Trata-se de carta rogatória expedida pelas Justiças de Portugal às da Capital Federal, requerendo a inquirição da testemunha, Avelino, em ação de letras movida por Luiz Carlos Manoel de Mello Flores contra o José da Silva Flores e sua mulher. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

Tratava-se de carta rogaória expedida pelas Justiças de Portugal às da Capital Federal requerendo a citação do réu e outros co-herdeiros em inventário por óbito de Manue Victorino da Silva Guimarães. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4º.

Tratava-se de carta rogatória expedida pela justiça portuguesa para citação dos suplicados em autos de assistência judiciária requeridos pela suplicante, mulher, a fim de propor ação ordinária de investigação de paternidade ilegítima. Os citados eram representantes e herdeiros universais do falecido José Fernandes da Silva, estado civil viúvo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, Juízo de Direito da Comarca de Braga, Portugal, 1924; cópia de Requerimento à Assistência Judicial, Braga, Portugal, 1924; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

A autora, mulher, estado civil divorciada requereu um alvará que autorize a eliminar as cláusulas dotais e inalteráveis das apólices da dívida pública, no valor de 1:000$000, dos títulos de diversas emissões, das ações da Companhia Progresso industrial do Brasil, da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Integridade, e da Companhia Fiação e Tecidos Confiança Industrial. A autora, imigrante portuguesa casou-se com Joaquim Honóruio Mestrass e adotou seu último nome. Tendo ela adquirido a separação, quer cambiar tais cláusulas dos títulos citados para averbá-las. Baseia-se na Lei Portuguesa de 3/11/1910 art 2 e no Código Civil art 322. desquite divórcio nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924; Certidão de Divórcio; Código Civil, artigo 322; Lei Portuguesa de 03/11/1910, artigo 2.

A autora, mulher, residente na cidade de Poços de Caldas, estado de Minas Gerais, alegou que no dia 12/01/1910 contraiu matrimônio pelo regime de comunhão de bens, com Alfredo Dias, não possuindo filhos deste casamento. Seu marido, porém, havia abandonado o lar voluntariamente. abandono de lar. A suplicante requereu o desquite. O juiz deferiu a referida ação de desquite. Procuração; Certidão de Casamento; Taxa Judiciária; Código Civil, artigos 317 IV, 222, 316 e 223; Constituição, artigo 60; Tabelião Venâncio Vivas, Poços de Caldas, MG.

Trata-se de uma carta rogatória referente ao arrolamento efetuado sobre cinqüenta e duas apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma, juros de cinco por cento, pertencentes a ré, mulher, e seu marido Manoel Fernandes Gonçalves da Gama, que, em virtude de uma ação de divórcio, foi averbada à ré 26 apólices das citadas. A autora requer ao Banco Mercantil e a Caixa de Amortização a averbação destas apólices e o pagamento dos juros dos três últimos semestres no valor de 1:950$000 réis. O juiz deferiu a expedição do alvará requerido. Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12; Carta Rogatória, Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca do Porto, 1920; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Contas do Processo pelo Contador João Luiz de Paula Azevedo, 1920.

A autora propôs ação de investigação de paternidade ilegítima, de nulidade de testamento e petição de herança, pelo espólio de seu finado pai José Joaquim Gomes de Carvalho. Requereu ainda contra José de Figueiredo Bastos Junior, testamenteiro e detentor de herança, uma ação de alimentos provisionais e expensa-litis, assim como dos recursos necessários ao custeio do feito judicial, sendo ela pobre e necessitando de meios de subsistência. Esses segundos requerimentos, tomando curso sumário, foram anulados por não estar a autora autorizada pelo marido a pleitear em juízo, o que logo foi autorizado. A autora utilizou-se de fotografias e cartas do suposto pai, e argumentou ser sua a causa, pequena, se frente às 40 apólices em usufruto, indo o montante a 180:000$000 réis, tendo rendimento mensal de 1:500$000 réis, dizendo ainda ter sido o desejo do pai o amparo à filha, a suplicante. O juiz indeferiu o pedido da autora. A autora agravou o despacho do juiz. O STF, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1920; Termo de Agravo, 1920; Minuta de Agravo, 1920; Constituição Federal, artigos 786, 787, 62; Código Commercial; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 367, parte 3; Código Civil, artigo 64, 1691; Consolidação da Legislação Internacional.

A autora, mulher autorizada pelo seu marido Antônio Victorino Alves, requereu contra o réu, detentor da herança do falecido José Joaquim Gomes de Carvalho essa ação alegando ser filha legítima do falecido, nacionalidade portuguesa, e que não possuía meios essenciais para sua sobrevivência. Esta requereu que fosse arbitrado a seu favor o recebimento de alimentos provisórios. Os autores chegaram a um acordo com o réu quanto a partilha do espólio e pediram para que a desistência fosse julgada por sentença e o juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ,1920, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Desistência, 1922; Código Civil, artigo 183; Constituição Federal, artigos 60 e 62; Código Civil, artigo 402; Código Civil Português, artigo 176.

Os autores afirmaram o falecimento de sua mãe, mulher, Anna Olindina de Barros Castro, em Lisboa, estado civil, viúva de Francisco Soares de Castro e detentora da 3a. parte dos bens de seu finado marido. Pediam extinção da cláusula de usufruto e consolidação de propriedade. Pedido deferido. imigrante português. Certidão de Óbito, 1924; Reconhecimento de Assinatura, 1924; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1925; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1924.

O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, proprietário, residente à Rua Sacadura Cabral, 63, requereu propor uma ação de desquite contra Conceição Maria da Silva Cova, portuguesa, por motivos de injúrias e infidelidade conjugal, não sendo possível a vida em comum. Foi deferido o pedido. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Certidão de Nascimento 3, 3a. Pretoria Civil, 1921, 1916; Advogado Hugo Dunskee de Abranches, Cristóvão Dias de Ávila Peres e Alberto Mourão Russell, Rua do Rosário, 82 - RJ .