Trata-se de traslado de ação sumária de alimentos, em que a suplicada era estado civil casada com o suplicado, mas contra ele tinha uma ação de divórcio. Disse ser pobre e inocente, e teria o direito a pensão de alimentos, baseando-se em diversa legislação, como o Código Civil Português art 391, Lei do Divórcio Português, ou Decreto n° 181 de 1890 art 78. A autora era mulher. Foi deferido o requerido. O réu apelou. Os autos estão inconclusos. Procuração, 1917; Escritura, 1816; Auto de Arbitramento de alimento; Termo de Apelação, 1918.

Trata-se de justificação, em que o justificante, nacionalidade italiana, casado com Catharina Agossino, requer justificar que sempre teve um procedimento exemplar, enquanto casado com sua esposa, que este jamais teve algum procedimento incorreto, que é um homem trabalhador e correto. Este requer que sejam requeridas as testemunhas arroladas, para ser julgada esta ação. estado civil. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Procuração, Tabelião Emígdio Adolpho Victorino da Costa, 1918.

A autora justifica que é mãe natural de Aquino José do Nascimento, funcionário da Repartição dos Telégrafos, falecido em 23 de fevereiro de 1928, estado civil solteiro e sem filhos, a fim de satisfazer uma exigência do Conselho do Instituto de Previdência dos Funcionário Públicos da União. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1931; Advogado Oswaldo Pvezewodowski, Rua do Carmo, 41 - RJ.

Os autores requereram a posse de 270 apólices da Dívida Pública Federal. Estas pertenciam a Julio Rodrigues de Azevedo, pai e sogro dos suplicantes e foram deixadas em testamento à sua esposa Amelia Augusta de Souza Miranda. Com a morte de Amélia, os herdeiros solicitaram as apólices que seriam partilhadas em usufruto após o término do inventário. O juiz julgou extinto o usufruto como requerido. Certidão de Óbito, Tabelião Candido Pessoa, Freguesia de Lagoa e Gávea, 1931; Procuração, tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; Certidão, escrivão do 1o. Officio da 2a. Vara de Orphãos da Cidade do Rio de Janeiro, Frederico Moss de Castro,1921 .

A autora mulher estado civil viúva requereu alvará de autorização para liquidação de seguro de vida. Foi casada com Rodrigo Carvalho da Cunha, que faleceu e a deixou como herdeira. Ele havia celebrado contrato com a New York Life Insurance Company, relativo a seguro de vida no valor de 1160 dólares. Para liquidar o seguro a companhia exigia o alvará. Pedido deferido.

O autor requer a transferência dos imóveis e títulos que lhe foram adjudicados na carta sentença que julgou a partilha de bens de José Leite Teixeira de Carvalho, na Comarca de Fafe Portugal. O seu finado pai possuia 2 prédios, um na Rua Paim Pamplona n ° 62 e outro na Rua Coronel Pedro Alves n° 279, ações da Companhia de Fiação e Tecidos Confiança Industrial, da Companhia Ferro-Carril Jardim Botânico, do Banco de Crédito Real de São Paulo, da Companhia de Seguros Atalaia, da Companhia de Seguros Brasil Federal, da Companhia de Seguros Alliança e Companhia de Seguros Vigilância. O juiz homologou a partilha. Carta de Sentença Estrangeira n. 788 de 1924; Cálculo para Pagamento de Imposto de Bens, 1925; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1926.

O suplicante, imigrante espanhol, nacionalidade espanhola, comerciante, tendo casado, estado civil, em regime de separação de bens, requereu ação de desquite contra sua mulher, que foi pega em flagrante adultério com Francisco Vaz, imigrante português, nacionalidade portuguesa, operário da Fábrica de Tecidos Carioca. separação. Juiz Victor Manoel de Freitas julgou procedente a ação e apelou ex-offício para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Certidão de Casamento 2; Procuração; Separação de Corpos; Código Civil, artigo 317 I; Advogado Carlos Garcia de Souza, Rua do Rosário, 22 - RJ; Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ .

Rosalina Pinto, mulher, profissão doméstica, com 36 anos de idade, e José Pinto, imigrante português, empregado no comércio, maior, casados há 11 anos, requereram a separação, conforme o Código Civil, artigo 318 e o Decreto nº 4343 de 30/05/1918, artigo 2. Os autores possuem um imóvel na Rua Carvalho Alvim, 179, casa XIII, cidade do Rio de Janeiro e algumas dívidas, que serão transferidas para a mulher, devendo esta pagar o valor de 7:000$000 referente à meação para seu marido. Rosalina passará a usar nome de solteira, Rosalina de Souza, e desiste da pensão. Há na petição relação dos móveis e pertences que estão na casa dos autores. O juiz Victor Manoel de Freitas homologou o acordo e concedeu o desquite da forma pedida; recorrendo desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. o processo chegou à Corte Suprema através da apelação civil número 6953, 10/03/1937; registro de casamento lavrado na 2a. Pretoria Cível, Freguesia do Sacramento, 06/10/1925; decreto 4431 de 30/05/1918; decreto 5644 de 10/05/1919; lei de divórcio, art. 35.

O autor era ator e a autora era mulher nacionalidade espanhola. Tendo contraído matrimônio em 23/10/1920, sob regime de comunhão de bens, decidiram pela dissolução de sociedade conjugal. A filha deles, Abigail Ferreira, menor, ficaria com a mãe, que manteria o nome de casada para resguardo da filha e evitar más interpretações e ambas receberiam pensão mensal no valor de 2:000$000 réis, valor dado à causa. O juiz autorizou a separação e apelou de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Casamento, 2a. Pretoria civil, Freguesia de Sacramento, José Pinto Santiago, 1936; Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1935 .

A autora, mulher, residente na Rua Itapogipe número 85, estado civil casada com o réu, imigrante português, pelo regime de Separação de bens, pretendera propor a ação ordinária de desquite contra seu marido, com fundamebnto no Código Civil artigo 317, requer o alvará de Saparação de corpos. O juiz julgou pro sentença a desistência. Procuração 5, Tabelião Ibrahim Machado, rua do Carmo, 64, 1935 e 1936; Nota Fiscal, 1926, 1929; Certidão da Escola Normal do Distrito Federal, 1918; Jornal Jornal do Brasil, 1933; Fatura de Aluguel, 1931 e 1933; Certidão de Casamento, 1929; Recibo de Paula G. Jurgensen, 1932; Título de Habiitação ao Magistério Primário Instrução Pública do Distrito Federal, 1910; Recibo de A. F. Costa, 1935; Recibo da Casa Mineira, 1931; Recibo Consumo de Luz Elétrica, 1935; Recibo Consumo de Gás, 1935.