O autor, testamenteiro e inventariante dos bens deixados por seu finado tio Antonio José da Silva Tavares, declarou que a Diretoria do Imposto de Renda envo]iou ofício afirmando que o referido espólio achava-se em débito no valor total de 9:220$200 réis. Considerando ilegal tal cobrança, requereu ação para expedição de guia para depósito da quantia no Banco do Brasil, de acordo com o Decreto n° 848, de 1890 art 235, para garantia do débito, a fim de ser julgado o referido inventário. O juiz deferiu o pedido de levantamento em favor do autor. O réu embargou, e o valor foi acordado e pago. Procuração Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1934, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1939; Recibo de Renda Extraordinária, 1945; Advogado Francisco Nogueira, Rua dos Andradas, 26 - RJ.

A autora, mulher de nacionalidade portuguesa, contraíra matrimônio havia 2 anos com o autor. Conforme o Código Civil, artigo 315, pediram desquite, sem filhos, sem bens ou pensão, dando à ação o valor de 1:000$000 réis. O juiz homologou o desquite, recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que o negou. Certidão de Casamento, Escrivão Getulio Macedo de Azevedo, 1o. Distrito do Municipio de iguaçu, 1935; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1937.

A replicante, mulher de nacionalidade brasileira, requereu uma ação de desquite contra Johann Thomas Gegner, de nacionalidade alemã. Erna Egener alegou que já estava separada do réu quando teve a casa invadida por ele. Na ocasião, o suplicado portava uma arma de fogo. Esta foi apreendida por policiais do 1º Distrito Policial. Como as ameaças continuaram, a autora procurou a Diretoria de Investigações, que apreendeu novas armas na residência do réu, no Hotel dos Estrangeiros. O Juiz julgou por sentença a assistência. Custas Processuais,1937; Código Civil, artigo 31; Decreto n° 3312 de 17/06/1899, artigo 1º; Decreto n° 19910 de 23/04/1931, artigo 1º.

A autora, brasileira, mulher, estado civil solteira, doméstica, residente na Rua Ernesto Lobão nº 44, filha legítima de Joaquim Alves Pereira Rocha e Eulália Villas Boas, alegou que sua mãe, quando se enviúvou, teve um filho natural chamado Joaquim Godofredo Villas Boas, admitido guarda civil da Polícia do Distrito Federal, e por isso contribuinte obrigatório do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos da União. Declarou ter um filho com Maria da Encarnação Ruiz, que seria casada com Antonio da Silva Pessoa Netto. O menor de idade era então adulterino, fruto de adultério, não podendo ser reconhecido. Tendo falecido a mãe e o irmão, a autora pediu nulidade de declaração de família e reconhecimento de herdeira. Deu à causa o valor de 10:000$000. O juiz anulou o processo "ab initio". Ribas Carneiro juiz. procuração tabelião Antonio Miguel Messino Maria Freitas, 50 - RJ, 14/5/1940; certidão de nascimento tabelião Antonio Miguel Messino, Maria Freitas, 50 - RJ, 14/5/1940; cópia em fotostática de certidão de batismo, 1/7/1941; certidão de nascimento tabelião José Faria da Rocha Nerval de Gouveia, 457 - RJ, 7/3/1941; certidão de casamento Alberto Toledo Bandeira de Mello Rosário, 115 - RJ, 7/3/1941; certidão de óbito tabelião José Campos de Oliveira Rosário, 79 - RJ, 7/10/1941; certidão de óbito tabelião José Faria da Rocha Nerval de Gouveia, 457 - RJ, 5/10/1933; código civil, artigo 358, artigo 1603; código de processo civil, artigos 68 e 74, artigo 32; decreto-lei n. 2865 de 12/12/40; decreto-lei n. 2035 de 24/2/40.

Os 4 autores, entre eles mulher nacionalidade francesa, alegaram que eram casados em comunhão de bens e proprietários de dois prédios na Rua Lopes Quintas, 708 e 720, adquiridos no inventário de seu finado pai Archimedes Xavier da Silveira. Os suplicantes requereram um mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento do imposto sobre lucro imobiliários do imóvel citado acima, já que havia sido adquirido por herança. O juiz concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos negou-se provimento a ambos os recursos . Escritura Promessa de Venda, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Procuração 2, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Custas Processuais, 1957; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Código Civil, artigo 530; Constituição Federal, artigo 15; Decreto nº 9330, de 10/06/1946; Advogado Augusto Carlos Chaves de Oliveira, Rua 7 de setembro, 115 .

Os autores desejam saldar a dívida no valor de 7:740$000 réis com Antonio Vieira, representado por cinco notas promissórias no valor de 14:548$000 para cada herdeiro e com vencimento no dia oito de abril de 1924. De acordo com entendimentos na data do empréstimo, os devedores combinaram devolver metade da quantia, se não fosse possível pagá-la por inteiro. No entanto, o credor exigiu o pagamento total da dívida. Portanto, os herdeiros recorrem à justiça para realizar o depósito da importância de 3:870$000, referente à metade do valor a ser recebido. Procuração, Tabelião B. Tavora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1924, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1928, 1924, tabelião Raul Bueno de Faria, 1928; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Taxa Judiciária, 1924.

O autor, nacionalidade italiana com 42 anos de idade, comerciante estabelecida naRua Senador Pompeu 132, era estado civil casado com sua mulher Thereza Santoro, brasileira, 34 anos de idade, doméstica, tendo contraído matrimônio na Província de Cosenza; Itália. Estes colocaram, porém, que possuem uma completa incompatibilidae de gênios. De acordo com o Código Civil Italiano artigo 158 e o Código Civil Brasileiro artigo 318, requerem a separação judicial dos corpos, sendo feita a devida partilha dos bens. Os bens do casal eram em prédio na Rua Gonçalves n° 73 no valor de 18:000$000 réis, a firma Salvador Storino e Cia, localizada na Rua Senador Pompeu 132, além de mobílias e jóias.No processo consta a devida partilha dos bens para cada cônjugue. O processo foi julgado nulo, pagas as custas pelos requerentes. Taxa Judiciária, 1924; Código Civil Italiano, artigo 158; Código Civil Brasileiro, artigo 318; Decreto nº 181 de 24/01/1890, artigo 85; Revista do Direito volume 68, página 143.

O autor, imigrante italiano, natural de Paola província de Conseza, com 42 anos de idade, comerciante estabelecido na Rua Senador POmpeu no. 132,e sua mulher, doméstica de 40 anos de idade, requereram o desquite, fundamentados no Código Civil Italiano art. 158 e Código Civil Brasileiro art. 318. Os autores possuem bens em comum e vão dividir o patrimônio igualmente. O casal não possui filho, logo não haverá pagamento de pensão. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Casamento; Certidão de Tradução; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924.

O suplicante, mulher, nacionalidade portuguesa, juntamente com outros, também portugueses. Era viúva do falecido, português, e, após ter sido realizada a partilha do espólio deixado pelo mesmo, requerem a expedição de alvará à Caixa de Amortização para transferência para os nomes dos herdeiros das 51 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis, cada. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho.

Trata-se de um pedido de separação por mútuo consentimento, uma vez que o suplicante Manoel Ignácio Fernandes, nacionalidade portuguesa, e sua mulher, nacionalidade brasileira, Olívia Fernandes, encontravam-se estado civil casados pelo regime de comunhão de bens desde 1917 e residiam no Rio de Janeiro. Contudo, o suplicante requereu que fossem acatadas as distinções de nacionalidade, a fim de que cada um fosse julgado pela justiça de seu país de origem. Salienta-se que no pedido de divórcio foi requisitada preferência para o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do processo em questão, já que o mesmo estava em dia para o julgamento desde 1917. No processo encontra-se como apelante o Juízo Federal da 2a. Vara e como apelado o autor em questão. O acórdão do tribunal confirmou a sentença apelada. Certidão de Casamento, 1925; traslado de documento.