villa do Conde, Portugal. Julgou por sentença o cálculo . Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898; Carta Sentença de Formal de Partlha, Juízo de Direito da Comarca de Villa do Conde; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898.

O autor, na qualidade de inventariante dosbens do comendor Domingos José Gomes Brandão, é possuidor de um terreno no morro de Santo Antônio que confronta pelos fundos com o aqueduto da Carioca e pelos lados com o Quartel da Brigada Policial. O dito terreno está ocupado e no uso do inquilino do prédio da Ladeira do Senador Dantas no. 15 B. Foi aberto uma janela sem licença do espólio, prejudicando a posse completa de todo terreno. Assim, o autor requer que se proceda a vistoria a fim de estabelecer ação. Processo incompleto. Procuração, Tabelião Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1898; Auto de Inventário, 1897; Escritura de Venda, Tabelião Antonio Joaquim Catanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1885.

A autora, mulher, requereu cumprimento da carta de sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Ela menor, por seu tutor Manoel Duarte Pereira, de acordo com a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, requereu execução da partilha proferida em Lisboa, Portugal, nos autos do inventário de sua finada mãe Maria da Gloria de Souza Pereira. Pedido deferido. Imposto de Transmissão de Propriedade, s/d; Termo de Ratificação, 1900.